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norma nº 635/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 635 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN - A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2019, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogucira.sp.gov.br
Paragrafo Unico: As parcelas do acordo nao poderao ser inferiores a
R$50,00 (cinqUenta reais).
Art. 3° Quando se tratar de credit° em que haja, defesa administrativa
ou acao judicial, o contribuinte devera protocolar o pedido de adesao ao REFIS
SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN/2019 e ainda:
a) juntar capia do protocolo de desist^ncia da acao
judicial, contendo expressa renOncia ao direito que se funda a agao e clausula de
assuncao exclusiva da responsabilidade pelo contribu i nte relativamente ao pagamento
das custas processuais e honorarios advocaticios; e
b) juntar no respectivo processo judicial o comprovante
de pagamento dos emolumentos e das custas processuais ate a data de 13 de
dezembro de 2019.
Paragrafo Onico: Os processos judiciais somente sera() extintos apas
a confirmack de pagamento total do credit° fiscal ou saldo consolidado de acordo,
apurado nos termos desta Lei, al^m dos encargos judiciais.
Art. 4° - Efetuada a negociagao de debitos fiscais atraves do
REFIS/2019, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento
administrativo ate a quitagao total assumida pelo programa.
§ 1° 0 beneficio sera automaticamente cancelado, corn a conseqUente
propositura e/ou prosseguimento da agar], executiva fiscal, em caso de nao pagamenteo
de (02) duas parcelas consecutivas, ou apas 30 (trinta) dias do vencimento da ultima
parcela, acrescidos de todos as encargos mais multa de 10% (dez por cento).
Art. 5° 0 Chefe do Poder Executivo Municipal podera editar normas
regulamentares necessarias a execucao do REFIS, notadamente corn relagao a ampla
divulgagao deste beneficio.
Art. 6° Fica a vig^ncia desta lei fixada ate a data de 13 de dezembro de
2019.
Art. 7° Os titulos, inscritos ou n^° em dividas ativas, poderao ser
enviados ao cartario de protesto de titulos da comarca local, ou ainda ser registrado em
servicos de protecao de credit() e cadastro de devedores inadimplentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berco da Amizade)
"PAQO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@a rturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N
o 635
"Autoriza o SERVIC^O DE AGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA -
SAEAN — a instituir o Programa de
Recuperacao Fiscal — REFISl2019, para
pessoas fisicas e juridicas e da outras
providencias".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira,
estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuigees e prerrogativas legais,
FAO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o SERVIgO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR
NOGUEIRA - SAEAN, autorizado a instituir o Programa de RecuperaCao Fiscal -
REFIS/2019, com a finalidade de implementer a arrecadagao, bem como efetivar a
regularizagao de creditos decorrentes de debitos inscritos e nao inscritos em divida ativa
dos contribuintes, pessoas fisicas ou juridicas, com sede ou nao no Municipio, cujo fato
gerador tenha ocorrido ate 31 de dezembro de 2018.
§ 1° Os debitos inscritos previstos no "caput" deste artigo referem-se
aos debitos, inscritos em divida ativa ou nao, ainda que se encontrem em fase de
inscriCao ou de execugao fiscal, os discutidos em mandado de seguranga, agao ordinaria
ou por qualquer outra medida judicial, ben, como as de procedimento administrativo,
inclusive debitos parcelados que estejam em atraso.
§ 2° Para as debitos ja constituidos, os beneficios de que trata esta lei
estender-se- ^o somente para os juros de mora e multa moratoria, aplicados a partir da
data de sua constituipao.
§ 3° Os beneficios desta lei nao alcangam as parcelas ja pagas
resultantes de procedimentos administrativos de parcelamentc de debitos, aplicando-se
somente em relagao as parcelas vencidas.
Art. 2° Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e
multas, para os seguintes casos:
I. ate 10 (dez) parcelas: 100% (cem por cer i to);
II. de 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas- 80% (oitenta por cento);
Ill. de 21 (vinte e um) ate 60 (sessenta) parcelas: 50% (cinquenta por cento);
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Autor do Projeto de Lei C
VICENSOTTI, Prefeito Munici
plementar n.° 012/2019: Senhor IVAN CLEBER
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berea da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicag^o.
Art. 9° Ficam revogadas as disposigOes em contr^rio.
Pago Municipal "Prefeito Jacob Stein", 11 de Outubro d- .019.
IVAN CLEB VICENSOTTI
refeito
Publicado por afixagao, ► o quadro pr6prio de editais, no Pago Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo n.° 3.278.
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