| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER O FUNDO DE AMPARO AO ESPORTE E LAZER (FAEL) DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1535 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
7 ESSO 16 PABALHO E PROGRESSO 1994 (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.625 “INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER O FUNDO DE AMPARO AO ESPORTE E LAZER (FAEL) DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Fundo de Amparo ao Esporte e Lazer (FAEL) do Município de Artur Nogueira, de natureza contábil e financeira, mediante administração autônoma exercida pelo Conselho Diretor, como instrumento de captação e aplicação de recursos, destinados a projetos específicos de esportes e de atividade física, em especial: | - prover os recursos necessários ao desenvolvimento e manutenção de atletas do Município, visando seu aprimoramento técnico desportivo, inclusive destinação direta de auxílio financeiro; Il - apoiar com recursos materiais e financeiros a realização e participação de congressos, simpósios, seminários, cursos e outras atividades que visem o aprimoramento técnico dos professores de educação física e técnicos esportivos do Municipio; Ill - propor convênio com órgãos ou entidades públicos ou privados de forma a assegurar a consecução de seus objetivos e finalidades; IV - prover recursos para contratar técnicos esportivos e professores de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF), para atuarem em projetos esportivos e de atividade física, de tempo determinado, aprovados pelo Conselho Diretor do FAEL; V - arcar com despesas na promoção e realização de torneios, campeonatos e eventos esportivos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, objetivando o desenvolvimento das equipes e atletas do Município; VI - arcar com pagamento de taxas de confederações, federações e ligas, custeio de arbitragens, transporte e outros congêneres, nas ocasiões de competições das equipes e atletas que representam o município; 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Los PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br 16 ABALO E PROGRESSO, 195; VII - investir na formação, capacitação e aprimoramento de árbitros, para atuarem nas diversas modalidades esportivas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; VIII = destinar recursos necessários para manter programa de esportes, atividade física e de lazer para a comunidade; IX = destinar recursos para ampliação reforma e adequação de praças esportivas e de lazer do município; X - realizar campanhas de conscientização e valorização da atividade física, lazer e esporte como modo de promoção da saúde e qualidade de vida; XI - consorciar-se a outros fundos para a consecução de seus objetivos; XII - custear materiais utilizados nas escolinhas de esportes da secretaria de esportes do município. Art. 2º Constituem recursos do fundo: | - dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados; Il - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privados; Ill - produtos de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em especial: a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de próprios públicos sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, b) venda de material promocional efetivada com o intuito de arrecadação de recurso; IV - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - resultados da exploração de publicidade em praças esportivas do município; VII - outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis; MIII - rendimentos oriundos de publicações de materiais técnicos; IX - doações de recursos, patrocínios ou subvenções do setor público ou privado. Art. 3º O Fundo de Amparo ao Esporte e Lazer será administrado pelo Conselho Diretor, órgão deliberativo e consultivo, constituído por 7 (sete) membros, com representação de setor público, de segmentos da sociedade civil, de equipes esportivas, tendo como garantia o princípio democrático de escolha, nomeados pelo representante do Poder Executivo Municipal, a saber: |- o Secretário Municipal de Esportes e Lazer; Il - dois profissionais que atuem com esporte da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, eleito pelos seus pares; Ill - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, indicado pelo respectivo Secretário; a) 214 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 5 «LPABALHO E PROGRE 7 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br IV - 03 (três) membros, a serem escolhidos entre 10 (dez) pessoas indicadas pela sociedade civil, com ligação com o esporte; 8 1º O Secretário Municipal de Esportes e Lazer exercerá a Presidência do Conselho Diretor e estará naturalmente incumbido de realizar empenho das despesas inerentes ao Plano de Ação e as devidas prestações de contas. 8 2º Os membros referidos nos incisos | e Ill exercerão seus mandatos enquanto forem ocupantes dos respectivos cargos. 8 3º Os demais membros exercerão seus mandatos pelo prazo de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez. 8 4º A função de membro do Conselho Diretor será exercida a título de gratuidade e considerada serviço público relevante. Art. 4º Para realização de serviços de ordem burocrática atinentes ao Fundo, serão designados por ato do (a) Prefeito (a), os servidores que fizerem necessários, mediante solicitação do Secretário Municipal de Esporte e Lazer. Parágrafo único. Dentre os servidores designados, o Secretário de Esporte e Lazer indicará o Secretário Executivo e o Tesoureiro do Fundo. Art. 5º Compete ao Conselho Diretor: |- estabelecer diretrizes para a área e elaborar Plano de Ação; Il - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo, promover os meios necessários à realização dos objetivos; III - propor a celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica; IV - desenvolver estudos e pesquisas dos processos, condições e ações para a prática esportiva; V- criar, cumprir e fazer cumprir o regulamento do Fundo. VI - propor parcerias com entidades de ensino superior, públicas ou privadas para admissão de estágios remunerados ou não. VII - promover audiências públicas e conferências para debater e avaliar os critérios de alocação de recursos e programas. Art. 6º Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário, indicado pela Fazenda Municipal. Parágrafo Único Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente até sua integral aplicação. £ nn 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 16 LPABAIHO E PROGRESSO, j5,; Art. 7º O Conselho Diretor submeterá trimestralmente à apreciação do(a) Prefeito(a), relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo, instituído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão de outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos pela Administração Municipal, ou já previstos em Lei. Art. 8º No caso de dissolução do Fundo, seus recursos serão integrados ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 9º O Executivo Municipal terá o prazo de 60 dias, após a publicação desta Lei, para elaborar Decreto de nomeação dos membros do Conselho Diretor FAEL, que terá o prazo de 90 dias para a criação e aprovação do seu regimento interno. Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário, especialmente o contido na a Lei 2433 de 06 de dezembro de 2010. Art. 11º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por verbas próprias, consignadas no orçamento vigente. Parágrafo Único Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face às despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais. Paço Municipal “Prefeito Jacob FP; 25 de novembro de 2022. AU) LUCAS 5 RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 057/2022: O! Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do Município de Artur N eira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.517. À / EN | o MAYRA DE SOUZA BARBOSA , Chefe de Gabinete 414