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norma nº 628/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 628 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 2º E À SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO II (DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS), INCISO I DO ARTIGO 8°, PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 10, ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31, ARTIGO 66, ARTIGO 67 E PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 113 E AINDA REVOGA A SEÇÃO VI, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 337/2003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 407/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.55210001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.° 628
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO Vil DO
ARTIGO 2° E À SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO II
(DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS), INCISO 1
DO ARTIGO 8°, PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO
10, ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 31, ARTIGO 66, ARTIGO 67 E
PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 113 E AINDA
REVOGA A SEÇÃO VI, TODOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 337/2003, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2.003, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 407/2005, QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO E EMPREENDIMENTOS
URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O ;;iciso VII, do Artigo 2°, da Lei Complementar n°
337/2003, de 08 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre o parcelamento, uso e
ocupação do solo e empreendimentos urbanísricos no Município de Artur
Nogueira, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2°-...
VII. CONDOMÍNIO FECHADO é o conjunto de edificações
construídos sob a forma de r:n,dades isoladas entre si, ou sob a forma de lotes não
edificados delimitados denominado simplesmente condomínio de lotes, destinadas
para fins residenciais ou er,!pfesariais e constituirá, cada unidade, propriedade
autônoma sujeita às limitações desta Lei; "
Artigo 2° - Dá nova redação á Seção VIII, do Capítulo II e seus
Artigos, da mesma Lei referida no artigo anterior, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"SEÇÃO VIII DOS CONDOMÍNIOS FECI •
IADOS COM UNIDADES EDIFICADAS OU DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES
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Artigo 85 - As edificagOes ou conjunto de edificagOes, de urn ou
mais pavimentos, construidos sob a forma de unidades isoladas entre si, ou o
conjunto de totes n^° edificacios, destinados a fins residenciais ou empresariais,
poderao ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados e
constituira, cada unidade, propriedade autOnoma sujeita as limitagOes desta Lei.
§ 1° - Cada unidade sera assinalada por designagao especial,
numerica ou alfabatica, para efeitos de identificag^o e discriminagao.
§ 2° - A cada unidade cabera, como parte inseparavel, uma frag^o
ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinaria.
Artigo 86 - Cada unidade tera saida para a via de circulag^o
particular, diretamente ou por processo de passagem comum e sera sempre
tratada como objeto de propriedade exclusiva, quaiquer que seja o nOmero de
suas pegas.
Artigo 87 - 0 tote ou gleba onde for implantado um condominio
horizontal edificado ou o condominio de totes passa a ser indivisivel, ou seja, tera
um Unico nUmero de cadastro junto a Prefeitura, uma so ligag^o de aqua, uma s6
ligag^o de esgoto e, o lixo sera coletado na entrada, devendo tambern ser cercado
ou murado de forma a garantir seu isolamento.
Artigo 88 - Cada unidade sera tratada como predio isolado, apenas
para efeitos tributarios, bem como para cobranga da C.I.P. — Contribuigao de
Iluminagao
Artigo 89 - Antes da elaborag^o de projetos de conjuntos de
edificagOes em condominio horizontal edificado ou de totes, devera ser solicitada
consulta de viabilidade tecnica junto a Prefeitura Municipal, cuja analise observara
os seguintes aspectos:
I. natureza do empreendimento, densidade de ocupagao proposta
e localizag^o do condominio;
IL observancia das diretrizes urbanisticas e ambientais
estabelec.'clas pela Prefeitura Municipal;
Ill. implanta0o, no todo, de todos os melhoramentos pCiblicos
necessarios, redes de aqua e esgoto, rede de energia eletrica e
pavimentagao astaltica das vias pOblicas;
IV. o sistema de abastecimento de aqua e o sistema de coleta e
tratamento de esgoto local dever^o ter condigOes de suportar a
demanda adicional advinda da implantag^o do
empreendimento;
V. o sistema viario e de transportes da area onde se situa o
empreendimento devera ter condigOes de suportar o incremento
de trafego das novas edificagOes;
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VI. deverão ser analisados os equipamentos públicos e outros
existentes na região, de forma a avaliar a capacidade de
atendimento da futura demanda.
Artigo 90 - A análise prévia da viabilidade técnica se dará mediante
consulta do interessado, que deverá apresentar:
1. requerimento especificando o uso pretendido;
11. planta de situação da gleba ou área em 05 (cinco) vias,
contendo:
a) referência para perfeita localização da gleba ou área a ser
urbanizada e edificada, tais como estradas e acidentes
geográficos, bem como referenciais de nível oficiais;
b) localização dos logradouros e dos equipamentos públicos
urbanos e comunitários situados nas adjacências da gleba
ou área,
c) levantamento planimétrico com coordenadas UTM da área
a ser urbanizada e edificada;
d) curvas de nível de um em um metro, bem como a
respectiva referência de nível oficial, definidas em planta na
escala 1:1000;
e) localização dos cursos d'água, bosques e construções
existentes na gleba ou área;
t) indicação e denominação de vias dos arruamentos
contíguos a todo perímetro;
g) indicação de matas nativas, florestas e demais formas de
vegetação natural existentes na gleba ou área;
h) estimativa de consumo de água e como serão feitos o
abastecimento e a reserva do condomínio;
i) como será feita a descarga do esgoto;
j) como serão feitas a drenagem superficial e a coleta das
águas pluviais;
Ill. dados gerais do empreendimento, especificando as áreas,
números de unidades e número de blocos, se houver;
IV. todas as plantas deverão estar cotadas e confeccionadas em
escalas convenientes para a compreensão do projeto, inclusive
em curvas de nível;
V. cópia do título de propriedade e%ou opção de compra,
acompanhada do título de propriedade, devidamente atualizada,
com rumos, distâncias e área claramente definidas.
Artigo 91 - Atendendo a consulta do interessado, se comprovada a
viabilidade técnica, a Prefeitura expedirá as seguintes diretrizes:
1. a relação das obras, quando necessárias, que permitirão a
execução das edificações e que deverão ser executadas antes
da abertura* de vias de circulação particulares;
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a localizag^o de faixas de terreno necessarias ao escoamento
das aguas pluviais, de areas n5o edificaveis e de areas de
preservag^o ambiental;
III. as restrig5es legais de uso e ocupag^o do solo, na zona em
que se situa a gleba ou area a ser urbanizada e edificada;
IV. as orientagOes tecnicas para manejo ambientalmente adequado
da area, podendo incluir, dentre outras exigencias,
terraplanagem e replantio de arvoies.
Par^grafo Unico - As diretrizes expedidas vigorar5o pelo prazo
maxim° de 01 (um) ano, podendo ou nao ser reavaliadas a criterio da Prefeitura
Municipal.
Artigo 92 - 0 projeto das vias de circulag^o particulares, dos
equipamentos comuns e das edificagOes, (implantagao e planta tipo das
edificagOes) elaborado em conformidade corn as diretrizes expedidas pela
Prefeitura, sera apresentado pelo interessado que requerera, junto a Prefeitura, a
correspondente pre-aprovag5o.
Artigo 93 - Somente estando o projeto de acordo corn esta Lei e
apOs sua aprovag^o pelos Org5os estaduais (GRAPROHAB) competentes, quando
for o caso, podera ser requerida sua aprovagao junto a Prefeitura Municipal, que
expedita o Alvara de Construg5o.
Paragrafo Unico - Os conjuntos de edificagOes ou totes em
condominio, bem como a abertura das respectivas vias de circulag5o, so poder5o
ser executados em zona urbana ou de expans^o urbana, definida por lei municipal,
e em locals onde o parcelamento do solo, para fins urbanos, n5o seja vedado pela
Legislag^o Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 94 - S^o passiveis de utilizagab para fins de condominio
horizontal:
I. totes resultantes de processo regular de parcelamento para fins
urbanos;
II. glebas ou areas que atendam aos seguintes requisitos:
a) estar ao menos uma das divisas no alinhamento de
logradouros pablicos, corn caracteristicas de bens de uso
comurn do povo, de largura n^o inferior a 10,00m (dez
metros);
b) ter area a configurag^o tais, que permitam sua inscrig5o num
circulo de diametro superior a 100,00m (cem metros).
Artigo 95 - 0 desmatamento sera permitido apenas para execug5o
das obras de saneamento da gleba e da abertura das vias de circulag5o, desde
que justificados e aprovados pelos Org5os estaduais, federais e municipals
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competentes, devendo ser mantidas as encostas de declividade superior a 45
(quarenta e cinco) graus e ao longo de qualquer corpo d'água.
Artigo 96 - Ao longo das margens de lagoas, lagos e congêneres e
ao longo das margens dos córregos ou rios, é obrigatória a reserva de faixa não
edificável, com largura não inferior a 50,00m (cinqüenta metros) e é
expressamente proibida a derrubada de árvores nessa faixa.
Artigo 97 - Ao longo de cada lado do eixo ou talvegue de vales
secos será reservada faixa não edificável com largura não inferior a 10, 00m (dez
metros).
Artigo 98 - Para efeito desta Lei considera-se que o condomínio
horizontal com unidades edificadas ou o condomínio de lotes somente poderá ser
implantado em lotes ou glebas com área igual ou superior a 20.000,00m 2
 (vinte mil
metros quadrados), devendo ainda atender às seguintes disposições:
1. no caso de lote ou gleba com frente para mais de uma rua, o
conjunto poderá ter apenas um acesso;
H. no caso de condomínio residencial, a cota mínima de terreno
por unidade habitacional, ou seja a área total da gleba dividida
pelo número de unidades isoladas, é dada da seguinte forma:
a) Para aqueles com área maior que 20.000,00m 2
 (vinte mil
metros quadrados) e menor que 40.000,00m 2
 (quarenta
mil metros quadrados) será igual ou maior que 125,00m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados) por unidade;
b) Para aqueles com área maior que 40.000, 00m 2
 (quarenta
mil metros quadrados) e menor que 80.000,00m 2
 (oitenta
mil metros quadrados) será igual ou maior que 250, 00m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) por unidade;
c) Para aqueles com área superior a 80.000, 00m 2
 (oitenta mil
metros quadrados) será igual ou maior que 400,00m2
(quatrocentos metros quadrados).
111. no caso de condomínio empresarial, cota mínima de terreno por
unidade empresarial igual a 1.000,00m2
 (um mil metros
quadrados);
IV. previsão de espaços de utilização comum, ajardinados e
arborizados, correspondentes a, no mínimo, 25, 00m2
 (vinte e
cinco metros quadrados) por unidade;
V. previsão de, no mínimo, uma vaga para estacionamento de
veículo por unidade, que poderá ser em bolsão de
estacionamento;
VI. acesso a cada unidade, independente e através de via
particular de circulação de veículos, ou de pedestres, internas
ao conjunto, sendo que:
a) a via de circulação de pedestres deverá ter largura
mínima de 3, 00m (três metros) e declividade máxima de
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12% (doze porcento), acima da qual devera ser adotada
a solug^o por escadaria, corn previs^o de acesso para
deficientes fisicos;
b) as vias particulares de circulag^o de veiculos, intemas ao
conjunto, se subdividem ern vias principals e vias
secundarias corn as seguintes caracteristicas:
1) as vias particulares de circulag^o de veiculos
principals, intemas ao conjunto, dever^o ter, para
condominios residenciais, largura total minima de
14, 00m (quatorze metros), dos quaffs 3,00m (fres
metros) de cada lado ser^o destinados a circulag^o
de pedestres e, para os condominios empresariais,
15,00m (quinze metros), dos quaffs 2, OOm (doffs
metros) de cada lado sera() destinados a circulag^o
de pedestres, e ter^o declividade maxima de 12%
(doze porcento), cujas vias far^o o acesso as
portarias e as vias de circulag^o secundarias, no caso
de condominios residenciais;
2) no caso de condominios residenciais, as vias
particulares de circulag^o de veiculos secundarias,
infernas ao conjunto, dever^o ter largura total minima
de 12,00m (doze metros), dos guars 2,00m (doffs
metros) de cada lado ser^o destinados a circulag^o
de pedestres e declividade maxima de 15% (quinze
porcento), cujas vias for^o o acesso entre as vias
principals e agrupamentos de unidades habitacionais;
3) no caso de condominios residenciais, a largura
minima da via de circulag^o de veiculos sera 10,00m
(dez metros), sendo 7, OOm (sete metros) de via de
circulag^o e 1,50m (urn metro e meio) de calgada de
cada lado, respeitada a declividade maxima de 15%
(quinze porcento) e a proibig^o de estacionamento de
veiculos de ambos os lados da via, somente nos
seguintes casos:
3. a) nos condominios horizontals residenciais corn
ate 200 (duzentas) unidades habitacionais e
corn area do empreendimento maxima de
25.000,00m 2
 (vinte e cinco mil metros
quadrados), ou;
3.b) nos casos em que todas as unidades
habitacionais do condominio tenham acesso por
via de circulag^o de pedestres independente da
via de circulag^o de veiculo, ou;
3 c) nos casos ern que a circulag^o de veiculos nas
vias intemas seja unidirecional, sendo que,
neste caso, fica permitido o estacionamento de
veiculos de um dos lados da via.
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VII. cada unidade habitacional ou a edificag^o formada por
unidades habitacionais superpostas devera ter, no maxim°,
9,00m (nave metros) de altura, medidos a partir do piso do
pavimento mais baixo da unidade, incluido o subsolo, ate o
limite superior da cobertura;
VIII. o nUrnero maxim° de pavimentos da unidade habitacional
devera ser igual a 2 (dois), podendo haver acrescimo de urn
pavimento quando motivado por desnivel acentuado do
terreno;
IX. os recuos em reface° ao alinhamento do lote ou gleba
dever^o ser maiores ou iguais a 4,00m (quatro metros) para
condominios corn area superior a 20.000,00m 2
 (vinte mil
metros quadrados;
X. os afastamentos dever^o ser maiores ou iguais a 4, 00m
(quatro metros) em relag^o a todas as divisas laterals do lote
ou gleba para condominios corn area superior a 20.000,00m2
(vente mil metros quadrados;
Xl. a portaria do conjunto podera localizar-se junto ao
alinhamento, desde que sua area n^° exceda a 50, 00m2
(cinquenta metros quadrados), excetuando-se a cobertura
para protege° de veiculos, quando houver:
XII. os estacionamentos cobertos, quando executados fora da
projeg^o da unidade, ser^o considerados isoladamente da
unidade para calculo de altura;
XIII. as edificagOes do condominio horizontal dever^o respeitar os
recuos e dimens5es exigidos pelo COdigo de Obras e
EdificagOes do Municipio, naquilo que n^° conflitar corn a
presente Lei e, para calculo da altura maxima de 9, OOm (nova
metros) de cada unidade habitacional ou edificag^o formada
por unidades habitacionais superpostas, considerar-se-6
limite superior da cobertura, a laje ou forro do andar mais
alto,
XIV.os espagos de uso comum, as areas de estacionamento, as
vias internas de circulag^o de veiculos e de pedestres ser^o
considerados fragOes ideals do condominio e bem de uso
exclusivo do conjunto;
XV. as vias internas de circulag^o e as areas destinadas a
estacionamento, desde que n^° sejam cobertas, n^o sere°
computadas para efeito de calculo do coeficiente de
aproveitainento e taxa de ocupag5o.
Par^grafo Onico - As vias de circulag^o sem saida clever-5o ser
providas de pragas de retorno ou manobras, em cuja configuragao seja inscrito urn
circulo de diametro n^° inferior a 20, OOm (vinte metros) para condominios
residenciais e 30, OOm (trinta metros) para condominios empresariais, salvo em
casos de vias estritamente locals, dispensadas esta exigencia nos casos em que o
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empreendimento tenha área máxima de 25.000,00m 2
 (vinte e cinco mil metros
quadrados) e em nos casos em que as vagas de estacionamento sejam •
perpendiculares as vias de circulação de veículos permitindo a manobra dos
mesmos.
Artigo 99 - O coeficiente de aproveitamento máximo e a taxa de
ocupação máxima do condomínio horizontal serão aqueles determinados pelas
zonas em que a gleba ou área se localiza.
Artigo 100 — O condomínio residencial horizontal destina-se
unicamente à implantação de unidades habitacionais, não sendo admitida a
instalação de outros usos.
Artigo 101 - O condomínio horizontal só poderá ser implantado em
lotes que tenham frente e acesso para vias oficiais de circulação de veículos, com
largura igual ou superior a 14, 00m (quatorze metros) para os casos de
condomínios residenciais e a 15, 00m (quinze metros) para os casos de
condomínios empresariais.
Parágrafo Único - Será admitida a implantação de condomínio
residencial horizontal em lotes com frente e acesso para vias oficiais de circulação
de veículos de largura inferior a 14, 00m (quatorze metros), desde que igual ou
superior a 10, 00m (dez metros) e ainda que esteia previsto estacionamento de
visitantes no interior do condomínio, na proporção de uma vaga de estacionamento
para cada duas unidades habitacionais.
Artigo 102 - C projeto de implantação do condomínio horizontal
deverá prever:
1. arborização e tratamento das áreas comuns não ocupadas por
edificações;
11. drenagem de águas pluviais;
111. sistemas de distribuição de água e de coleta e disposição de
águas servidas e esgotos;
IV. no projeto do condomínio deverão ser previstas áreas para
coleta de lixo, uso comum destinadas a lazer, recreação, ou
serviços de uso coletivo, as quais, quando cobertas, serão
computadas para efeito do cálculo do coeficiente de
aproveitamento e da taxa de ocupação atendendo a esta
legislação;
V. a central de lixo do condomínio deverá:
a) ficar junto ao alinhamento da calçada;
b) ter capacidade para armazenar o lixo das unidades que
compõem o condomínio por, no mínimo, 02 (dois) dias;
c) ser cor'struído em alvenaria de maneira que impeça a
exposição do lixo para a rua;
d) ser coberta;
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e) ter portas voltadas para a calçada e abertura telada pelo
lado de dentro;
f) ter ventdação suficiente; e
g) ser revestida interiormente de azulejos brancos;
VI. as cabinas de energia elétrica, telefônica, gás e outras
eventualmente necessárias deverão obedecer aos padrões das
concessionárias e dos recuos exigidos pela legislação
municipal competente;
VII. as construções secundárias serão de uso exclusivamente
destinado a lazer (churrasqueiras, varanda, sauna, vestiários,
salão de jogos e assemelhados) ou depósitos (despensa,
adega, casa de máquinas, ferramentas e demais utensílios de
uso doméstico), sendo que a área construída não poderá
exceder a 30% (trinta porcento) da área da construção principal;
VIII. as áreas das construções de uso comunitário serão
consideradas para efeito de cálculo da taxa de ocupação.
Parágrafo Único - Nas partes da gleba ou área com declividade
inferior a 30% (trinta porcento) não deverá ser executado desmatamento ou
terraplanagem nas unidades autônomas, no caso em que a construção nessas
áreas não seja simultânea às obras viárias ou das demais áreas comuns.
Artigo 103 - Quando as glebas, áreas ou lotes de terreno sobre as
quais se pretenda a instituição de condomínio não forem servidas pelas redes
públicas de água, esgoto e energia elétrica pública e domiciliar, tais serviços serão
implantados e mantidos pelos condôminos, às suas expensas, podendo ser
firmado contrato com empresa terceirizada, devendo sua implantação ser
comprovada previamente mediante projetos técnicos elaborados pelo interessado
e submetidos à aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal.
Artigo 104 - As obras relativas às edificações, instalações e
equipamentos comunitários deverão ser executadas simultaneamente com as
obras de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.
Artigo 105 - A concessão do "habite-se" para cada unidade
autônoma fica condicionada à completa e efetiva execução das obras relativas às
edificações, instalações e equipamentos comunitários, na forma do cronograma
aprovado pelos órgãos técnicos municipais.
Artigo 106 - G certificado de conclusão parcial da edificação de
unidade do conjunto será concedido quando as obras de implantação da infra￾estrutura do condomínio, previstas no projeto aprovado, atendam às condições
que garantam acessibilidade, higiene e salubridade para cada unidade objeto do
certificado, bem como a proteção do solo contra erosão.
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Artigo 107 - As areas para lazer e equipamentos comunitarios ate a
extens^o minima exigida por esta Lei dever^o ter acesso por via de circulag^o de
veiculos.
Artigo 108 - As servidOes de passagem que porventura gravem a
gleba ou area a edificar deverao ser garantidas pelas novas vias de circulag5o.
Artigo 109 - S^o de responsabilidade do empreendedor as obras e
instalagOes de:
I. abertura das vias e respectiva terraplanagem;
II. drenagem superficial (canaletas, guias e sarjetas, sarjetOes e
similares);
III. distribuigtio de aqua e coleta de esgoto;
IV. drenagem profunda (bocas de lobo) bueiros, sangrias, ramais,
travessias, (galerias e similares);
V. distribuig^o de rede eletrica, domiciliar e nas areas comuns;
VI. nos condominios residenciais, tratamento de calgadas, com
pavimentag^o de apenas 1/3 (urn tergo) de sua largura total,
sendo o recobrimento do restante com esp6cies gramineas, ou
material que garanta a permeabilidade do solo;
VII. pavimentag^o asfaltica das vias de acordo corn o projeto
aprovado pelos Org^os tecnicos da Prefeitura Municipal;
VIII. recuperag^o das areas de preservag^o permanente e
remanescentes de vegetag^o nativa.
Artigo 110 - Os taludes resultantes de movimentos de terra dever^o
ter as seguintes caracteristicas:
I. declividade n^° superior a 1:2 (50%) para taludes em corte e
1:2,5 (40%) para taludes em aterro;
II. revestimento corn vegetag^o rasteira apropriada para controle
de erosao, podendo ser dispensado, a crit^rio da Prefeitura,
mediando laudo tacnico, em taludes corn altura inferior a 1,00m
(urn metro) ou declividade inferior a 1:3;
III. canaletas e outros dispositivos de drenagem na crista e na saia,
caso o talude tenha altura superior a 2,00m (dois metros);
IV. taludes de altura superior a 3,00m (tre's metros) dever^o ser
interrompidos corn bermas providas de canaletas e drenagem.
Par^grafo Unico - Os taludes podem ser substituidos por muros de
arrimo ou proteg5o.
Artigo 111 - Sere de inteira responsabilidade do condominio a
obrigag^o de desempenhar, as suas pr6prias expensas:
I. os servigos de manuteng^o e poda das arvores, quando
necessario;
II. a manuteng^o e conservag^o das vias particulares de
circulag5o, do calgamento e da sinalizag^o de transito;
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( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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111. coleta e remoção de lixo, que deverá ser depositado na portaria
para recolhimento da coleta pública no caso de lixo doméstico;
IV. limpeza de vias públicas;
V. prevenção de sinistros;
VI. manutenção do sistema de drenagem (galerias) de águas
pluviais;
VII. manutenção e conservação da rede de iluminação das áreas
comuns;
VIII. manutenção e conservação das redes de água e esgoto;
IX. manutenção das áreas de preservação permanente e
remanescentes de vegetação nativa; e
X. outros serviços que se fizerem necessários.
Artigo 112 - Fica vedada a aprovação e construção de edificações
em condomínio na zona rural, independentemente de caracterizar unidade
autônoma."
Artigo 3
0
- O Artigo 7
0
da Lei Complementar 337 de 08 de dezembro
de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7° - Da área total do projeto de loteamento serão
destinados, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) para áreas públicas,
compreendendo sistema viário, áreas verdes, sistemas de lazer e áreas
institucionais, nos seguintes !imites mínimos:
1. 20% (vinte por cento) para as vias de circulação de veículos e pedestres;
1!. 10% (dez por cento) para as áreas verdes;
Ill. 10% (dez por cento) para sistemas de lazer;
IV. 5% (cinco por cento para áreas institucionais.
PARÁGRAFO ÚNCO — No caso da fração de arruamento ' não
atingir o percentual estabelecido no inciso 1, a diferença deverá ser acrescida no
percentual de áreas verdes do inciso 11, a fim de se atingir a percentagem mínima
de que trata o caput, ficando dispensados desta exigência apenas os loteamentos
fechados de acesso controlado que se enquadraram como loteamento tipo "A" de
acordo com o Artigo 30 desta Lei Complementar. "
Artigo 4° - O Inciso 1 do Artigo 8° da L.ei Complementar n° 337 de 08
de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
" 1 — Para efeitc de cálculo de áreas verdes, sistemas de lazer e
áreas institucionais a serem doadas, somente serão computadas as áreas que
possam conter um círculo core raio de 10, 00m (dez metros) para áreas verdes e
sistemas de lazer e um círculo com raio de 15,00m (quinze metros) para áreas
institucionais.
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Artigo 5° - 0 Paragrafo 2° do Artigo 10 da Lei Complementar n° 337
de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"§ 2° - A pavimentag^o das vias nos loteamentos devera ser
asfeltica ou corn blocos de concreto intertravados, obedecidas as especificagOes
tecnicas correspondentes a capacidade de suporte do subleito, sendo que sua
definig^o devere constar no projeto a que se refere o inciso X, do Artigo 22, desta
Lei."
Artigo 6° - 0 Artigo 14 da Lei Complementar n° 337 de 08 de
dezembro de 2003 passa a vigorar corn a seguinte redag5o:
"Artigo 14 — 0 comprimento maxim° das quadras n^° podere ser
superior:
I. A 300,00 metros, nos loteamentos abertos;
II. A 1.000,00 metros, nos loteamentos fechados de acesso controlado e nos
loteamentos industrials. "
Artigo 8° - 0 Paragrafo Unico do Artigo 31 da Lei Complementar n°
337 de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"PARAGRAFO UNICO — 0 loteamento tipo "A" sera permitido em
todas as zonas de uso onde o uso residential ou rnisto seja permitido e a area
minima dos totes seja de 400,00 m 2
 (quatrocentos metros quadrados)."
Artigo 9° - Fica revogada a Seca() VI, do Artigo 48 ao Artigo 62 da
Lei Complementar n° 337 de 08 de dezembro de 2003, ficando vetada a
aprovac^o de novos empreendimentos corn a denominac^o de "chacaras" ou
"nOcleos" de recreio.
Artigo 10 - 0 Artigo 66 da Lei Complementar n° 337 de 08 de
dezembro de 2003 passa a vigorar corn a seguinte reclacao.
"Artigo 66 — As areas verdes e sistemas de lazer, definidas por
ocasi^o do projeto de loteamento, poder^o ser objeto de permiss^o de uso em ate
100% (tern por cento) das areas, podendo estas estar internamente ao perimetro
fechado do loteamento, devendo estas serem mantidas sob a responsabilidade da
Associag^o de Proprietarios que exercere, supletivamente, a defesa da utilizacao
pre vista no projeto, ate que a prefeitura venha exercer plenamente esta fung5o.
Artigo 11 - 0 Artigo 67 da Lei Complementar n° 337 de 08 de
dezembro de 2003 passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Artigo 67 — As areas destinadas a fins institucionais, sobre as quaffs
n^° incidira permiss^o de uso, nos termos previstos na Legislag^o Federal, ser^o
definidas por ocasi^o do projeto de loteamento, e dever^o estar situadas
externamente ao perimetro fechado do loteamento, contiguas ao mesmo, corn
exceg^o das que forem usadas para implantagao de equipamento ou infraestrutura
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necessárias para o próprio Icteamento e que necessitarem ser locadas no seu
interior, e serão mantidas sob a responsabilidade da Associação dos Proprietários,
que exercerá supletivamente. a defesa da utilização prevista no projeto, até que a
prefeitura exerça plenamente esta função. "
Artigo 12 - O Parágrafo Segundo do Artigo 113 da Lei
Complementar n° 337 de 08 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 2° - Ficam vedados os desmembramentos de glebas onde o
sistema viário a ser utilizado tenha sido adquirido ou incorporado pelo poder
público a menos de 5 (cinco) anos, com exceção daqueles adquiridos por interesse
público e que foram declarados de utilidade pública. "
Artigo 13 — Ficam acrescentados os Parágrafos 3° e 4° ao Artigo
137 da Lei Complementar 337 de 08 de dezembro de 2003, com as seguintes
redações:
"Artigo 137-
§ 1°...
§2°...
§ 3° As edificações aprovadas e edificadas nos lotes, de acordo com
o uso aprovado para o local, mesmo que já conclusas, somente poderão receber a
Certidão de Conclusão de Obras, Habite-se, Alvará de Funcionamento, Certidão
de Zoneamento, e também só poderão ser ocupadas e ou habitadas após a
emissão da Licença de Operação do Loteamento junto a Agencia Ambiental do
Estado de São Paulo — CE TESE, e após a entrega definitiva das obras junto a
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.
§ 4
0 O descumprimento das determinações dadas no parágrafo
anterior acarretará em notificação ao proprietário dc imóvel a desocupa-lo, e não
ocorrendo no prazo de 15 (quinze) dias, na consequente lacração do mesmo e
posterior multa de R$5. 000, 00 (cinco Mil Reais). "
Artigo 13A Somente pedidos de aprovação realizados a partir da
publicação desta Lei Complementar poderão ser enquadrados nos termos desta.
Artigo 13B Todo o pedido de aprovação deverá ser instruído com o
respectivo EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança, que deverá conter como
requisito mínimo o impacto sobre o trânsito local, o impacto ambiental, bem como
as eventuais e necessárias intervenções nos sistemas públicos já existentes para
absorção do empreendimento na região.
Artigo 13C. Os projetos de distribuição de água e rede coletora de
esgoto devem ser enviados ao SAEAN — Serviço de Água e Esgoto de Artur
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Nogueira para que este emita a competente certid^o de viabilidade que dever^
confer:
I — A exist^ncia de Rede de distribuic^o de aqua e emissario de
esgoto prOximos ao local;
II — Os eventuais melhoramentos a serem realizados pelo
empreendedor na rede existente ou a executar para servir ao empreendimento;
Ill — A validade da aprovag^o n^° superior a 1(um) ano;
IV — Eventuais disposicOes que a autarquia entender necess^rias."
Artigo 14 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publica0o, revogando-se as disposicOes em contr^rio.
Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 14 de Margo-de 2019.
VICENSOTTI, Prefeito MuniciPal.
Publicado por afixacao(no quadro prOprio de editais. no Paco Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na datOupra, cram redag^o oriunda do autOgrafo n.° 3.241.
IVAN CLEBER ENSOTTI
r/
o
t4,
Pr eit
Autor do Projeto de Lei Co plementar n.° 016/2018: Senhor IVAN CLEBER
14/14

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