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norma nº 638/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 638 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 585, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(m camaraarturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 638
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO
TOTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº
585, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2014”
DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de
Artur Nogueira Estado de São Paulo;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do 86º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Complementar nº
585, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de dezembro de 2019.
VEREADOR
Presidente da nicipal
Autoria do Projeto de Lei Complementar nº 013/2019: Iniciativa Popular.
Publicada por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara
Municipal, na data supra, co ação oriunda do Autógrafo nº 3.282.
Chefe de divisão dê Secretaria

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