| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | REVOGA, IN TOTUM, A LEI N.o 1621 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE AUTORIZA DOACAO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 a AA ” j ' A TABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.213 “REVOGA, IN TOTUM, A LEI N.º 1.621 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, “in totum”, a Lei n.º 1.621, de 13 de fevereiro de 1.986. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as despesas decorrentes da presente lei, ficam já consignadas no orçamento. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 d CELS Autor do Projeto de Lei n.º 054/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.999. DENNYS R FAVERO Chef binete