| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 2º E À SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO II (DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS), INCISO I DO ARTIGO 8°, PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 10, ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31, ARTIGO 66, ARTIGO 67 E PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 113 E AINDA REVOGA A SEÇÃO VI, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 337/2003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 407/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.55210001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 628 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO Vil DO ARTIGO 2° E À SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO II (DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS), INCISO 1 DO ARTIGO 8°, PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 10, ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31, ARTIGO 66, ARTIGO 67 E PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 113 E AINDA REVOGA A SEÇÃO VI, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 337/2003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 407/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O ;;iciso VII, do Artigo 2°, da Lei Complementar n° 337/2003, de 08 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo e empreendimentos urbanísricos no Município de Artur Nogueira, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2°-... VII. CONDOMÍNIO FECHADO é o conjunto de edificações construídos sob a forma de r:n,dades isoladas entre si, ou sob a forma de lotes não edificados delimitados denominado simplesmente condomínio de lotes, destinadas para fins residenciais ou er,!pfesariais e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei; " Artigo 2° - Dá nova redação á Seção VIII, do Capítulo II e seus Artigos, da mesma Lei referida no artigo anterior, que passa a vigorar com a seguinte redação: "SEÇÃO VIII DOS CONDOMÍNIOS FECI • IADOS COM UNIDADES EDIFICADAS OU DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES 1/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berea da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Artigo 85 - As edificagOes ou conjunto de edificagOes, de urn ou mais pavimentos, construidos sob a forma de unidades isoladas entre si, ou o conjunto de totes n^° edificacios, destinados a fins residenciais ou empresariais, poderao ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados e constituira, cada unidade, propriedade autOnoma sujeita as limitagOes desta Lei. § 1° - Cada unidade sera assinalada por designagao especial, numerica ou alfabatica, para efeitos de identificag^o e discriminagao. § 2° - A cada unidade cabera, como parte inseparavel, uma frag^o ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinaria. Artigo 86 - Cada unidade tera saida para a via de circulag^o particular, diretamente ou por processo de passagem comum e sera sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, quaiquer que seja o nOmero de suas pegas. Artigo 87 - 0 tote ou gleba onde for implantado um condominio horizontal edificado ou o condominio de totes passa a ser indivisivel, ou seja, tera um Unico nUmero de cadastro junto a Prefeitura, uma so ligag^o de aqua, uma s6 ligag^o de esgoto e, o lixo sera coletado na entrada, devendo tambern ser cercado ou murado de forma a garantir seu isolamento. Artigo 88 - Cada unidade sera tratada como predio isolado, apenas para efeitos tributarios, bem como para cobranga da C.I.P. — Contribuigao de Iluminagao Artigo 89 - Antes da elaborag^o de projetos de conjuntos de edificagOes em condominio horizontal edificado ou de totes, devera ser solicitada consulta de viabilidade tecnica junto a Prefeitura Municipal, cuja analise observara os seguintes aspectos: I. natureza do empreendimento, densidade de ocupagao proposta e localizag^o do condominio; IL observancia das diretrizes urbanisticas e ambientais estabelec.'clas pela Prefeitura Municipal; Ill. implanta0o, no todo, de todos os melhoramentos pCiblicos necessarios, redes de aqua e esgoto, rede de energia eletrica e pavimentagao astaltica das vias pOblicas; IV. o sistema de abastecimento de aqua e o sistema de coleta e tratamento de esgoto local dever^o ter condigOes de suportar a demanda adicional advinda da implantag^o do empreendimento; V. o sistema viario e de transportes da area onde se situa o empreendimento devera ter condigOes de suportar o incremento de trafego das novas edificagOes; 2/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueirá.sp.gov.br VI. deverão ser analisados os equipamentos públicos e outros existentes na região, de forma a avaliar a capacidade de atendimento da futura demanda. Artigo 90 - A análise prévia da viabilidade técnica se dará mediante consulta do interessado, que deverá apresentar: 1. requerimento especificando o uso pretendido; 11. planta de situação da gleba ou área em 05 (cinco) vias, contendo: a) referência para perfeita localização da gleba ou área a ser urbanizada e edificada, tais como estradas e acidentes geográficos, bem como referenciais de nível oficiais; b) localização dos logradouros e dos equipamentos públicos urbanos e comunitários situados nas adjacências da gleba ou área, c) levantamento planimétrico com coordenadas UTM da área a ser urbanizada e edificada; d) curvas de nível de um em um metro, bem como a respectiva referência de nível oficial, definidas em planta na escala 1:1000; e) localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes na gleba ou área; t) indicação e denominação de vias dos arruamentos contíguos a todo perímetro; g) indicação de matas nativas, florestas e demais formas de vegetação natural existentes na gleba ou área; h) estimativa de consumo de água e como serão feitos o abastecimento e a reserva do condomínio; i) como será feita a descarga do esgoto; j) como serão feitas a drenagem superficial e a coleta das águas pluviais; Ill. dados gerais do empreendimento, especificando as áreas, números de unidades e número de blocos, se houver; IV. todas as plantas deverão estar cotadas e confeccionadas em escalas convenientes para a compreensão do projeto, inclusive em curvas de nível; V. cópia do título de propriedade e%ou opção de compra, acompanhada do título de propriedade, devidamente atualizada, com rumos, distâncias e área claramente definidas. Artigo 91 - Atendendo a consulta do interessado, se comprovada a viabilidade técnica, a Prefeitura expedirá as seguintes diretrizes: 1. a relação das obras, quando necessárias, que permitirão a execução das edificações e que deverão ser executadas antes da abertura* de vias de circulação particulares; 3114 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) • "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a localizag^o de faixas de terreno necessarias ao escoamento das aguas pluviais, de areas n5o edificaveis e de areas de preservag^o ambiental; III. as restrig5es legais de uso e ocupag^o do solo, na zona em que se situa a gleba ou area a ser urbanizada e edificada; IV. as orientagOes tecnicas para manejo ambientalmente adequado da area, podendo incluir, dentre outras exigencias, terraplanagem e replantio de arvoies. Par^grafo Unico - As diretrizes expedidas vigorar5o pelo prazo maxim° de 01 (um) ano, podendo ou nao ser reavaliadas a criterio da Prefeitura Municipal. Artigo 92 - 0 projeto das vias de circulag^o particulares, dos equipamentos comuns e das edificagOes, (implantagao e planta tipo das edificagOes) elaborado em conformidade corn as diretrizes expedidas pela Prefeitura, sera apresentado pelo interessado que requerera, junto a Prefeitura, a correspondente pre-aprovag5o. Artigo 93 - Somente estando o projeto de acordo corn esta Lei e apOs sua aprovag^o pelos Org5os estaduais (GRAPROHAB) competentes, quando for o caso, podera ser requerida sua aprovagao junto a Prefeitura Municipal, que expedita o Alvara de Construg5o. Paragrafo Unico - Os conjuntos de edificagOes ou totes em condominio, bem como a abertura das respectivas vias de circulag5o, so poder5o ser executados em zona urbana ou de expans^o urbana, definida por lei municipal, e em locals onde o parcelamento do solo, para fins urbanos, n5o seja vedado pela Legislag^o Federal, Estadual e Municipal. Artigo 94 - S^o passiveis de utilizagab para fins de condominio horizontal: I. totes resultantes de processo regular de parcelamento para fins urbanos; II. glebas ou areas que atendam aos seguintes requisitos: a) estar ao menos uma das divisas no alinhamento de logradouros pablicos, corn caracteristicas de bens de uso comurn do povo, de largura n^o inferior a 10,00m (dez metros); b) ter area a configurag^o tais, que permitam sua inscrig5o num circulo de diametro superior a 100,00m (cem metros). Artigo 95 - 0 desmatamento sera permitido apenas para execug5o das obras de saneamento da gleba e da abertura das vias de circulag5o, desde que justificados e aprovados pelos Org5os estaduais, federais e municipals 4/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br competentes, devendo ser mantidas as encostas de declividade superior a 45 (quarenta e cinco) graus e ao longo de qualquer corpo d'água. Artigo 96 - Ao longo das margens de lagoas, lagos e congêneres e ao longo das margens dos córregos ou rios, é obrigatória a reserva de faixa não edificável, com largura não inferior a 50,00m (cinqüenta metros) e é expressamente proibida a derrubada de árvores nessa faixa. Artigo 97 - Ao longo de cada lado do eixo ou talvegue de vales secos será reservada faixa não edificável com largura não inferior a 10, 00m (dez metros). Artigo 98 - Para efeito desta Lei considera-se que o condomínio horizontal com unidades edificadas ou o condomínio de lotes somente poderá ser implantado em lotes ou glebas com área igual ou superior a 20.000,00m 2 (vinte mil metros quadrados), devendo ainda atender às seguintes disposições: 1. no caso de lote ou gleba com frente para mais de uma rua, o conjunto poderá ter apenas um acesso; H. no caso de condomínio residencial, a cota mínima de terreno por unidade habitacional, ou seja a área total da gleba dividida pelo número de unidades isoladas, é dada da seguinte forma: a) Para aqueles com área maior que 20.000,00m 2 (vinte mil metros quadrados) e menor que 40.000,00m 2 (quarenta mil metros quadrados) será igual ou maior que 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) por unidade; b) Para aqueles com área maior que 40.000, 00m 2 (quarenta mil metros quadrados) e menor que 80.000,00m 2 (oitenta mil metros quadrados) será igual ou maior que 250, 00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) por unidade; c) Para aqueles com área superior a 80.000, 00m 2 (oitenta mil metros quadrados) será igual ou maior que 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados). 111. no caso de condomínio empresarial, cota mínima de terreno por unidade empresarial igual a 1.000,00m2 (um mil metros quadrados); IV. previsão de espaços de utilização comum, ajardinados e arborizados, correspondentes a, no mínimo, 25, 00m2 (vinte e cinco metros quadrados) por unidade; V. previsão de, no mínimo, uma vaga para estacionamento de veículo por unidade, que poderá ser em bolsão de estacionamento; VI. acesso a cada unidade, independente e através de via particular de circulação de veículos, ou de pedestres, internas ao conjunto, sendo que: a) a via de circulação de pedestres deverá ter largura mínima de 3, 00m (três metros) e declividade máxima de 5/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bergo da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogucira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 12% (doze porcento), acima da qual devera ser adotada a solug^o por escadaria, corn previs^o de acesso para deficientes fisicos; b) as vias particulares de circulag^o de veiculos, intemas ao conjunto, se subdividem ern vias principals e vias secundarias corn as seguintes caracteristicas: 1) as vias particulares de circulag^o de veiculos principals, intemas ao conjunto, dever^o ter, para condominios residenciais, largura total minima de 14, 00m (quatorze metros), dos quaffs 3,00m (fres metros) de cada lado ser^o destinados a circulag^o de pedestres e, para os condominios empresariais, 15,00m (quinze metros), dos quaffs 2, OOm (doffs metros) de cada lado sera() destinados a circulag^o de pedestres, e ter^o declividade maxima de 12% (doze porcento), cujas vias far^o o acesso as portarias e as vias de circulag^o secundarias, no caso de condominios residenciais; 2) no caso de condominios residenciais, as vias particulares de circulag^o de veiculos secundarias, infernas ao conjunto, dever^o ter largura total minima de 12,00m (doze metros), dos guars 2,00m (doffs metros) de cada lado ser^o destinados a circulag^o de pedestres e declividade maxima de 15% (quinze porcento), cujas vias for^o o acesso entre as vias principals e agrupamentos de unidades habitacionais; 3) no caso de condominios residenciais, a largura minima da via de circulag^o de veiculos sera 10,00m (dez metros), sendo 7, OOm (sete metros) de via de circulag^o e 1,50m (urn metro e meio) de calgada de cada lado, respeitada a declividade maxima de 15% (quinze porcento) e a proibig^o de estacionamento de veiculos de ambos os lados da via, somente nos seguintes casos: 3. a) nos condominios horizontals residenciais corn ate 200 (duzentas) unidades habitacionais e corn area do empreendimento maxima de 25.000,00m 2 (vinte e cinco mil metros quadrados), ou; 3.b) nos casos em que todas as unidades habitacionais do condominio tenham acesso por via de circulag^o de pedestres independente da via de circulag^o de veiculo, ou; 3 c) nos casos ern que a circulag^o de veiculos nas vias intemas seja unidirecional, sendo que, neste caso, fica permitido o estacionamento de veiculos de um dos lados da via. 6/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA. ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br VII. cada unidade habitacional ou a edificag^o formada por unidades habitacionais superpostas devera ter, no maxim°, 9,00m (nave metros) de altura, medidos a partir do piso do pavimento mais baixo da unidade, incluido o subsolo, ate o limite superior da cobertura; VIII. o nUrnero maxim° de pavimentos da unidade habitacional devera ser igual a 2 (dois), podendo haver acrescimo de urn pavimento quando motivado por desnivel acentuado do terreno; IX. os recuos em reface° ao alinhamento do lote ou gleba dever^o ser maiores ou iguais a 4,00m (quatro metros) para condominios corn area superior a 20.000,00m 2 (vinte mil metros quadrados; X. os afastamentos dever^o ser maiores ou iguais a 4, 00m (quatro metros) em relag^o a todas as divisas laterals do lote ou gleba para condominios corn area superior a 20.000,00m2 (vente mil metros quadrados; Xl. a portaria do conjunto podera localizar-se junto ao alinhamento, desde que sua area n^° exceda a 50, 00m2 (cinquenta metros quadrados), excetuando-se a cobertura para protege° de veiculos, quando houver: XII. os estacionamentos cobertos, quando executados fora da projeg^o da unidade, ser^o considerados isoladamente da unidade para calculo de altura; XIII. as edificagOes do condominio horizontal dever^o respeitar os recuos e dimens5es exigidos pelo COdigo de Obras e EdificagOes do Municipio, naquilo que n^° conflitar corn a presente Lei e, para calculo da altura maxima de 9, OOm (nova metros) de cada unidade habitacional ou edificag^o formada por unidades habitacionais superpostas, considerar-se-6 limite superior da cobertura, a laje ou forro do andar mais alto, XIV.os espagos de uso comum, as areas de estacionamento, as vias internas de circulag^o de veiculos e de pedestres ser^o considerados fragOes ideals do condominio e bem de uso exclusivo do conjunto; XV. as vias internas de circulag^o e as areas destinadas a estacionamento, desde que n^° sejam cobertas, n^o sere° computadas para efeito de calculo do coeficiente de aproveitainento e taxa de ocupag5o. Par^grafo Onico - As vias de circulag^o sem saida clever-5o ser providas de pragas de retorno ou manobras, em cuja configuragao seja inscrito urn circulo de diametro n^° inferior a 20, OOm (vinte metros) para condominios residenciais e 30, OOm (trinta metros) para condominios empresariais, salvo em casos de vias estritamente locals, dispensadas esta exigencia nos casos em que o 7/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br cite: www.arturnogueira.sp.gov.br empreendimento tenha área máxima de 25.000,00m 2 (vinte e cinco mil metros quadrados) e em nos casos em que as vagas de estacionamento sejam • perpendiculares as vias de circulação de veículos permitindo a manobra dos mesmos. Artigo 99 - O coeficiente de aproveitamento máximo e a taxa de ocupação máxima do condomínio horizontal serão aqueles determinados pelas zonas em que a gleba ou área se localiza. Artigo 100 — O condomínio residencial horizontal destina-se unicamente à implantação de unidades habitacionais, não sendo admitida a instalação de outros usos. Artigo 101 - O condomínio horizontal só poderá ser implantado em lotes que tenham frente e acesso para vias oficiais de circulação de veículos, com largura igual ou superior a 14, 00m (quatorze metros) para os casos de condomínios residenciais e a 15, 00m (quinze metros) para os casos de condomínios empresariais. Parágrafo Único - Será admitida a implantação de condomínio residencial horizontal em lotes com frente e acesso para vias oficiais de circulação de veículos de largura inferior a 14, 00m (quatorze metros), desde que igual ou superior a 10, 00m (dez metros) e ainda que esteia previsto estacionamento de visitantes no interior do condomínio, na proporção de uma vaga de estacionamento para cada duas unidades habitacionais. Artigo 102 - C projeto de implantação do condomínio horizontal deverá prever: 1. arborização e tratamento das áreas comuns não ocupadas por edificações; 11. drenagem de águas pluviais; 111. sistemas de distribuição de água e de coleta e disposição de águas servidas e esgotos; IV. no projeto do condomínio deverão ser previstas áreas para coleta de lixo, uso comum destinadas a lazer, recreação, ou serviços de uso coletivo, as quais, quando cobertas, serão computadas para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação atendendo a esta legislação; V. a central de lixo do condomínio deverá: a) ficar junto ao alinhamento da calçada; b) ter capacidade para armazenar o lixo das unidades que compõem o condomínio por, no mínimo, 02 (dois) dias; c) ser cor'struído em alvenaria de maneira que impeça a exposição do lixo para a rua; d) ser coberta; 8/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA. ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br e) ter portas voltadas para a calçada e abertura telada pelo lado de dentro; f) ter ventdação suficiente; e g) ser revestida interiormente de azulejos brancos; VI. as cabinas de energia elétrica, telefônica, gás e outras eventualmente necessárias deverão obedecer aos padrões das concessionárias e dos recuos exigidos pela legislação municipal competente; VII. as construções secundárias serão de uso exclusivamente destinado a lazer (churrasqueiras, varanda, sauna, vestiários, salão de jogos e assemelhados) ou depósitos (despensa, adega, casa de máquinas, ferramentas e demais utensílios de uso doméstico), sendo que a área construída não poderá exceder a 30% (trinta porcento) da área da construção principal; VIII. as áreas das construções de uso comunitário serão consideradas para efeito de cálculo da taxa de ocupação. Parágrafo Único - Nas partes da gleba ou área com declividade inferior a 30% (trinta porcento) não deverá ser executado desmatamento ou terraplanagem nas unidades autônomas, no caso em que a construção nessas áreas não seja simultânea às obras viárias ou das demais áreas comuns. Artigo 103 - Quando as glebas, áreas ou lotes de terreno sobre as quais se pretenda a instituição de condomínio não forem servidas pelas redes públicas de água, esgoto e energia elétrica pública e domiciliar, tais serviços serão implantados e mantidos pelos condôminos, às suas expensas, podendo ser firmado contrato com empresa terceirizada, devendo sua implantação ser comprovada previamente mediante projetos técnicos elaborados pelo interessado e submetidos à aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal. Artigo 104 - As obras relativas às edificações, instalações e equipamentos comunitários deverão ser executadas simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade autônoma. Artigo 105 - A concessão do "habite-se" para cada unidade autônoma fica condicionada à completa e efetiva execução das obras relativas às edificações, instalações e equipamentos comunitários, na forma do cronograma aprovado pelos órgãos técnicos municipais. Artigo 106 - G certificado de conclusão parcial da edificação de unidade do conjunto será concedido quando as obras de implantação da infraestrutura do condomínio, previstas no projeto aprovado, atendam às condições que garantam acessibilidade, higiene e salubridade para cada unidade objeto do certificado, bem como a proteção do solo contra erosão. 9/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Artigo 107 - As areas para lazer e equipamentos comunitarios ate a extens^o minima exigida por esta Lei dever^o ter acesso por via de circulag^o de veiculos. Artigo 108 - As servidOes de passagem que porventura gravem a gleba ou area a edificar deverao ser garantidas pelas novas vias de circulag5o. Artigo 109 - S^o de responsabilidade do empreendedor as obras e instalagOes de: I. abertura das vias e respectiva terraplanagem; II. drenagem superficial (canaletas, guias e sarjetas, sarjetOes e similares); III. distribuigtio de aqua e coleta de esgoto; IV. drenagem profunda (bocas de lobo) bueiros, sangrias, ramais, travessias, (galerias e similares); V. distribuig^o de rede eletrica, domiciliar e nas areas comuns; VI. nos condominios residenciais, tratamento de calgadas, com pavimentag^o de apenas 1/3 (urn tergo) de sua largura total, sendo o recobrimento do restante com esp6cies gramineas, ou material que garanta a permeabilidade do solo; VII. pavimentag^o asfaltica das vias de acordo corn o projeto aprovado pelos Org^os tecnicos da Prefeitura Municipal; VIII. recuperag^o das areas de preservag^o permanente e remanescentes de vegetag^o nativa. Artigo 110 - Os taludes resultantes de movimentos de terra dever^o ter as seguintes caracteristicas: I. declividade n^° superior a 1:2 (50%) para taludes em corte e 1:2,5 (40%) para taludes em aterro; II. revestimento corn vegetag^o rasteira apropriada para controle de erosao, podendo ser dispensado, a crit^rio da Prefeitura, mediando laudo tacnico, em taludes corn altura inferior a 1,00m (urn metro) ou declividade inferior a 1:3; III. canaletas e outros dispositivos de drenagem na crista e na saia, caso o talude tenha altura superior a 2,00m (dois metros); IV. taludes de altura superior a 3,00m (tre's metros) dever^o ser interrompidos corn bermas providas de canaletas e drenagem. Par^grafo Unico - Os taludes podem ser substituidos por muros de arrimo ou proteg5o. Artigo 111 - Sere de inteira responsabilidade do condominio a obrigag^o de desempenhar, as suas pr6prias expensas: I. os servigos de manuteng^o e poda das arvores, quando necessario; II. a manuteng^o e conservag^o das vias particulares de circulag5o, do calgamento e da sinalizag^o de transito; 10/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 111. coleta e remoção de lixo, que deverá ser depositado na portaria para recolhimento da coleta pública no caso de lixo doméstico; IV. limpeza de vias públicas; V. prevenção de sinistros; VI. manutenção do sistema de drenagem (galerias) de águas pluviais; VII. manutenção e conservação da rede de iluminação das áreas comuns; VIII. manutenção e conservação das redes de água e esgoto; IX. manutenção das áreas de preservação permanente e remanescentes de vegetação nativa; e X. outros serviços que se fizerem necessários. Artigo 112 - Fica vedada a aprovação e construção de edificações em condomínio na zona rural, independentemente de caracterizar unidade autônoma." Artigo 3 0 - O Artigo 7 0 da Lei Complementar 337 de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 7° - Da área total do projeto de loteamento serão destinados, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) para áreas públicas, compreendendo sistema viário, áreas verdes, sistemas de lazer e áreas institucionais, nos seguintes !imites mínimos: 1. 20% (vinte por cento) para as vias de circulação de veículos e pedestres; 1!. 10% (dez por cento) para as áreas verdes; Ill. 10% (dez por cento) para sistemas de lazer; IV. 5% (cinco por cento para áreas institucionais. PARÁGRAFO ÚNCO — No caso da fração de arruamento ' não atingir o percentual estabelecido no inciso 1, a diferença deverá ser acrescida no percentual de áreas verdes do inciso 11, a fim de se atingir a percentagem mínima de que trata o caput, ficando dispensados desta exigência apenas os loteamentos fechados de acesso controlado que se enquadraram como loteamento tipo "A" de acordo com o Artigo 30 desta Lei Complementar. " Artigo 4° - O Inciso 1 do Artigo 8° da L.ei Complementar n° 337 de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: " 1 — Para efeitc de cálculo de áreas verdes, sistemas de lazer e áreas institucionais a serem doadas, somente serão computadas as áreas que possam conter um círculo core raio de 10, 00m (dez metros) para áreas verdes e sistemas de lazer e um círculo com raio de 15,00m (quinze metros) para áreas institucionais. 11/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bergo da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 • CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Artigo 5° - 0 Paragrafo 2° do Artigo 10 da Lei Complementar n° 337 de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar corn a seguinte redacao: "§ 2° - A pavimentag^o das vias nos loteamentos devera ser asfeltica ou corn blocos de concreto intertravados, obedecidas as especificagOes tecnicas correspondentes a capacidade de suporte do subleito, sendo que sua definig^o devere constar no projeto a que se refere o inciso X, do Artigo 22, desta Lei." Artigo 6° - 0 Artigo 14 da Lei Complementar n° 337 de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar corn a seguinte redag5o: "Artigo 14 — 0 comprimento maxim° das quadras n^° podere ser superior: I. A 300,00 metros, nos loteamentos abertos; II. A 1.000,00 metros, nos loteamentos fechados de acesso controlado e nos loteamentos industrials. " Artigo 8° - 0 Paragrafo Unico do Artigo 31 da Lei Complementar n° 337 de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar corn a seguinte redacao: "PARAGRAFO UNICO — 0 loteamento tipo "A" sera permitido em todas as zonas de uso onde o uso residential ou rnisto seja permitido e a area minima dos totes seja de 400,00 m 2 (quatrocentos metros quadrados)." Artigo 9° - Fica revogada a Seca() VI, do Artigo 48 ao Artigo 62 da Lei Complementar n° 337 de 08 de dezembro de 2003, ficando vetada a aprovac^o de novos empreendimentos corn a denominac^o de "chacaras" ou "nOcleos" de recreio. Artigo 10 - 0 Artigo 66 da Lei Complementar n° 337 de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar corn a seguinte reclacao. "Artigo 66 — As areas verdes e sistemas de lazer, definidas por ocasi^o do projeto de loteamento, poder^o ser objeto de permiss^o de uso em ate 100% (tern por cento) das areas, podendo estas estar internamente ao perimetro fechado do loteamento, devendo estas serem mantidas sob a responsabilidade da Associag^o de Proprietarios que exercere, supletivamente, a defesa da utilizacao pre vista no projeto, ate que a prefeitura venha exercer plenamente esta fung5o. Artigo 11 - 0 Artigo 67 da Lei Complementar n° 337 de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar corn a seguinte redacao: "Artigo 67 — As areas destinadas a fins institucionais, sobre as quaffs n^° incidira permiss^o de uso, nos termos previstos na Legislag^o Federal, ser^o definidas por ocasi^o do projeto de loteamento, e dever^o estar situadas externamente ao perimetro fechado do loteamento, contiguas ao mesmo, corn exceg^o das que forem usadas para implantagao de equipamento ou infraestrutura 12/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturriogueira.sp.gov.br necessárias para o próprio Icteamento e que necessitarem ser locadas no seu interior, e serão mantidas sob a responsabilidade da Associação dos Proprietários, que exercerá supletivamente. a defesa da utilização prevista no projeto, até que a prefeitura exerça plenamente esta função. " Artigo 12 - O Parágrafo Segundo do Artigo 113 da Lei Complementar n° 337 de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2° - Ficam vedados os desmembramentos de glebas onde o sistema viário a ser utilizado tenha sido adquirido ou incorporado pelo poder público a menos de 5 (cinco) anos, com exceção daqueles adquiridos por interesse público e que foram declarados de utilidade pública. " Artigo 13 — Ficam acrescentados os Parágrafos 3° e 4° ao Artigo 137 da Lei Complementar 337 de 08 de dezembro de 2003, com as seguintes redações: "Artigo 137- § 1°... §2°... § 3° As edificações aprovadas e edificadas nos lotes, de acordo com o uso aprovado para o local, mesmo que já conclusas, somente poderão receber a Certidão de Conclusão de Obras, Habite-se, Alvará de Funcionamento, Certidão de Zoneamento, e também só poderão ser ocupadas e ou habitadas após a emissão da Licença de Operação do Loteamento junto a Agencia Ambiental do Estado de São Paulo — CE TESE, e após a entrega definitiva das obras junto a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. § 4 0 O descumprimento das determinações dadas no parágrafo anterior acarretará em notificação ao proprietário dc imóvel a desocupa-lo, e não ocorrendo no prazo de 15 (quinze) dias, na consequente lacração do mesmo e posterior multa de R$5. 000, 00 (cinco Mil Reais). " Artigo 13A Somente pedidos de aprovação realizados a partir da publicação desta Lei Complementar poderão ser enquadrados nos termos desta. Artigo 13B Todo o pedido de aprovação deverá ser instruído com o respectivo EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança, que deverá conter como requisito mínimo o impacto sobre o trânsito local, o impacto ambiental, bem como as eventuais e necessárias intervenções nos sistemas públicos já existentes para absorção do empreendimento na região. Artigo 13C. Os projetos de distribuição de água e rede coletora de esgoto devem ser enviados ao SAEAN — Serviço de Água e Esgoto de Artur 13/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Nogueira para que este emita a competente certid^o de viabilidade que dever^ confer: I — A exist^ncia de Rede de distribuic^o de aqua e emissario de esgoto prOximos ao local; II — Os eventuais melhoramentos a serem realizados pelo empreendedor na rede existente ou a executar para servir ao empreendimento; Ill — A validade da aprovag^o n^° superior a 1(um) ano; IV — Eventuais disposicOes que a autarquia entender necess^rias." Artigo 14 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publica0o, revogando-se as disposicOes em contr^rio. Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 14 de Margo-de 2019. VICENSOTTI, Prefeito MuniciPal. Publicado por afixacao(no quadro prOprio de editais. no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na datOupra, cram redag^o oriunda do autOgrafo n.° 3.241. IVAN CLEBER ENSOTTI r/ o t4, Pr eit Autor do Projeto de Lei Co plementar n.° 016/2018: Senhor IVAN CLEBER 14/14