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norma nº 637/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 637 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaINCLUI LOTEAMENTOS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR 255/2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoQarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 637
“Inclui loteamentos na Planta Genérica de
Valores — Anexo VIII da Lei Complementar
255/2001”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam ircluídos na Planta Genérica de Valores - Mapa de
Cores, estabelecido como Anexo VIII da Lei Complementar 255, de 28 de dezembro
de 2001, alterado pela Lei Complementar 425, de 29 de dezembro de 2006, o imóvel
e loteamentos abaixo denominados:
l. “GLEBA REMANESCENTE 01”, imóvel objeto da matrícula nº
99.881, com doação de áreas ao Município para a regularização do sistema
viário devidamente autorizada pelo Decreto 052 de 12 de junho de 2019, Zona 4
- Cor azul escuro, exceto faces de quadra para a Av. Dr. Fernando Arens Júnior,
que pertencem à Zona 1 - Marrom.
II CHÁCARAS BOA VISTA, devidamente aprovado pelo Decreto
084, de 11 de novembro dz 2014, Zona é - Cor Laranja.
HH CHÁCARAS DE RECREIO RECANTO EMANUEL,
devidamente aprovado peio Decreto 166, de 19 de dezembro de 2014, Zona 12
- Cor lilás escuro.
Iv. SÃO JOÃO, devidamente aprovado peio Decreto 100, de 19 de
dezembro de 2014, Zona 12 - Cor lilás escuro.
VA RESIDENCIAL VILLA NOGUEIRA, devidamente aprovado pelo
Decreto 048, de 29 de junho de 2016, Zona 8 - Cor Laranja.
VI. SANTA RITA, devidaments aprovado pelo Decreto 127, de 04
de dezembro de 2018. Zona 4 - Cor azul escuro.
VIL. RESIDENCIAL BELLA LAGUN£, devidamente aprovado pelo
Decreto 053, de 14 de junnio de 2019, Zona ” - Cerlilés: claro.
1/2
E RR,
TRaBamo E pRoGRESSO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
47) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º Ficam atribuídas ao imóvel e loteamentos, para os fins previstos no
Anexo IX da Lei Complementar 255, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei
Complementar 425, de 29 de dezembro de 2006, conforme as cores estabelecidas no
Artigo 1º e seus incisos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Dezembro de 2019.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 015/2019: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito Municipal
Publicado por afixação, ne” quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, cóm redação oriunda do avtógirafo n.º 3.291.

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