| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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n 6 r --,s1 i.., 4 , , ' IL_ Ali ' • TRAB Al110 E PROSSESSII A916 Mg PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5° Revogam-se as disposigOes em contr^rio. Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 21 de Fevereiro de 2.019. IVAN CLEBE-WkENSOTTI refeito Autor do Projeto de Lei n.° 00 019: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixacao, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do aut6grafo n.° 3.239. 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.412 "Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação na forma desta lei e dá outras providências". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER 'que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), para promoção do CARNARTUR - Edição 2.019, através da Comissão Municipal Organizadora do evento, com os seguintes valores: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à premiação da Corte da Folia concurso Rei Momo, Rainha e Princesa; 11- R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinados à premiação da Banda Louca; 111- R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) destinados à premiação do Bloco da Vaca. Art. 20 As despesas com execução desta iei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, supiementadas se necessário. Art. 3° A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 112