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norma nº 21/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaConcede Gratificação por capacitação em Pós-Graduação Latu Sensu ao servidor publico que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA Nº 021/2022
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO EM PÓS-
GRADUAÇÃO LATU SENSU AO SERVIDOR PÚBLICO QUE
ESPECIFICA”
O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 28, Il, “b” da Resolução n.º 84/2010 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira), c.c. Art. 36, da Lei
Complementar nº 673/2022 (Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da
Câmara Municipal);
Considerando o pedido de gratificação (Processo
Administrativo, protocolo nº 1095/2022), de autoria do servidor Rodrigo
César Baço, Chefe de Divisão de Secretaria, em virtude de conclusão de
Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Público;
Considerando o Parecer Jurídico favorável emitido pelo
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, Dr. Eduval Messias Serpeloni;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedida gratificação por capacitação em
Pós-Graduação Latu Sensu, de 10% (Dez por cento) sobre a Referência
Padrão Inicial, nos termos do Art. 19, II, da Lei Complementar nº 673 de 20
de Abril de 2022 ao servidor RODRIGO CÉSAR BAÇO, Chefe de Divisão
de Secretaria.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de novembro de 2022.
VEREADOR JOSE PEDRO JESUS PAES
(Zé Pedro Paes)
Presidente da Câmara Municipal

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