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norma nº 634/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 634 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2019, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: wwtiw.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.° 634
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A INSTITUIR 0 PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS/2099, PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2019, com a finalidade de implementar a
arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas
ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2018.
§ 1° Os débitos de tributos municipais previstos no "caput" deste artigo
referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda
que se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em
mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem
como os de procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham
sido objeto de parcelamento anterior.
§ 2° Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei
estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir
da data de sua constituição.
§ 3° Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas resultantes
de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se somente
em relação ao remanescente da dívida, se o contribuinte realizar novo parcelamento
ou pagamento a vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berea da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
§ 4° 0 disposto nesta lei nao se aplica aos cr^ditos tributarios lancados de
decorrentes de infragbes praticadas corn dolo, fraude ou simulagao, ou de
iseng^o ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vicios,
bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
Art. 2° Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os
seguintes casos:
I — a vista: 100% (cem por cento);
II — em ate 06 (seis) parcelas: 80% (oitenta por cento);
III — de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: 60% (sessenta por cento);
IV — de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 50% (cinqiienta por cento);
V — de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 30% (trinta por cento).
VI — de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 20% (vinte por cento).
§ 1°. Sobre as parcelas previstas nos inciso II, Ill, IV, V e VI deste artigo que forem
pagas em atraso incidira, al^m de correcao monetaria, juros de mora de 1% (urn por cento) ao
m^s e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
§ 2°. 0 descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei Complementar,
configurado atraves do atraso de 03 (tr^s) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas
intercaladas, ensejara a cobranga do valor original da divida acrescida da multa de 10% (dez
por cento) do valor inicial.
Art. 3°. Os processos judiciais somente sera() extintos apOs a confirmack de
pagamento total do credito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos desta Lei,
alem dos encargos judiciais.
Art. 4° 0 Chefe do Poder Executivo Municipal podera editar normas
regulamentares necessarias a execucao do REFIS/2019, notadamente corn relacao a ampla
divulgagao deste beneficio.
Art. 5° Fica a vig^ncia desta lei fixada ate a data de 13 de dezembro de
2.019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1° de Outubro de
2019, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 23 de setembro de 2019.
IVAN CLEBÉR MENSOTTI
Autor do Projeto de Lei Corrjp1 mentar n° 011/2019: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito Municip,a1
Publicado por afixação,,no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.277.
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