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norma nº 636/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 636 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS E ALTERA NOMENCLATURA QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
j No E PRO! 1944 e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 636
“Dispõe sobre a criação de cargos,
aumento de número de vagas e altera
nomenclatura que especifica no quadro de
servidores públicos municipais do Serviço
de Água e Esgoto de Artur Nogueira -
SAEAN e dá outras providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
| Art. 1º Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos Municipais do
Serviço de Agua e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, de provimento efetivo, os
seguintes cargos abaixo descritos:
| NÚMERO DE A
| CARGO VAGAS REFERÊNCIA |
Procurador Jurídico | o O
| Controladorintemo | M 1
Parágrafo Único. Os requisitos para o preenchimento dos cargos, bem
como as obrigações inerentes aos mesmos, encontram-se descrita nos anexos | a V,
da presente lei complementar.
Art. 2º Ficam aumentados os números de vagas do Quadro de
Servidores Municipais do SAEAN — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, de
provimento efetivo, conforme quadro abaixo:
Po | lLeide | Vagas [Vagasquesel,,.|
| Cargo | Criação Existentes j cria o | liam
[Operador de | LC 263/2002 | [|
ETAETE | LC3052003| 44 18 32 |
Do JLC477I2009 | Lo
|Técnicoem | LC 263/2002 | |
Química LC 482/2010 07 02 09
4 1C534/2013] É Ê
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( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
by = CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Tg ES
5 aLHo E PROSA 1osg e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Agentede E o a 5 E |
Agentede | cao5pog3 | 03 03 | 06 |
Fiscalização | “COS —
[Encanador | LC2632002| 05 | 02 (07
| Auxiliar 5 | | |
[Administrativo | 102882002) 06 | 02 (07 |
Auxiliarde | |
[Contabiidade | HO 952008 | 01 | a
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo constante nas Leis
Complementares nºs 372/2004 e 482/2010, de “Encarregado de Departamento
Pessoal” para “Analista de Recursos Humanos”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro de 2019.
quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
ra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.286.
Publicado por afixação,
Jacob Stein”, na data s
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( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
47) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
by CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Taj SSO . R . i E
IBALHO E PROGRE 194g e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO |
Cargo: LEITURISTA
Requisitos e especificações:
Idade Mínima: 18 (dezoito) anos
Instrução: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação - CNH “AB”
Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais
Descrição:
Executa serviços de leitura em medidores de vazão, realiza inspeção de medidores e
instalações, observando o equipamento, registrando o consumo e constatando
irregularidades, para fornecer informações destinadas ao cálculo do consumo e
demais providências pertinentes, procede a impressão emissão e entrega da conta de
água no ato da leitura, faz a entrega de avisos, reavisos de débitos, matérias de
caráter informativo, documentos, correspondências = afins, faz a conferência das
informações das contas de água e das correspondências: consumo apurado, valores,
datas, endereço, referência, mensagens, dentrs outras informações, faz a conferência
da qualidade da impressão, no ato da emissão da conta, observando se todas as
informações são legíveis e completas, conferi as instalações de água e esgoto,
verificando, anotando e comunicando ao setor das irregularidades encontradas,
sempre que necessário e solicitado, dirigi carro e/ou moto da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, organiza seus roteiros e documentos a serem
entregues, promove a limpeza e conservação dos equipamentos de trabalho,
mantendo-os em segurança durante a sua utilização em campo, executa outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Atende às normas de higiene
e segurança do trabalho.
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( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
“q Dita CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRaBamo x prosssSSO e-mail: contatoGarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO Il
Cargo: FAXINEIRA
Requisitos e especificações:
Idade Mínima: 18 (dezoito) anos
Instrução: Ensino Fundamental Completo
Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Descrição:
Conhece os equipamentos, produtos e utensílios para cada tipo de limpeza, usa os
produtos sem desperdício, controla a quantidade de produtos de limpeza da empresa
para não faltar nada nos dias de trabalho, faz a lista de reposição dos produtos e
utensílios a serem comprados, sabe quais as técnicas de limpeza para cada ambiente
e objeto, executa serviços de limpeza geral com base em uma rotina diária
encerando, limpando, varrendo, lavando e enxugando as dependências do
estabelecimento assim como móveis, utensílios e instalações, para manter condições
de higiene e conservação do ambiente, efetua a remoção do lixo, realizar as
operações de movimentação de móveis e equipamentos sob orientação, procede a
lavagem de vidraças, ralos e caixas de gordura, provê os sanitários com toalhas,
sabões e papeis higiênicos, removendo os já servidos, informa ao chefe imediato das
irregularidades encontradas nas instalações das dependências de trabalho, executa
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional ainda que fora do mesmo quando tal tarefa for causada por algum erro
ou irregularidade da organização. Atende às normas de higiene e segurança do
trabalho.
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Mr
BaLHo E PROGRESS sosg e-mail: contatoQarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO Ill
Cargo: MECÂNICO
Requisitos e especificações:
Idade Mínima: 18 (dezoito) anos
Instrução: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação - CNH “B”
Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Descrição:
Faz diariamente a manutenção mecânica de máquinas, equipamentos e veículos da
empresa atendendo a uma programação definida pelo superior ou conforme
solicitação de serviço utilizando-se de material e aparelhos portáteis (chaves, alicates,
instrumento de medição, equipamento de solda oxi-acetilênica ou elétrica, entre
outros) desmonta equipamentos, maquinas e veículos, revisa e repara defeito,
substitui peça, lubrifica, torna a montar e testa o serviço realizado, liberando sua
utilização, interpreta desenhos e esquemas mecânicos para localização das falhas e
orientações, zela pela ordem e limpeza do loca! de trabalho, material, ferramenta,
máquinas e equipamentos utilizados na sua atividade solicitando a remoção,
substituição e reparo de peças e equipamentos por assistência técnica especializada,
se necessário, bem como observa os procedimentos de segurança no seu trabalho e
uso apropriado dos EPIs, solicita orçamento de servicos ou a compra de materiais
para reposição do estoque ou novas tarefas emitindo as requisições necessárias para
aprovação do superior, semanalmente verifica o nível de óleo das máquinas, veículos
e equipamentos, se necessário, completa o nívei de acordo com especificações do
fabricante, eventualmente pode participar de montagens e instalações mecânicas de
novas máquinas e equipamentos atuando em conjunto com a equipe do fornecedor ou
fabricante ou sob orientação do superior: participa da elaboração, lê e interpreta
desenhos e esboços, monta e desmonta estrutura, adapta peças, limpa, acompanha
os testes e instrui-se para responsabilizar-se pela manutenção futura. Pode, também,
acompanhar profissionais terceirizados em serviços de manutenção para efeitos de
treinamento ou dar suporte e orientação, executa outras tarefas relacionadas com o
cargo, sob orientação do superior imediato. Atende às normas de higiene e segurança
do trabalho.
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ANEXO IV
Cargo: PROCURADOR JURÍDICO
Requisitos e especificações:
Idade Mínima: 18 (dezoito) anos
Instrução: Ensino Superior em Direito e Registro no Conselho de Classe da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Descrição:
Presta assessoria jurídica em todas as áreas de atividade da Autarquia, judicial e
extrajudicialmente, sugeri e recomenta providências para resguardar os interesses e
dá segurança aos atos e decisões da Administração, acompanha todos os processos
administrativos e judiciais de interesse da Autarquia, tomando as providências
necessárias para bem curar os interesses da mesma, postula em juízo em nome da
Autarquia, com propositura de ações e apresentação de contestação, avalia provas
documentais e orais, realiza audiências trabalhistas, cíveis e criminais levando em
conta que o acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas
as instancias e em todas as esferas, onde a Autarquia for ré, autora, assistente,
opoente ou interessada de qualquer outra forma, ajuiza e acompanha execuções
fiscais de interesse da Autarquia e em âmbito extrajudicial, intermedia questões,
assessora negociações e, quando necessário, propõem defesas e recursos aos
órgãos competentes, acompanha processos administrativos externos em tramitação
no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretaria de Estado quando haja
interesse da Autarquia, analisa os contratos firmados pela Autarquia, avaliando os
riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as
relações jurídicas travadas entre a Autarquia e terceiros, recomenda procedimentos
internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Autarquia
afinadas com os princípios que regem a mesma - princípio da legalidade, da
publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, acompanha e participa
efetivamente de todos os procedimentos licitatórios do início ao fim, elabora modelos
administrativos de contratos e pareceres sempre que solicitado, principalmente
quando relacionados com a possibilidade de contratação direta, contratos
administrativos em andamento, requerimentos de funcionários entre outros, redige
correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes, executa outras tarefas
relacionadas com o cargo, sob orientação do superior imediato. Atende as normas de
higiene e segurança do trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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q MS
TR Esso : i E
ALHO E PROGRE e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO V
Cargo: CONTROLADOR INTERNO
Requisitos e especificações:
Idade Minima: 18 (dezoito) anos
Instrução: Ensino Superior em áreas correlatas em Administração, Ciências Contábeis,
Direito, Gestão de Políticas Públicas, Economia ou outras áreas de conhecimentos que
envolvam em sua grade curricular a área da Administração Pública
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Descrição:
Avalia o cumprimento das Metas previstas na Lei Municipal que estima a receita e fixa
a despesa dos SAEAN. Fiscaliza a legalidade dos resultados, quanto à eficácia e a
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do SAEAN. Assina o
Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Presidente Superintendente e,
também, com o responsável pela administração financeira (art. 54, parágrafo único,
da LRF). Apoia o controle externo no exercício de sua função institucional. Fiscaliza o
Departamento de Contabilidade acerca das informações enviadas à AUDESP, ou
projeto que vier a substituí-la, analisando os prazos e os dados de envio, como
também a padronização das informações. Analisa os processos licitatórios quando da
elaboração do termo de referência. Analisa as ordens de pagamento, com o ateste do
fiscal designado, indicando o cumprimento de acordo com o instrumento contratual e
instrumento convocatório. Verifica se o Cronograma fisico-financeiro das obras e
serviços ou aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a
respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido na portaria que
instituiu o Sistema de Controle Interno. Verifica se está sendo providenciada a
recondução da despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites fiscais (art.
59, Ill e IV, da LRF). Exige o fiel cumprimento das leis e outros atos normativos,
inclusive a formação de processo administrativo devidamente numerado. Verifica e
aprimora o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do
SAEAN, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação
da subvenções, contribuições e auxílios, determinando os aprimoramentos
necessários, determina, acompanha e avalia a execução de auditorias, analisa e
avalia a Prestação de Contas anual do SAEAN a ser encaminhada ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. Elabora e apresenta os relatórios periódicos. Emite
juntamente com o Presidente Superintendente instruções normativas com a finalidade
de normatizar questões sobre rotinas de trabalho e esclarecer dúvidas sobre
procedimentos de controle. Atende as normas de higiene e segurança do trabalho.
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