| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2019, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: wwtiw.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 634 "AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS/2099, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2019, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2018. § 1° Os débitos de tributos municipais previstos no "caput" deste artigo referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem como os de procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior. § 2° Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir da data de sua constituição. § 3° Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas resultantes de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se somente em relação ao remanescente da dívida, se o contribuinte realizar novo parcelamento ou pagamento a vista. 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berea da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br § 4° 0 disposto nesta lei nao se aplica aos cr^ditos tributarios lancados de decorrentes de infragbes praticadas corn dolo, fraude ou simulagao, ou de iseng^o ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vicios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto. Art. 2° Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os seguintes casos: I — a vista: 100% (cem por cento); II — em ate 06 (seis) parcelas: 80% (oitenta por cento); III — de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: 60% (sessenta por cento); IV — de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 50% (cinqiienta por cento); V — de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 30% (trinta por cento). VI — de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 20% (vinte por cento). § 1°. Sobre as parcelas previstas nos inciso II, Ill, IV, V e VI deste artigo que forem pagas em atraso incidira, al^m de correcao monetaria, juros de mora de 1% (urn por cento) ao m^s e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido. § 2°. 0 descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei Complementar, configurado atraves do atraso de 03 (tr^s) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas intercaladas, ensejara a cobranga do valor original da divida acrescida da multa de 10% (dez por cento) do valor inicial. Art. 3°. Os processos judiciais somente sera() extintos apOs a confirmack de pagamento total do credito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos desta Lei, alem dos encargos judiciais. Art. 4° 0 Chefe do Poder Executivo Municipal podera editar normas regulamentares necessarias a execucao do REFIS/2019, notadamente corn relacao a ampla divulgagao deste beneficio. Art. 5° Fica a vig^ncia desta lei fixada ate a data de 13 de dezembro de 2.019. 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1° de Outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 23 de setembro de 2019. IVAN CLEBÉR MENSOTTI Autor do Projeto de Lei Corrjp1 mentar n° 011/2019: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municip,a1 Publicado por afixação,,no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.277. 3/3