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norma nº 631/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 631 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 631
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS NO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica criado, no quadro de PROVIMENTO EFETIVO da Câmara Municipal
de Artur Nogueira - SP, o seguinte cargo:
CARGO 1 QUANTIDADE DE CARGA REFERÊNCIA
VAGAS HORÁRIA
PROCURADOR JURÍDICO T 01 (UM) 20 horas 52
semanais
Art. 2°. Os requisitos para o preenchimento do cargo ora criado, bem como as
obrigações inerentes aos mesmos, encontram-se descritas no anexo 1, desta lei complementar.
Art. 3°. As despesas inerentes a aplicação desta lei, correm por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 26 de Agosto de 2019.
IVAN CLEBER IÍCENSOTTI
Autoria do Projeto de Lej Complementary 00712019: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Publicado por afixação, no qí dro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na
data supra, com redação giúnda do autógrafo n.° 3.270.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO 1
a) Cargo: Procurador Jurídico, 20 (vinte) horas semanais
Requisitos:
Provimento Efetivo, através de concurso público de provas e títulos
Bacharelado em Ciências Jurídicas.
Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
3 (três) anos ou mais de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais
Descrição:
Atividade privativa de bacharéis em direito com registro na Ordem Dos Advogados do Brasil -
OAB, relacionados ao planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução de tarefas que
envolvam as funções de processamento de feitos administrativos e a representação ativa ou
passiva da Câmara Municipal de Artur Nogueira judicial e extrajudicialmente.
Atribuições:
- pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros
municípios, estados e países, para fundamentar análise e instrução de projetos de lei
complementar e ordinária, emendas e revisões na Lei Orgânica, Regimento Interno, indicações,
moções, decretos legislativos, requerimentos, ofícios, processos políticos administrativos, etc;
- representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Artur Nogueira nos
processos nos quais seja parte, interessada ou seja instada a fornecer informações ou juntar
documentos;
- apoio técnico e administrativo aos vereadores e as unidades administrativas do Poder
Legislativo;
- analisar processos e elaborar pareceres sobre questões, de natureza jurídica, nos projetos de
Lei Complementares, projetos de Lei, projetos de Lei substitutivos, propostas de emendas e
revisões da Lei Orgânica, Regimento Interno, requerimentos, decretos legislativos, etc.
- assessorar e dar pareceres nos processos das comissões de sindicância, inquéritos
administrativos, inquéritos civis e licitações, sempre que requisitado;
- elaboração e redação de projetos de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara, bem como
assessorar os vereadores na redação de projetos de lei de iniciativa parlamentar;
- orientar e preparar informações a serem prestadas em mandados de segurança impetrados e
ações de qualquer espécie em que seja parte a Mesa Diretora e a Presidência, bem como em
ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público,
Tribunal de Contas e demais órgãos de controle;
- participar das sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, audiências e atos em
processos políticos administrativos, Comissões Especiais ou Parlamentares de Inquérito,
Comissões Temporárias, Comissões Permanentes, sempre que requisitado, visando manter a
ordem dos trabalhos em especial o Regimento Interno da Câmara Municipal, assessorando e
emitindo pareceres a Mesa Diretora, às respectivas Comissões e aos vereadores, quanto a
condução dos trabalhos, eventuais dúvidas e esclarecimentos que se façam necessários;
- realização de outras atividades inerentes a área de atuação elou formação especializada.
- Revisar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
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