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norma nº 639/2019

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 639 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoGarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
bs
TRamamo prOGRESSO |,
LEI COMPLEMENTAR N.º 639
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira/SP, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprova e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei Complementar:
TITULO |
DOS CARGOS E DOS PROVIMENTOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído por esta Lei Complementar, sob o Regime Jurídico
Estatutário e pelo Estatuto dos Servidores, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, bem
como as diretrizes básicas do sistema de evolução funcional através de promoção vertical e
horizontal, aplicável aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira,
na conformidade do que ela determinar, fundamentado nos seguintes princípios:
Il. Estabelecer padrões e critérios de ascensão para todos os cargos que compõem a
sua estrutura organizacional;
H. Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
Hl. “Legalidade e segurança jurídica;
IV. Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo
conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
V. Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I- | ATRIBUIÇÕES: Conjunto de atividades, encargos e responsabilidades de cada
servidor, definidas nesta Lei;
Il- | AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: É o registro em formulário próprio da forma
de trabalhar, bem como do comportamento funcional e pessoal de um servidor no
âmbito da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira;
Il- CARGO PÚBLICO: é a posição instituída na organização administrativa, com
conjunto de funções e atribuições específicas, incumbências, competências e
responsabilidades definidas, criado por Lei, em número certo, com denominação
própria, de carreira ou de provimento em Comissão, e remunerada pelos cofres
públicos municipais;
IV- CARREIRA: série de cargos escalonados, segundo o grau de atribuições,
responsabilidades e complexidade, de cargos do mesmo grupo funcional, reunidos
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( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
AN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
MS.
TRaBamo E prosas
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em segmentos distintos e de acordo com a escolaridade, para ingresso nos níveis
fundamental, médio e superior, operacionalizada através de passagens a Níveis e
Classes superiores, no cargo do servidor;
V- CONCURSO PÚBLICO: exame de seleção para provimento de serviço público
do Quadro Efetivo, estabelecidos nesta Lei Complementar;
VI- ENQUADRAMENTO: processo através do qual é atribuído ao servidor, em
decorrência das tarefas efetivamente exercidas, o Nível e a Classe
correspondentes no seu cargo, com ou sem alteração de Título, nas formas
dispostas nesta Lei Complementar.
VIl- EXERCÍCIO: desempenho das funções, atribuições, competências e
responsabilidades fixadas para um cargo público;
VIll- POSSE: ato pelo qual a pessoa é investida para exercer as funções,
atribuições, competências e responsabilidades do cargo público;
IX- PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a evolução do servidor público de uma
Classe para outra superior, no Nível em que se encontra enquadrado o seu cargo
na Tabela de Vencimentos própria do Grupo Ocupacional ao qual pertence;
X- PROGRESSÃO VERTICAL: é a evolução do servidor público de um Nível para
outro superior, na Tabela de Vencimentos própria do Grupo Ocupacional ao qual
pertence, observado o salário da Classe de referência para outro diretamente
acima deste;
XI- REMUNERAÇÃO: vencimento do cargo público ou salário do cargo público,
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido
em Lei, a que o servidor público faça jus;
XIl- VENCIMENTO: retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público,
correspondente ao valor do nível e classe para os empregos de provimento em
caráter efetivo de acordo com seu Grupo Ocupacional e ao cargo em comissão e
função de confiança, o valor mensal fixado em Lei, pago ao servidor pelos cofres
públicos municipais;
Capítulo ll |
DA CORPORAÇÃO
Art. 3º A Guarda Civil Municipal, corporação uniformizada, destinada à proteção
dos bens, serviços e instalações do Município, bem como à realização do patrulhamento
preventivo e comunitário, na condição de órgão complementar da Segurança Pública, nos
termos e limites constitucionais e legais, é formada por quadro de cargos organizado em
carreira, na forma desta Lei Complementar, com fundamentos na Constituição Federal.
$ 1º O uso do armamento pelo Guarda Civil Municipal será regulamentado por
Decreto, obedecida a legislação Federal.
$ 2º Considera-se a seguinte ordem hierárquica de comando na Guarda Civil
Municipal:
| - Chefe do Poder Executivo;
Il - Secretário de Segurança Pública;
Ill - Secretário Adjunto;
IV - Comandante da Guarda Civil Municipal;
V - Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
VI - Inspetor Regional da Guarda Civil Municipal; e
VII - Inspetor da Guarda Civil Municipal.
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o Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
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Seção |
Do Quadro de Cargos e Atribuições
Art. 4º Fica instituído o Quadro de Cargos da Guarda Civil Municipal, com as
respectivas denominações, quantidades, atribuições genéricas e vencimentos estabelecidos
nos Anexos |, |l, Ill e VI desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O quadro efetivo da Guarda Civil Municipal é organizado
hierarquicamente nos seguintes níveis:
| - Guarda Municipal Classe Distinta;
Il - Guarda Civil Municipal 1º Classe;
HI - Guarda Civil Municipal 2º Classe; e
IV - Guarda Civil Municipal 3º Classe.
Guarda Municipal
Classe Distinta
Guarda Civil
Municipal q"
Classe
Guarda Civil
Municipal sa
Classe
Guarda Civil
Municipal É
Classe
Art. 5º No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado ou
de congêneres de Municípios vizinhos, em conformidade com o que estabelece o Estatuto
Geral das Guardas Municipais e a Constituição Federal.
Art. 6º O Guarda Civil Municipal poderá ser alocado em campos de atuação, a
serem definidos por ato regulamentar próprio.
$ 1º O desempenho das atribuições do Guarda Civil Municipal nos campos de
atuação poderá implicar a condução de veículos automotores e porte de arma, cabendo ao
ocupante do cargo a responsabilidade por manter a validade das habilitações necessárias ao
exercício de sua função.
$ 2º O Regulamento da Guarda Civil Municipal estabelecerá a forma de aplicação
das sanções decorrentes da suspensão ou invalidação da Carteira Nacional de Habilitação ou
de porte de arma, bem como, se for o caso, da ausência da comunicação de tais restrições ao
Comando da Guarda Civil Municipal.
Art. 7º As atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal e das funções de
confiança são as constantes do Anexo VI desta Lei Complementar, que correspondem à
descrição sumária do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público
em razão do cargo ou função de confiança em que esteja investido.
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Seção Il
Do Ingresso
Art. 8º O ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal dar-se-á mediante concurso
público, na condição de Guarda Civil Municipal 3º Classe, no Nível | e Grau A.
Parágrafo único. São requisitos necessários para a inscrição no concurso público
para o ingresso no Quadro da Guarda Civil Municipal, além de outros previstos em Edital:
| - Ser brasileiro nato, apresentando documento comprobatório no ato da
inscrição;
Il - Possuir Ensino Médio Completo;
HI - Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria mínima “A” e "Bº,
que permita a condução de veículos automotores;
IV - Ter altura mínima de 1,68m (um metro e sessenta e oito centímetros) para
homens e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para mulheres;
V- Ter no mínimo a idade de 18 (dezoito), na data da posse;
VI - Não possuir antecedentes criminais, apresentando a certidão negativa para
comprovação;
VII - Ter aptidão física e psicotécnica plenas; e
VIII - Estar quite com o serviço militar obrigatório.
Art. 9º Os concursos públicos para cargos de Guarda Civil Municipal deverão
observar o mínimo de 20% (vinte por cento) para o sexo feminino, com classificação própria
para ocupação dos cargos.
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados de ambos os sexos
deverá ocorrer concomitantemente e na mesma proporção.
Art. 10 O concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal será composto das
seguintes fases:
| - Prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e
classificatório;
Il - Exame antropométrico, de caráter eliminatório;
HI - Teste de aptidão física, de caráter eliminatório e classificatório;
IV - Investigação social e comportamental dos candidatos, de caráter eliminatório;
V - Avaliação psicológica específica para o cargo, comprovando estar apto a obter
o porte de arma, de caráter eliminatório;
VI - Exame médico específico para o cargo, incluindo avaliação toxicológica, de
caráter eliminatório; e
VII - Avaliação final de capacitação, com aprovação no Curso de Formação, com
prova de direção veicular, de caráter eliminatório e classificatório.
Parágrafo único. Entende-se por investigação social a pesquisa da vida pública
do candidato, por meio da avaliação coercitiva e objetiva de documentos e atestados, a fim de
que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação, pelo
candidato, de documentos relativos aos antecedentes criminais e de distribuição de ações
judiciais.
Art. 11 A última etapa do concurso público, de caráter eliminatório, para o cargo
de Guarda Civil Municipal, contemplará Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, com
carga horária mínima de 720 (setecentos e vinte) horas, de sorte que os aprovados nas fases
anteriores ostentem a condição de Guarda Civil Municipal Aluno.
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tn AM
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$ 1º Aprovado no curso de formação, o Guarda Civil Municipal Aluno será
efetivado como Guarda Civil Municipal 3º Classe, iniciando seu estágio probatório até
completar 03 (três) anos de efetivo exercício, sendo avaliado durante todo o período, na forma
prevista na legislação, como condição para aquisição de estabilidade no serviço público.
$ 2º O Guarda Civil Municipal Aluno receberá bolsa-auxílio no valor proporcional a
75% (setenta e cinco por cento) do vencimento inicial do Guarda Civil Municipal 3º Classe,
Grau A auxílio-transporte, auxílio alimentação e seguro de vida.
Seção III
Do Regime de Trabalho
Art. 120 horário de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado pelo
Comandante Geral, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o
limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeito a escalas de revezamento e plantões.
| - Nas jornadas de trabalho no horário noturno será pago o adicional na forma e
porcentagem estabelecida em lei vigente.
Il - As horas a que se refere o inciso Il deste artigo, deverão ser restituídas em
folga ao servidor dentro do semestre em que forem originadas. Decorrido o prazo
sem a restituição da folga, serão elas convertidas em pecúnia.
Il - Em caso de necessidade do serviço, a jornada poderá ser alterada para 12
(doze) por 36 (trinta e seis) horas em função das peculiaridades da designação.
IV - Serão concedidas 2 (duas) folgas mensais, além das legalmente previstas,
não cumulativas, aos servidores de carreira da Guarda Civil de Artur Nogueira,
que concorram à escala de 12X36 no período mínimo de 1 (um) mês gerador do
benefício, sendo estas reguladas pela Secretaria.
V - As convocações dos servidores da Guarda Civil deverão obedecer a uma
antecedência de 72 (setenta e duas) horas, exceto em casos de calamidade
pública, catástrofes, situações de emergência ou outras circunstâncias
imprevisíveis.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 13 O Guarda Civil Municipal será remunerado de acordo com o vencimento
definido na tabela de vencimentos constante do Anexo Ill desta Lei Complementar, conforme
o seu Nível e Grau.
Art. 14A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores,
obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo
imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta
norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de
excesso a qualquer título.
Art. 15Além do vencimento, o Guarda Civil Municipal, caso preencha os
requisitos legais, perceberá:
| - Adicional por tempo de serviço, que incidirá sobre seu vencimento-base; e
Il - Gratificação de Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Municipal -
RETGCM.
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Art. 16 Fica criada a Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil
Municipal - RETGCM, a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira da Guarda
Civil Municipal, bem como as funções de confiança inerentes a carreira da Guarda Civil
Municipal (com exceção das funções de Comandante e Subcomandante), no valor de 20%
(vinte por cento), sobre o valor referente ao vencimento base do Guarda Civil Municipal, no
nível e grau em que estiver enquadrado.
$ 1º A gratificação criada por este artigo se incorpora ao vencimento base ou à
remuneração do servidor para todos os efeitos legais.
$ 2º A gratificação a que se refere o caput deste artigo destina-se ao pagamento
pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de
trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das
atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros
estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao
trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
$ 3º O comandante e o subcomandante da Guarda Municipal não perceberão a
gratificação prevista no caput deste artigo.
$ 4º A gratificação prevista no caput deste artigo será considerada para fins de
recolhimentos previdenciários.
Art. 17 A gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal -
RETGCM instituída no artigo 14 desta Lei Complementar, terá seu pagamento suspenso
mediante informação prestada pelo Comandante da Guarda Civil Municipal nas seguintes
hipóteses:
| - Quando o servidor for punido disciplinarmente com a pena de repreensão ou
suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur Nogueira ou
lei específica regulamentadora;
Il - Ausentar-se do serviço injustificadamente por:
a) Jornada Administrativa:2 (dois) dias consecutivos ou não, dentro do mês de
referência, ou deixar de atender a escala extraordinária injustificadamente; e
b) Jornada Plantonista: 2 (dois) plantões consecutivos ou não, dentro do mês de
referência, ou deixar de atender a escala extraordinária injustificadamente.
Il - A suspensão constante no caput incidirá no mês subsequente da infração da
ocorrência ou da publicação da penalidade imputada, devendo ser comunicada ao Secretário
de Segurança, as providências para a suspensão do RETGCM.
Art. 18 As licenças remuneradas, inclusive as férias e Licença Prêmio, não
ensejarão a suspensão da gratificação instituída nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. No caso de afastamento para tratamento de saúde, para efeitos
do presente artigo, somente receberá a gratificação - RETGCM, cujo o afastamento será feito
pela Medicina do Trabalho da Prefeitura de Artur Nogueira.
Art. 19 Fica instituído o Adicional de Risco de Vida para os integrantes da Guarda
Civil Municipal, que estejam no desempenho de suas funções e efetivamente exerçam
atividades ou operações de risco.
Art. 20 O adicional instituído nos termos do artigo 18 será pago no percentual de
40% (quarenta por cento) sobre o valor do vencimento base do respectivo cargo.
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Art. 21 A vantagem pecuniária de que trata esta Lei tem caráter permanente, para
fins da base de cálculo dos proventos dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Artur Nogueira - RPPS, sendo também devida nos casos
de afastamentos temporários e permanentes, bem como na aposentadoria.
Capítulo Ill
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 22 A Avaliação de Desempenho da Guarda Civil Municipal integra o Sistema
Municipal de Avaliação de Desempenho, a ser regulamentado por Decreto, com a finalidade
de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e
eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional.
Parágrafo único. Serão considerados, na Avaliação de Desempenho dos
Guardas Civis Municipais, os seguintes fatores, além dos previstos em legislação específica:
| - Subordinação;
Il - Conduta moral e profissionalismo que se revelem compatíveis com suas
atribuições;
Ill - Não cometimento de irregularidades administrativas,
IV - Não ter praticado ilícito penal relacionado ou não com suas atribuições; e
V - Não tiver contra si, decisão administrativa transitada em julgado com aplicação
de pena disciplinar.
Art. 23 Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de
24 (vinte e quatro) meses, tendo seus efeitos financeiros em janeiro de cada exercício,
beneficiando os servidores habilitados.
Capítulo IV
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção |
Disposições Gerais
Art. 24 Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, cuja evolução
funcional dar-se-á por Progressão Vertical ou Progressão Horizontal.
$ 1º A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão
orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para a Progressão
Horizontal de até 15% (quinze por cento) dos Guardas Civis Municipais, a cada processo de
evolução funcional.
$ 2º O processamento da evolução funcional ocorrerá dentro dos limites do
orçamento anual destinado a esta despesa e obedecidos os limites financeiros. O percentual
previsto no parágrafo anterior poderá variar conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 25 Os Guardas Civis Municipais serão classificados em listas próprias para a
seleção daqueles que vão evoluir, considerando a média das pontuações obtidas nas
Avaliações de Desempenho no decorrer do interstício.
Parágrafo único. Em caso de empate será contemplado o servidor que,
sucessivamente:
| - Estiver ocupando o mesmo Nível por mais tempo;
Il - Possuir maior tempo de serviço no cargo; e
HI - Tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente.
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E.
TRaBaimo é paosntsSO ,
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Art. 26 O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:
| - Será contado em anos, compreendendo o período entre janeiro e dezembro;
Il - Começará a ser contado a partir do mês de janeiro do ano em que o servidor já
tenha sido publicado o processo de enquadramento;
Ill - Considerará apenas os anos em que o servidor tenha trabalhado por, no
mínimo, 09 (nove) meses, ininterruptos ou não; e
IV - Considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o período de gozo:
a) das férias;
b) das faltas abonadas;
c) o período de licença prêmio;
d) da licença gestante, adotante e paternidade;
e) dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doenças ocupacional,
autoimunes, infecto contagiosas, neoplasias ou acidente de trabalho;
f) decorrente de convocações pelo Poder Judiciário e Justiça Eleitoral;
9) das licenças por razão de internação, de cirurgias eletivas ou urgentes, exceto
cirurgias estéticas não reparadoras;
h) das licenças por luto e casamento;
i) licença para cuidar de pessoa da família de até 30 dias; e
j) de dois dias, por ano, para doação de sangue desde que haja prévia ciência da
chefia imediata, exceto convocação do Comando da Guarda Civil Municipal.
$ 1º Nos casos de licenças e afastamentos acima descritos, a Avaliação de
Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado.
$ 2º A nomeação em Cargo em Comissão ou a designação para Função de
Confiança fora do âmbito da Guarda Civil Municipal prejudicará a contagem de tempo para os
interstícios necessários para a Progressão Horizontal e a realização de Avaliação de
Desempenho, que deverá considerar as atribuições assumidas.
$ 3º A hipótese prevista no parágrafo segundo deste artigo não se aplica ao
processo de Progressão Vertical, estando o ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal
impossibilitado de progredir verticalmente enquanto estiver desempenhando função de
confiança ou ocupando cargo em comissão em lotação diversa da Secretaria Municipal de
Segurança.
Seção Il
Da Progressão Vertical
Art. 27 A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro,
imediatamente superior, mantido o Grau, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação.
Parágrafo único. O controle das vagas por Nível da Guarda Civil Municipal será
feito a partir do quantitativo definido no Anexo | desta Lei Complementar e considerando o
seguinte percentual, de 10% (dez por cento) dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a
cada processo.
Art. 28 Estará habilitado à Progressão Vertical o Guarda Civil Municipal que:
| - Ocupar, por no mínimo, o Grau B do nível em que se encontrar;
ll - Não tiver contra si, nos últimos 05 (cinco) anos, decisão administrativa
transitada em julgado com aplicação de pena disciplinar de repreensão ou mais grave;
Hl - Tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média da corporação,
consideradas as 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho;
IV - Não possuir, durante o interstício, mais de:
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- DA
Taanaimo paocaesSO
a) 20 (vinte) ausências; ou
b) 30 (trinta) atrasos ou saídas antecipadas;
V - cumprir com os requisitos definidos no Anexo IV desta Lei Complementar,
excetuando-se dessa previsão a exigência de quaisquer cursos de qualificação profissional
obrigatória; e
VI - não tiver sido contemplado, no mesmo ano, com progressão horizontal.
8 1º A média a que se refere o inciso Ill do caput deste artigo será obtida a partir
da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho ou na Avaliação Especial
de Desempenho, considerando todo o efetivo da corporação, não podendo ser inferior a 70
(setenta) pontos.
$ 2º Para fins do inciso IV do caput deste artigo serão consideradas ausências:
| - falta justificada: ausência em caso de necessidade ou força maior, mediante
requerimento fundamentado do servidor e validação do seu chefe imediato ou autoridade
responsável; e
Il - falta injustificada: ausência sem apresentação de requerimento ou caso o
requerimento apresentado pelo servidor não tenha sido aceito pelo chefe imediato ou
autoridade responsável, em razão da impertinência das justificativas apresentadas.
ll - atrasos ou saídas antecipadas superiores a 15 (quinze) minutos, cujo
somatório totalize uma jornada diária de trabalho do servidor.
$ 3º Excluem-se, do conceito de ausência. para fins do inciso IV do caput deste
artigo, o período de gozo:
a) das férias,
b) das faltas abonadas;
c) o período de licença prêmio;
d) da licença gestante, adotante e paternidade;
e) dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doenças ocupacionais,
autoimunes, infecto contagiosas, neoplasias ou acidente de trabalho;
f) decorrente de convocações pelo Poder Judiciário e Justiça Eleitoral;
9) das licenças por razão de internação, de cirurgias eletivas ou urgentes, exceto
cirurgias estéticas não reparadoras;
h) das licenças por luto e casamento;
i) licença para cuidar de pessoa da família de até 30 dias; e
j) de dois dias, por ano, para doação de sangue desde que haja prévia e
expressa autorização da chefia imediata, exceto convocação do Comando da
Guarda Civil Municipal.
Art. 29 São cargas horárias mínimas dos Cursos de Formação e Capacitação da
Guarda Civil Municipal:
|- Ingresso: 720 (setecentas e vinte) horas;
Il - Guarda Civil Municipal 2º Classe 160 (cento e sessenta) horas;
HI - Guarda Civil Municipal 1º Classe: 240 (duzentos e quarenta) horas; e
V - Guarda Civil Municipal Classe Distinta: 240 (duzentos e quarenta) horas.
$ 1º Os Cursos de Capacitação terão validade de 60(sessenta) meses, contados
da data da publicação da relação dos aprovados.
$ 2º A Secretaria Municipal de Segurança, estabelecerá o conteúdo programático
dos cursos de capacitação que habilitarão a Progressão Vertical do Guarda Civil Municipal.
Art. 30 O processo de Progressão Vertical iniciar-se-á a partir do momento em
que houver disponibilidade de vagas para a 2º classe, 1º classe e Classe Distinta.
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8 1º Ato do Prefeito indicará a abertura do processo de evolução funcional, para
fins de Progressão Vertical, e encerrar-se-á com a alteração de Nível dos Guardas Civis
Municipais, com o respectivo preenchimento das vagas abertas.
8 2º Estão habilitados para a Progressão Vertical os Guardas Civis Municipais
ocupantes do Grau B do respectivo nível.
$ 3º Progredirão verticalmente os Guardas Civis Municipais habilitados nos termos
do $ 2º deste artigo que, cumulativamente:
| - obtiverem a melhor média de desempenho nas últimas 3 (três) avaliações de
desempenho; e
Il - capacitarem-se, nos termos constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
Seção Ill
Da Progressão Horizontal
Art. 31 A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro
imediatamente superior, mantido o Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de
Desempenho, e cumprido o interstício mínimo exigido nesta Lei Complementar.
Art. 32 Estará habilitado à Progressão Horizontal o Guarda Civil Municipal que:
| - Tiver adquirido estabilidade no cargo;
Il - Tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 03 (três) anos no Grau
em que se encontra;
HI - Não tiver contra si, no período de interstício, decisão administrativa transitada
em julgado com aplicação de pena disciplinar de repreensão ou mais grave;
IV - Tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 03
(três) últimas Avaliações de Desempenho; e
V - Não possuir, durante o interstício, mais de:
a) 20 (vinte) ausências; ou
b) 30 (trinta) atrasos ou saídas antecipadas,
$ 1º A média a que se refere o inciso IV do caput deste artigo será obtida a partir
da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho ou na Avaliação Especial
de Desempenho, considerando todo o efetivo da respectiva corporação, não podendo ser
inferior a 70 (setenta) pontos.
8 2º Para fins do inciso V do caput deste artigo, serão consideradas ausências:
| - Falta justificada: ausência em caso de necessidade ou força maior, mediante
requerimento fundamentado do servidor e validação do seu chefe imediato; e
H - Falta injustificada: ausência sem apresentação de requerimento ou caso o
requerimento apresentado pelo servidor não tenha sido aceito pelo chefe imediato, em razão
da impertinência das justificativas apresentadas.
$ 3º Excluem-se, do conceito de ausência, para fins do inciso V do caput deste
artigo, o período de gozo:
|- Das férias;
Il - Das faltas abonadas;
HI - O período da licença prêmio;
HI - Da licença gestante, adotante e paternidade;
IV - Dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doenças ocupacionais,
autoimunes, infecto contagiosas, neoplasias ou acidente de trabalho;
V - Decorrente de convocações pelo Poder Judiciário e Justiça Eleitoral;
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
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TRagaimo e proGuESSO
VI - Das licenças por razão de internação, de cirurgias eletivas ou urgentes,
exceto cirurgias estéticas não reparadoras;
VII - Das licenças por luto e casamento;
VIII - Licença para cuidar de pessoa da família de até 30 dias; e
IX - De dois dias, por ano, para doação de sangue desde que haja prévia e
expressa autorização da chefia imediata, exceto convocação do Comando da Guarda Civil
Municipal.
- Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Da Comissão de Gestão de Carreiras e do Sistema de Avaliação de Desempenho
Art. 33 As atribuições da Comissão de Gestão de Carreiras, instituída no âmbito
da Secretaria Municipal de Administração, abrangerão o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal.
$ 1º Aplicar-se-á, no que couber, o Sistema de Avaliação de Desempenho definido
para os servidores do Quadro Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira.
$ 2º Nas deliberações da Comissão de Gestão de Carreiras sobre a carreira ou
sobre os servidores da Guarda Civil Municipal, fica assegurada a participação de 1 (um)
membro indicado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, com direito a voto, sendo este
um servidor efetivo no cargo de Guarda Civil Municipal.
Seção Il
Do Enquadramento
Art. 34 Os atuais ocupantes dos cargos públicos são enquadrados:
| - Nos níveis definidos pelos Anexos |, considerando o cargo ocupado na data da
promulgação desta Lei:
A) Preferencialmente no Nível em que o melhor lhe condicione maior tempo de
evolução horizontal, observado o disposto no inciso seguinte;
B) No Grau correspondente ao vencimento-base que seja idêntico ou
imediatamente compatível ao vencimento-base percebido na data do enquadramento; e
C) No caso de o enquadramento representar um grau com valores inferiores ao
recebidos na data do enquadramento, receberá o servidor a diferença a título de vantagem
pessoal, computando como vantagem de caráter indenizatório.
H - O prazo para o enquadramento dos servidores é de até o primeiro dia útil do
ano subsequente da data de publicação deste ato normativo.
Hl- A partir da efetivação do enquadramento previsto por esta lei, os servidores
passarão a receber sua remuneração de acordo com as novas classificações deste ato
normativo.
IV- A partir da efetivação do enquadramento previsto por esta lei, não haverá mais
a incorporação de qualquer benefício, bem como fica vedado a concessão de qualquer
gratificação que não as descritas nesta lei.
V- Os Guardas Civis Municipais que não possuem nível médio completo não
poderão evoluir verticalmente até a conclusão do mesmo.
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Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 35 O Guarda Civil Municipal designado para função de confiança constante
do Anexo | desta Lei Complementar terá a percepção de vencimento correspondente, em
conformidade com o Anexo V:
| - Não perceberão a Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil
Municipal - RETGCM, enquanto estiverem nomeados em cargos em Comissão ou designados
em função confiança de Comandante ou Subcomandante.
Art. 36 Na hipótese de o Guarda Civil Municipal ser readaptado, passará esse a
integrar a Carreira e o Grupo Ocupacional correspondente ao cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a limitação que tenha sofrido.
I- Enquanto o Guarda Civil Municipal, estiver readaptado em carreira que não as
previstas nesta Lei Municipal, deverá o mesmo ter sua evolução nos moldes da Lei que
instituiu a carreira ocupada.
Art. 37 É vedada a Evolução Funcional aos servidores municipais investidos em
mandato eletivo, salvo no caso de investidura em mandato de vereador, desde que haja
compatibilidade de horários, nos termos do artigo 38, inciso Ill, da Constituição Federal.
Art. 38 Os ocupantes de mandato sindical farão jus à evolução funcional, na
modalidade horizontal, desde que preenchidos os requisitos exigidos no art. 26 desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O ocupante de mandato sindical utilizará, para fins da Evolução
Funcional mencionada no caput deste artigo, o resultado da pontuação obtida nas 03 (três)
Avaliações de Desempenho imediatamente anteriores ao exercício do mandato sindical,
referentes ao seu cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 39 O servidor considerado apto, uma vez encerrado seu estágio probatório,
estará habilitado a concorrer à sua primeira progressão funcional, utilizando a média
decorrente das últimas duas avaliações especiais de desempenho.
$ 1º O período de estágio probatório contempla a realização de 06 (seis)
avaliações especiais de desempenho, realizadas a cada 06 (seis) meses de efetivo exercício
do servidor;
$ 2º Esta regra se aplica aos servidores ainda em estágio probatório, à data de
publicação desta Lei Complementar, nos seguintes termos:
| - Reconhece-se a validade e a metodologia de aplicação das avaliações
realizadas anteriormente à data de publicação desta Lei Complementar; e
IH - A quantidade de avaliações especiais de desempenho ainda a serem aplicadas
será definida pelo tempo restante ao preenchimento do lapso temporal de 36 (trinta e seis)
meses, segundo a frequência semestral prevista no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 40 O provimento dos cargos em comissão, funções de confiança e dos cargos
de que trata esta Lei Complementar fica condicionado à comprovação da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
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Seção IV
Das Disposições Transitórias
Art. 410 processo de Evolução Funcional dar-se-á no ano seguinte ao do
enquadramento dos servidores, mantidas as exigências de habilitação definidas nesta Lei
Complementar, observado o seguinte:
$ 1º No primeiro processo de Evolução Funcional:
| - Não será exigido interstício mínimo no Grau ou Nível; e
Il - Será considerada apenas uma Avaliação de Desempenho.
$ 2º No segundo processo de Evolução Funcional:
|- O interstício mínimo no Grau ou Nível, será de 2 (dois) anos; e
Il - A média da avaliação de desempenho, considerará 2 (duas) avaliações.
Parágrafo único. Todos os Guardas Civis Municipais, independentemente da
Classe, serão avaliados no segundo processo de Evolução Funcional.
Art. 42 Ficam criadas as funções de confiança de Comandante, Subcomandante,
Inspetor Regional e Inspetor.
$ 1º A designação para a função de confiança de Inspetor somente será feita
dentre os Guardas Civis Municipais com no mínimo quinze anos de efetivo exercício no cargo
de guarda municipal em Artur Nogueira, e nível superior completo.
82º A designação para a função de confiança de Inspetor Regional somente será
feita dentre os Guardas Civis Municipais com no mínimo dez anos de efetivo exercício no
cargo de guarda municipal em Artur Nogueira, e nível superior completo.
$ 3º Enquanto perdurar a designação, os designados para função de confiança
terão ascensão hierárquica sobre os demais Guardas Civis Municipais e perceberão
“Gratificação por Exercício de Função de Confiança", que corresponderá ao valor definido no
anexo V.
Art. 43 Faz parte da estrutura da Guarda Civil Municipal as funções de confiança
de Comandante e Subcomandante.
$ 1º Os ocupantes das funções de confiança referidos no caput deste artigo
deverão ser servidores concursados, com no mínimo quinze anos de efetivo exercício no
cargo do Quadro da Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira, que terão ascensão hierárquica
sobre os Guardas Civis Municipais, enquanto perdurar a designação.
$ 2º A atribuição sumária e os requisitos para designação das funções de
confiança de Comandante e Sub Comandante são previstos no Anexo VI desta Lei
Complementar.
Art. 44 Os atuais ocupantes dos cargos públicos são enquadrados:
I. Preferencialmente na Classe (evolução horizontal) do primeiro nível, em que
corresponde o seu tempo de serviço, nos moldes do anexo VII desta Lei
Complementar;
Il. No caso de o enquadramento representar uma classe com valores inferiores ao
recebidos na data do enquadramento, receberá o servidor a diferença a
título de vantagem pessoal, computando como vantagem de caráter
indenizatório.
HI.Os titulares de cargos que ainda estejam em estágio probatório,
obrigatoriamente ficarão enquadrados no nível “|”, classe “a” dos grupos
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do anexo VII, devendo eventuais diferenças serem enquadradas nos
moldes do inciso Il deste artigo.
IV.Não será considerado no enquadramento as eventuais graduações que o
servidor detenha, devendo estas, serem utilizadas quando da primeira
avaliação para progressão vertical.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 45 A partir do ano de dois mil e vinte, fica estabelecida, sempre no primeiro
dia de maio de cada ano, a data-base da revisão geral anual dos servidores de que trata o art.
37, X, da Constituição da Republica de 1988.
Art. 46 As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 47 Fazem parte da presente Lei Complementar os Anexos |, II, III, IV, Ve VI.
Art. 48 Esta Lei Complementar entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação.
Art. 49 Os recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais são os
previstos no artigo 43, 8 1º, incisos | e Il da Lei Federal n. 4.320/64
A
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CAN
no TRABALMO E PROGRESSO,
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ANEXO | - QUADRO DE CARGOS
CARGO NÍVEL QUANTIDADE %
CLASSE DISTINTA 5 5%
12 CLASSE 9 10%
GUARDA CIVIL MUNICIPAL | 22 CLASSE Tá 15%
| 3º CLASSE | 63 70%
| TOTAL 91 100%
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
TITULAR FUNÇÃO DE CONFIANÇÃ QUANTIDADE
COMANDANTE 1
GUARDA CIVIL SUBCOMANDANTE 1
MUNICIPAL | INSPETOR REGIONAL 2
| INSPETOR 8
TOTAL 12
L
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ANEXO Il - REDENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGO ABREVIATURA | ESCOLARIDADE
GUARDA CIVIL MUNICIPAL GCM | ENSINO MÉDIO
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ANEXO Ill - TABELA DE VENCIMENTOS
R$ 4.435,20 I R$ 4.878,72 I R$ 5.366,59 | R$ 5.903,25 I R$ 6.493,58 R$ 7.142,93 R$7.857,23 | R$8.642,95 | R$9.507,25 I R$ 10.457,97
R$3.696,00 | R$4.065,60 | R$4.472,16 | R$4919,38 | R$5411,31 | R$5.95244 | R$6.547,69 | R$7.20246 | R$7.922,70 | R$8.714,97
R$ 3.080,00 | R$3.388,00 | R$372680 | R$4.099,48 | R$4.50943 | R$4.960,37 | R$5.45641 | R$6.00205 | R$6.602,25 | R$7.262,48
B | c D E | F I [3 H 1 J | K
GCM
R$ 5.322,24 | R$5854,46 | R$6.439,91 | R$7.08390 | R$7.792,29 [item R$ 9.428,67 | R$ 10.371,54 | R$ 11.408,69 | R$ 12.549,56
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ANEXO IV - REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL
E CARGA HORARIA MINIMA DE
, INTERSTÍCIO NO z pá x
NIVEL . TITULAÇÃO EXIGIDA FORMAÇÃO E
NÍVEL ANTERIOR
APERFEIÇOAMENTO
ENSINO SUPERIOR
CLASSE DISTINTA 8 ANOS E GRAU “B” 240
COMPLETO
ENSINO SUPERIOR
CURSANDO EM
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
RECONHECIDA PELO MEC,
COM COMPROVAÇÃO DE
FREQUÊNCIA A CADA
90(NOVENTA) DIAS AO
DEPARTAMENTO
PESSOAL, DEVENDO O
INTERESSADO NOS
CASOS DE
1º CLASSE 6 ANOS E GRAU “B” CANCELAMENTO E 240
TRANCAMENTO DA
MATRÍCULA COMUNICAR
O REFERIDO
DEPARTAMENTO NO
PRAZO DE OS(CINCO) DIAS
UTEIS, DEVENDO
DEVOLVER
IMEDIATAMENTE OS
VALORES RECEBIDOS EM
CASO DE NÃO
COMUNICAÇÃO
L =
ENSINO MÉDIO
2º CLASSE 4 ANOS E GRAU “B” 160
COMPLETO
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ANEXO V - TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
. . | FORMA DE
TITULAR FUNÇÃO DE CONFIANÇÃ | VALOR
| INGRESSO
COMANDANTE | Livre Comissão R$ 4.282,65
GUARDA CIVIL SUBCOMANDANTE Livre Comissão R$ 3.724,04
MUNICIPAL INSPETOR REGIONAL Função de Confiança | 70 % sobre salário base
INSPETOR Função de Confiança | 50 % sobre salário base
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b/
TRaBaimo E prosntsS |,
ANEXO VI —- DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Atribuições e Exigências para o Cargo/ Emprego de Guarda Civil Municipal
Descrição Sumária das Atribuições:
- Organizar, planejar e executar programas de patrulhamento, mantendo sob proteção e guarda
órgãos públicos, evitando a prática de delitos e acidentes.
Descrição das Atribuições:
- Promover o patrulhamento, diumo e noturno, motorizado ou a pé, dos estabelecimentos públicos
municipais onde não existam guardas, exercendo a vigilância nas dependências internas e externas
de edificações e próprios municipais, verificando se os acessos estão corretamente fechados,
examinando as instalações hidráulicas e elétricas, prevenindo, evitando e constatando irregularidades
para possibilitar a tomada de providências necessárias no sentido de evitar a prática de delitos,
prevenir incêndios ou danos;
- Realizar rondas diurnas e noturnas nos estabelecimentos municipais onde existir guarda localizado,
contatando-os para verificação da regularidade de seus serviços, prestar-lhes auxilio, apoio ou ajuda
quando necessário, verificando a normalidade do uso dos espaços de responsabilidade do município
durante o trajeto entre um e outro estabelecimento, bem como a segurança de suas redondezas;
- Operar o centro de comunicações da Guarda Municipal atendendo chamadas telefônicas, efetuando
as comunicações via rádio ou similar, prestando informações ao público em geral e aos demais
guardas municipais, promovendo contato com unidades móveis da própria Guarda Municipal,
registrando ocorrências e comunicações de terceiros transmitindo-as aos Guardas Inspetores,
Guardas de Trânsito ou Guardas Ambientais quando for o caso, para que tomem as providências
cabíveis a cada caso;
- Promover a vigilância e proteção dos usuários nas Escolas Municipais, dando prioridade à
segurança dos alunos no interior dos estabelecimentos de ensino e em suas imediações, orientando-
os, acompanhando-os na travessia das vias contíguas e protegendo-os contra assédio ou perturbação
de terceiros;
- Atender aos chamados dos guardas patrimoniais do município e acionar, quando for necessário, os
guardas inspetores, guardas de trânsito ou guardas ambientais, bem como, em casos específicos, os
órgãos de segurança do Estado;
- Proteger os locais de preservação ambiental oficialmente declarados pelo município contra a ação
de infratores da legislação municipal de proteção ao meio ambiente, fiscalizando, autuando e
adotando medidas administrativas cabíveis, assim como prendendo em flagrante delito quando for o
caso.
- Cumprir determinações de seus superiores quanto à realização excepcional de tarefas correlatas às
suas atividades.
Condições de Trabalho:
- Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
- Outras: Manter contato com o público.
Exigências:
- Escolaridade :Ensino Médio Completo;
- Outros: Possuir CNH definitiva, nas categorias “A” e “B”.
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A b/
TRaBamo E paosnesS?
Atribuições e Exigências para cargo de confiança de Comandante da Guarda Civil Municipal
Descrição Sumária das Atribuições:
Dirigir o efetivo da Guarda Civil Municipal, administrar e exercer a sua disciplina nos limites das
atribuições conferidas pela legislação pertinente e observadas as normas regulamentares
aplicáveis, representar a Guarda Civil Municipal em todos os assuntos relativos à Corporação,
aprovar os planos e diretrizes operacionais e de ensino, que permitam a consecução dos
objetivos da Guarda Civil Municipal; promover o entrosamento da Guarda Civil Municipal com os
demais órgãos municipais, cumprir e fazer cumprir ordens, instruções e portarias baixadas pelo
Prefeito Municipal, sobre os serviços a cargo da Guarda Civil Municipal.
Descrição das Atribuições:
- assessorar o Secretário Municipal de Segurança Pública nos assuntos relacionados à
segurança no âmbito do município;
- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes a Guarda Civil Municipal;
- promover a representação adequada da Guarda Civil Municipal nas Festas cívicas e
solenidades de caráter público;
- coordenar sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do
Chefe do Poder Executivo, bem como indicar a composição das Comissões Processantes;
- dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da
Guarda Civil Municipal;
- coordenar interação com autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a
necessária e indispensável colaboração mútua;
- instruir os guardas nas práticas de relacionamento com o público;
- promover o treinamento dos seus subordinados;
- zelar pela disciplina e instrução do pessoal, bem como aplicar penas disciplinares;
- estabelecer as escalas de serviços para o pessoal da Guarda;
- promover o controle do ponto do pessoal lotado na Guarda Civil Municipal;
- promover a aquisição e a distribuição de material e fardamento e controlar sua utilização;
- promover a elaboração, por seus subordinados, dos relatórios de ronda;
- promover à manutenção de registros necessários as atividades da Guarda, bem como a
execução de serviços auxiliares;
- inspecionar, quando lhe pareça conveniente, os postos de serviços;
- coordenar-se com entidades representativas da comunidade no sentido de oferecer e obter
colaboração
- submeter ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado e conclusivo sobre a
atuação pessoal e funcional dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal;
- sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a aplicação das penalidades previstas em Lei.
- executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo chefe hierárquico.
Exigências:
- Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO
MEC.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo da carreira da Guarda Civil Municipal, pelo
período de no mínimo 15 anos.
- Não possuir antecedentes criminais.
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n o
RABAmO E PROSAS o,
Pia e Exigências para cargo de confiança de Subcomandante da Guarda Civil
Municipal
Descrição Sumária das Atribuições:
- Assessorar o Comandante, controlando e coordenando os serviços dos escalões abaixo
(Guardas Municipais e Inspetores), para que possam cumprir suas tarefas; utilizando diretrizes
operacionais estabelecidas para consolidar um padrão de ação, tanto em termos administrativos
quanto operacional;
Descrição das Atribuições:
- Assessorar o Comandante, controlando e coordenando os serviços dos escalões abaixo
(Guardas Municipais e Inspetores), para que possam cumprir suas tarefas; utilizando diretrizes
operacionais estabelecidas para consolidar um padrão de ação, tanto em termos administrativos
quanto operacional;
- Zelar pela proteção dos servidores, dos bens públicos, serviços e instalações, conforme dispõe
a Constituição Federal;
- Cooperar com a fiscalização municipal na aplicação do exercício do poder de Guarda Municipal
do município;
- Auxiliar no comando as questões administrativas pertinentes à Guarda Civil de Artur Nogueira;
- Manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade
com a legislação em vigor;
- Auxiliar na tomada das decisões das questões decorrentes de deliberações de seus
subordinados obedecendo às normas e regulamentos desta Lei;
- Reunir-se, sempre que necessário, com Inspetores a fim de avaliar e divulgar o desempenho
de atividades específicas,
- Auxiliar na coordenação, controle e fiscalização das atividades dos setores da Guarda Civil
Municipal;
- Auxiliar no planejamento da implementação de equipamentos tecnológicos que proporcionem
maior segurança aos próprios municipais, tais como: sistema de monitoramento de alarmes,
câmeras de vídeo, etc.;
- Executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo chefe hierárquico
Exigências:
- Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO
MEC.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo da carreira da Guarda Civil Municipal, pelo
período mínimo de 15 anos.
- Não possuir antecedentes criminais.
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
Dam CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
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Atribuições e Exigências para função de confiança de Inspetor Regional da Guarda Civil
Municipal
Descrição das Atribuições:
- Atuar como consultor de Segurança Pública Municipal de Artur Nogueira,
propondo e desenvolvendo ações de corresponsabilidade entre os órgãos públicos, sociedade
civil e comunidade em geral;
- Assessorar e conduzir o expediente operacional despachado pelo superior hierárquico;
- Orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades;
- Definir e planejar prioridades para o emprego de patrulhamento em sua área de atuação;
- Intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e
a comunidade em geral;
- Planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição; supervisionar a
elaboração das escalas de serviço;
- Estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus subordinados;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Exigências:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo da carreira da Guarda Civil Municipal, pelo
período mínimo de 15 anos.
- Não possuir antecedentes criminais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
yo CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ABALNO E PROSRO ioçy e-mail; contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Atribuições e Exigências para função de confiança de Inspetor da Guarda Civil Municipal
Descrição das Atribuições:
- Zelar pela proteção dos servidores, da população, dos bens públicos, serviços e instalações,
conforme dispõe a Constituição Federal;
- Fiscalizar e orientar a tropa mantendo a ordem e a disciplina do grupo;
- Fazer com que a equipe preste um serviço de qualidade para a população buscando a
satisfação e segurança da sociedade;
- Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda
Municipal;
- Planejar e gerenciar o emprego do efetivo ds sua responsabilidade para fazer frente às
necessidades de segurança do Municipio;
- Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;
- Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus
superiores hierárquicos;
- Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações
decorrentes de suas atividades;
- Planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança Pública Municipal junto à
comunidade em geral;
- Apoiar as ações de socorro proteção às vitimas de calamidades públicas, participando das
ações de defesa civil;
- Executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo chefe hierárquico.
Exigências:
- Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM INSTITUIÇÃO DE ENSIN&
RECONHECIDA PELO MEC.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo da carreira da Guarda Civil Municipal, pelo
período mínimo de 15 anos.
- Não possuir antecedentes criminais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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Anexo VII
REGRA DE ENQUADRAMENTO!
1.096 Dias | 3.285 Dias
3.286 Dias 7.300 Dias
Acima de 7.301 Dias |
A regra de enquadramento será computada pelos dias de exercício, a partir da admissão
do servidor.
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