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norma nº 3625/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3625 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaINSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER O FUNDO DE AMPARO AO ESPORTE E LAZER (FAEL) DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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7 ESSO
16 PABALHO E PROGRESSO 1994
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.625
“INSTITUI JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER O
FUNDO DE AMPARO AO ESPORTE E
LAZER (FAEL) DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o
Fundo de Amparo ao Esporte e Lazer (FAEL) do Município de Artur Nogueira, de
natureza contábil e financeira, mediante administração autônoma exercida pelo
Conselho Diretor, como instrumento de captação e aplicação de recursos, destinados
a projetos específicos de esportes e de atividade física, em especial:
| - prover os recursos necessários ao desenvolvimento e manutenção de atletas do
Município, visando seu aprimoramento técnico desportivo, inclusive destinação direta
de auxílio financeiro;
Il - apoiar com recursos materiais e financeiros a realização e participação de
congressos, simpósios, seminários, cursos e outras atividades que visem o
aprimoramento técnico dos professores de educação física e técnicos esportivos do
Municipio;
Ill - propor convênio com órgãos ou entidades públicos ou privados de forma a
assegurar a consecução de seus objetivos e finalidades;
IV - prover recursos para contratar técnicos esportivos e professores de Educação
Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF),
para atuarem em projetos esportivos e de atividade física, de tempo determinado,
aprovados pelo Conselho Diretor do FAEL;
V - arcar com despesas na promoção e realização de torneios, campeonatos e
eventos esportivos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, objetivando o
desenvolvimento das equipes e atletas do Município;
VI - arcar com pagamento de taxas de confederações, federações e ligas, custeio de
arbitragens, transporte e outros congêneres, nas ocasiões de competições das
equipes e atletas que representam o município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Los
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
16 ABALO E PROGRESSO, 195;
VII - investir na formação, capacitação e aprimoramento de árbitros, para atuarem
nas diversas modalidades esportivas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
VIII = destinar recursos necessários para manter programa de esportes, atividade
física e de lazer para a comunidade;
IX = destinar recursos para ampliação reforma e adequação de praças esportivas e de
lazer do município;
X - realizar campanhas de conscientização e valorização da atividade física, lazer e
esporte como modo de promoção da saúde e qualidade de vida;
XI - consorciar-se a outros fundos para a consecução de seus objetivos;
XII - custear materiais utilizados nas escolinhas de esportes da secretaria de esportes
do município.
Art. 2º Constituem recursos do fundo:
| - dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados;
Il - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores
públicos e privados;
Ill - produtos de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em especial:
a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de próprios públicos
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
b) venda de material promocional efetivada com o intuito de arrecadação de recurso;
IV - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - resultados da exploração de publicidade em praças esportivas do município;
VII - outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras
contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
MIII - rendimentos oriundos de publicações de materiais técnicos;
IX - doações de recursos, patrocínios ou subvenções do setor público ou privado.
Art. 3º O Fundo de Amparo ao Esporte e Lazer será administrado pelo
Conselho Diretor, órgão deliberativo e consultivo, constituído por 7 (sete) membros,
com representação de setor público, de segmentos da sociedade civil, de equipes
esportivas, tendo como garantia o princípio democrático de escolha, nomeados pelo
representante do Poder Executivo Municipal, a saber:
|- o Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
Il - dois profissionais que atuem com esporte da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, eleito pelos seus pares;
Ill - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, indicado pelo respectivo
Secretário;
a)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
5 «LPABALHO E PROGRE 7 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
IV - 03 (três) membros, a serem escolhidos entre 10 (dez) pessoas indicadas pela
sociedade civil, com ligação com o esporte;
8 1º O Secretário Municipal de Esportes e Lazer exercerá a
Presidência do Conselho Diretor e estará naturalmente incumbido de realizar
empenho das despesas inerentes ao Plano de Ação e as devidas prestações de
contas.
8 2º Os membros referidos nos incisos | e Ill exercerão seus mandatos
enquanto forem ocupantes dos respectivos cargos.
8 3º Os demais membros exercerão seus mandatos pelo prazo de 02
(dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
8 4º A função de membro do Conselho Diretor será exercida a título de
gratuidade e considerada serviço público relevante.
Art. 4º Para realização de serviços de ordem burocrática atinentes ao
Fundo, serão designados por ato do (a) Prefeito (a), os servidores que fizerem
necessários, mediante solicitação do Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. Dentre os servidores designados, o Secretário de
Esporte e Lazer indicará o Secretário Executivo e o Tesoureiro do Fundo.
Art. 5º Compete ao Conselho Diretor:
|- estabelecer diretrizes para a área e elaborar Plano de Ação;
Il - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo, promover os
meios necessários à realização dos objetivos;
III - propor a celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica;
IV - desenvolver estudos e pesquisas dos processos, condições e ações para a
prática esportiva;
V- criar, cumprir e fazer cumprir o regulamento do Fundo.
VI - propor parcerias com entidades de ensino superior, públicas ou privadas para
admissão de estágios remunerados ou não.
VII - promover audiências públicas e conferências para debater e avaliar os critérios
de alocação de recursos e programas.
Art. 6º Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas
geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão
automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, aberta em
estabelecimento bancário, indicado pela Fazenda Municipal.
Parágrafo Único Os saldos porventura existentes no término de um
exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente até sua
integral aplicação. £
nn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
16 LPABAIHO E PROGRESSO, j5,;
Art. 7º O Conselho Diretor submeterá trimestralmente à apreciação
do(a) Prefeito(a), relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo, instituído com
prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada da respectiva
documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão de outros instrumentos de
controle financeiro, genericamente instituídos pela Administração Municipal, ou já
previstos em Lei.
Art. 8º No caso de dissolução do Fundo, seus recursos serão
integrados ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 9º O Executivo Municipal terá o prazo de 60 dias, após a
publicação desta Lei, para elaborar Decreto de nomeação dos membros do Conselho
Diretor FAEL, que terá o prazo de 90 dias para a criação e aprovação do seu
regimento interno.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todos os dispositivos em contrário, especialmente o contido na a Lei 2433
de 06 de dezembro de 2010.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
suportadas por verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo Único Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria
para fazer face às despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais.
Paço Municipal “Prefeito Jacob FP; 25 de novembro de 2022.
AU)
LUCAS 5 RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 057/2022: O! Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei
Orgânica do Município de Artur N eira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.517. À /
EN |
o
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
, Chefe de Gabinete
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