| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 163 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 631 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica criado, no quadro de PROVIMENTO EFETIVO da Câmara Municipal de Artur Nogueira - SP, o seguinte cargo: CARGO 1 QUANTIDADE DE CARGA REFERÊNCIA VAGAS HORÁRIA PROCURADOR JURÍDICO T 01 (UM) 20 horas 52 semanais Art. 2°. Os requisitos para o preenchimento do cargo ora criado, bem como as obrigações inerentes aos mesmos, encontram-se descritas no anexo 1, desta lei complementar. Art. 3°. As despesas inerentes a aplicação desta lei, correm por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário. Art. 4°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 26 de Agosto de 2019. IVAN CLEBER IÍCENSOTTI Autoria do Projeto de Lej Complementary 00712019: Mesa Diretora da Câmara Municipal. Publicado por afixação, no qí dro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação giúnda do autógrafo n.° 3.270. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ANEXO 1 a) Cargo: Procurador Jurídico, 20 (vinte) horas semanais Requisitos: Provimento Efetivo, através de concurso público de provas e títulos Bacharelado em Ciências Jurídicas. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; 3 (três) anos ou mais de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil Carga Horária: 20(vinte) horas semanais Descrição: Atividade privativa de bacharéis em direito com registro na Ordem Dos Advogados do Brasil - OAB, relacionados ao planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução de tarefas que envolvam as funções de processamento de feitos administrativos e a representação ativa ou passiva da Câmara Municipal de Artur Nogueira judicial e extrajudicialmente. Atribuições: - pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros municípios, estados e países, para fundamentar análise e instrução de projetos de lei complementar e ordinária, emendas e revisões na Lei Orgânica, Regimento Interno, indicações, moções, decretos legislativos, requerimentos, ofícios, processos políticos administrativos, etc; - representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Artur Nogueira nos processos nos quais seja parte, interessada ou seja instada a fornecer informações ou juntar documentos; - apoio técnico e administrativo aos vereadores e as unidades administrativas do Poder Legislativo; - analisar processos e elaborar pareceres sobre questões, de natureza jurídica, nos projetos de Lei Complementares, projetos de Lei, projetos de Lei substitutivos, propostas de emendas e revisões da Lei Orgânica, Regimento Interno, requerimentos, decretos legislativos, etc. - assessorar e dar pareceres nos processos das comissões de sindicância, inquéritos administrativos, inquéritos civis e licitações, sempre que requisitado; - elaboração e redação de projetos de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara, bem como assessorar os vereadores na redação de projetos de lei de iniciativa parlamentar; - orientar e preparar informações a serem prestadas em mandados de segurança impetrados e ações de qualquer espécie em que seja parte a Mesa Diretora e a Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle; - participar das sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, audiências e atos em processos políticos administrativos, Comissões Especiais ou Parlamentares de Inquérito, Comissões Temporárias, Comissões Permanentes, sempre que requisitado, visando manter a ordem dos trabalhos em especial o Regimento Interno da Câmara Municipal, assessorando e emitindo pareceres a Mesa Diretora, às respectivas Comissões e aos vereadores, quanto a condução dos trabalhos, eventuais dúvidas e esclarecimentos que se façam necessários; - realização de outras atividades inerentes a área de atuação elou formação especializada. - Revisar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal. 212