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norma nº 3415/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3415 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogucira.sp.gov.br
LEI N° 3.415
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências."
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no
âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade
Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução do
CMN n° 4.589/2017 de 29/06/2017 e suas alterações, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2° Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso 1, alínea "b", e parágrafo 3° da Constituição Federal, nos termos do inciso IV e §4
0
 do
art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vínculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4° Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida.
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Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 03 de Abril de 2.01
IVAN CLEBER
• efeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogtteira.sp.gov.br
Art. 3° Os recursos provenientes da operagao de cr^clito a que se refere esta Lei
deverao ser consignados como receita no Orgamento ou em crklitos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal incluira, na Lei Orgamentaria Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econ6mica de Despesas de Capital, os recursos
necessarios aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital,
no montante minimo necessario a realizacao do projeto e das despesas relativas a amortizagao
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operagao de cr^dito autorizada por esta lei,
observado o disposto no paragrafo imico do art. 20, da Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1964,
corn abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5° 0 Poder Executivo devera encaminhar a Camara Municipal cOpia do
contrato firmado corn a Instituicao Financeira bem como cOpia das notas fiscais de bens
adquiridos e servigos prestados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do respectivo
instrumento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicack, revogadas as
disposigOes em contrario, em especial a Lei n° 3370/2018 e suas alteragOes.
Autor do Projeto de Lei n.° 012/2019 .
 enhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixacao, no op dro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein",
na data supra, corn redagao'oriunda do aut6grafo n.° 3.244.
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