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norma nº 3638/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3638 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.638
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE
PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa de decantação de
água pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São
Vicente, visando a preservação da salubridade pública, o imóvel situado na zona urbana do
Município de Artur Nogueira, na Rua Constábile Romano n.º 79, matriculado originalmente no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º 65.194, pertencente
à TITA MARIA DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o n.º
3.676.867-3-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o n.º 672.073.839-91, com domicílio no mesmo
endereço, assim descrito:
“Casa de morada situada na Rua Constábile Romano, sob nº
79, no bairro São Vicente, na cidade de Artur Nogueira, desta
comarca, e seu respectivo terreno com área de 166,89m?,
medindo 5,75 metros de frente para a referida rua; 7,15 metros
no fundo, confrontando com Luciana Alves de Souza; 27,10
metros da frente ao fundo, do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel, confrontando com Avenida Santos Dumont, com
a qual faz esquina, e do lado esquerdo mede 25,60 metros,
confrontando com Francisco de Paula”.
Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar
previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 160.372,48 (cento e sessenta
mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme laudo de avaliação
que integra o Decreto Municipal de n.º 187, de 15 de dezembro de 2022.
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qua; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e
tributárias, correrão à conta exclusivamente do Município, por suas dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de dezembro de 2022.
Autor do Projeto de Lei n.º 073/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, na data supr redação oriunda do autógrafo n.º 3.533.
MAYRA UZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
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