| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA TARIFA SOCIAL DE CONSUMO DE AGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 A bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TeanaLho E PROGRESSO iogg e-mail: contato(Oarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.212 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, Art. 1º - Fica criada por esta Lei a tarifa social de água e esgoto, conforme Lei Federal n. 11.445/2007, destinada aos usuários aposentados, idosos, e portadores de necessidades especiais, que comprovem renda per capita inferior ou igual a Y do salário- mínimo e a famílias de baixa renda cuja renda total familiar (pais mais filhos) não ultrapasse um salário-minimo e cujo consumo não seja superior a 10m3/mês. Art. 2º - A tarifa social aplica-se exclusivamente a unidades habitacionais unifamiliares cujo consumo mensal não exceda ao consumo determinado na primeira escala da tarifa progressiva do SAEAN e desde que o usuário não esteja inadimplente. Parágrafo Primeiro - O consumo de água que exceder o limite máximo estipulado no caput deste artigo seguirá a tarifa progressiva do SAEAN. Parágrafo Segundo - A Tarifa Social instituída pela presente lei atinge: ! - Saneamento Básico, que consiste no abastecimento de água potável, constituído pelas atividades de infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; ll — Esgotamento Sanitário, que consiste nas atividades de infraestrutura, instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Art. 3º — Para concessão do benefício desta lei o cadastro deverá estar em nome do beneficiado. Parágrafo Primeiro - Para efetuar o cadastro o usuário deverá apresentar cópia autenticada da escritura,do contrato de compra e venda, locação ou documento similar: da carteira de identidade e do CPF. Parágrafo Segundo - O cadastro não poderá ser realizado em nome do menor de idade. Art. 4º — Não poderá ser concedido simultaneamente o benefício dessa lei para O mesmo usuário em mais de um imóvel. 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO t9gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º - Para a concessão dos benefícios dessa lei, deverá ser instaurado e instruído processo administrativo que deverá conter: | - Requerimento do usuário; Il - Declaração do usuário, mencionando a quantidade de pessoas da família e atestando renda per capita máxima de 4 de salário-mínimo; Ill - Relatório de servidor do SAEAN a fim de descrever as condições em que vive o usuário solicitante; IV — Decisão do diretor determinando a concessão do beneficio ou não. Art. 6º - Considera-se idoso, para os fins dessa lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Art. 7º — O valor da tarifa social será definida na Resolução ARES/PCJ 65/2014 ou norma editada para a substituição desta. Art. 8º - O direito ao beneficio da tarifa social cessará automaticamente quando: |- Houver 03 (três) meses de atraso no pagamento das faturas; Il - Houver cometimento das infrações previstas no regimento do SAEAN: Il — Ficar comprovado que o usuário/beneficiário utilizou-se de fraude de qualquer natureza. Art. 9º - Uma vez cessado o benefício pelos motivos determinados no art. 5º desta lei, o mesmo só poderá ser requerido após 12(doze) meses a contar da data da cessação e desde que obedecidos todos os procedimentos para abertura de novo cadastro. Art. 10 - Uma vez concedida a tarifa residencial social, o usuário deverá providenciar o recadastramento durante o mês de abril sob pena de descadastramento automático, passando a ser cobrada tarifa normal. Parágrafo único - É facultado ao SAEAN a qualquer momento solicitar atualização de parte ou de todos os documentos exigidos nesta lei. Art. 11 - O usuário da tarifa social fica responsável pela comunicação ao SAEAN sobre a mudança de domicílio para que o credenciamento possa cessar ou ser transferido. Parágrafo único - Caso o SAEAN constate que o usuário infringiu o disposto no caput deste artigo, este será penalizado, não podendo ser beneficiado com a tarifa social pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da constatação. Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por cont das dotações orçamentárias próprias. 283 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” E Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo aplicação imediata nos serviços prestados pelo SAEAN. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23,d6 Dezembro de 2014. Autor do Projeto de Lei n.º 053/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n,º2.998. 3/3