| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| native_id | 1536 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br o by + TRABAIHO E PROGRESSO, LEI N.º 3.626 “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação Unidade 01 - Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1.031 — Pavimentação Asfáltica Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 100.0195 - Pavimentação Conjunto Habitacional Valor acer ermesrereacearestastenaensersieree ce cemeaemaaana asa nen sc eRsea ca SENA Gostar seas cenvesmanado R$ 200.000,00 h 02 -Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância q Unidade: 04 - MAC — Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 — Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial p Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde S Ação: 2029 — Consórcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 337170 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público ......R$ 40.000,00 Natureza: 337239 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 20.000,00 1/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ação: 2089 - - Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de Consumo .................. temem R$ 80.000,00 Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 10.000,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0124-DEMANDA PARLAMENTAR-202216144059 -VANDERLEI MACRIS 0/18369-5 Valor... sssesssserssinesesnerrerenecasoreront ane pao poema CERA EEURESREUIS GAS Ens renennen ra ave sra cana ana nsaaso R$ 150.000,00 03- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 —- Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 - Desenvolvimento Social Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física......... R$ 10,00 Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......R$ 2.238,42 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 500.0091 — Escola Quali. Profissional - Escola de Moda c/32606-2 Valor . i.e ecrrremasaesecosinasiaiaas vencra ease no ans rae ana aaa aU as TES ReNTASTESTEE SO eres snar R$ 2.248,42 04- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo ..............esereereseseestermmes R$ 75.000,00 Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.......R$ 1.000,00 Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 75.000,00 Ação: 1.013 — Aquisição Equipamento e Materiais Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Materiais Permanente.................... R$ 1.000,00 A Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 800.0015- EMENDA CONV. 924446/2021 Acesso crianças e adolescentes a tecnologia digital esporte e cultura Valor ..................... R$ 152.000,00 05- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social sº Unidade 01 — Promoção Social E Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso 215 (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.082 — Subvenção Social Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 10,00 Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo ................... tm R$ 21.207,48 Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.......R$ 10,00 Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...R$ 21.030,70 Ação: 1.013 — Aquisição Equipamento e Materiais Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Materiais Permanente.................... R$ 10,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 500.0094- F M D | - Fundo Mun. Direitos da Pessoa Idosa c 26424-5 Valor ........cesreaiossssseneetaatuta insana desntss Eos eaana aaa ato Rea ARA PAR A0 ES EEREETTSTA Ana ve R$ 42.268,18 06 - Órgão: 09 — Secretaria de Esportes e Lazer Unidade 01 — Esportes e Lazer Função: 27 — Desporto e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 0009 - Gestão de Esportes e Lazer Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo... R$ 120.970,00 Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..R$ 79.030,00 Fonte Recurso: 05 - Federal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Cod. Aplicação — 800.0016 - Emenda Conv. 913698 Implement. Desenv. Proj. Esporte com Lazer AT) o DR Rr R$ 200.000,00 Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo... R$ 100.000,00 Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..R$ 150.000,00 Fonte Recurso: 02- Estadual Cod. Aplicação — 100.0185 - Conv. 384/22 Projeto Esportivo — Custeio c/33393-X Valor eee eeeeemeeeeteree ter enareerereareereea rara eererrarerrererrarenenteneeso R$ 250.000,00 07- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 - Desenvolvimento Social Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 02 - Estadual 3/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Cod. Aplicação — 500.00 — Agemcamp Kit Parques Infantis Adaptados Valor .......sssssgeseasspscansaneas eseveseetaraana ren reasananpea anana ERESTASSETERESA TUNA SERES sia can vnena R$ 135.000,00 08- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 1.015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios Natureza: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 500.00 — Programa São Paulo Amigo do Idoso Valor... eenersisicenasseasisescaamasarenassoranoana pensa atas eR a Rea MaVE SA TESEU Sader CT san menansas R$ 700.000,00 09- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 500.00 — Programa São Paulo Amigo do Idoso AVE fo) DRE RRDRNORERDRNERRDDEE R$ 150.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO R$ 1.981.516,60 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o presente artigo, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2022. Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação do item 03 descrito h anteriormente procederá pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 01- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária 415 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 500.0091 — Escola Quali. Profissional - Escola de Moda c/32606-2 AVZE | o | RODO RDRNDRDDE R$ 2.248,42 Ficha 856 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 25 de Novembro de 2022. Autor do Projeto de Lei n.º 058/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.518. f a! || MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete 5/5