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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3412/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3412 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id177

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Berco da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5° Revogam-se as disposigOes em contr^rio.
Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 21 de Fevereiro de 2.019.
IVAN CLEBE-WkENSOTTI
refeito
Autor do Projeto de Lei n.° 00 019: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixacao, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do aut6grafo n.° 3.239.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N° 3.412
"Autoriza o Poder Executivo a conceder
premiação na forma desta lei e dá outras
providências".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER 'que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores
pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e
quatrocentos reais), para promoção do CARNARTUR - Edição 2.019, através da Comissão
Municipal Organizadora do evento, com os seguintes valores:
1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à premiação da Corte da Folia
concurso Rei Momo, Rainha e Princesa;
11- R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinados à premiação da Banda
Louca;
111- R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) destinados à premiação do Bloco
da Vaca.
Art. 20 As despesas com execução desta iei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, supiementadas se necessário.
Art. 3° A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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