| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | EXTINGUE E AUMENTA OS CARGOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 627 "Extingue e aumenta os cargos que específica, e dá outras providências". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Ficam extintos os cargos vagos de Pajem do Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme quadro abaixo: Número de Vagas que Cargo/Nomenclatura vagas Vagas Preenchidas se Total existentes extinguem Pajem 107 83 1 24 83 Art. 2° Ficam extintas, na vacância, as 83 (oitenta e três) vagas remanescentes e preenchidas do cargo de Pajem do Quadro de Servidores Públicos Municipais. Art. 3° Ficam aumentados o número de vagas no cargo de Educador Infantil do Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme quadro abaixo: Número de Cargo/Nomenclatura vagas Preenchidas vagos Vagas que Total existentes se criam Hucador Infantil 48 43 05 24 72 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 27 de Fevereiro de -9. IVAN CLEBE 4 OTTI )ríeito Autor do Projeto de Lei Compleme r n.° 002/2019: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, n4uadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo ES