| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 585, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(m camaraarturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 638 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 585, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014” DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira Estado de São Paulo; FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do 86º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Complementar nº 585, de 23 de dezembro de 2014. Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de dezembro de 2019. VEREADOR Presidente da nicipal Autoria do Projeto de Lei Complementar nº 013/2019: Iniciativa Popular. Publicada por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra, co ação oriunda do Autógrafo nº 3.282. Chefe de divisão dê Secretaria