| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogucira.sp.gov.br LEI N° 3.415 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências." IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução do CMN n° 4.589/2017 de 29/06/2017 e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2° Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b", e parágrafo 3° da Constituição Federal, nos termos do inciso IV e §4 0 do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas. § 1° Para a efetivação da cessão ou vínculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4° Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a debitar na contacorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. 1/2 Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 03 de Abril de 2.01 IVAN CLEBER • efeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogtteira.sp.gov.br Art. 3° Os recursos provenientes da operagao de cr^clito a que se refere esta Lei deverao ser consignados como receita no Orgamento ou em crklitos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal incluira, na Lei Orgamentaria Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econ6mica de Despesas de Capital, os recursos necessarios aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante minimo necessario a realizacao do projeto e das despesas relativas a amortizagao do principal, juros e demais encargos decorrentes da operagao de cr^dito autorizada por esta lei, observado o disposto no paragrafo imico do art. 20, da Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1964, corn abertura de programa especial de trabalho. Art. 5° 0 Poder Executivo devera encaminhar a Camara Municipal cOpia do contrato firmado corn a Instituicao Financeira bem como cOpia das notas fiscais de bens adquiridos e servigos prestados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do respectivo instrumento. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicack, revogadas as disposigOes em contrario, em especial a Lei n° 3370/2018 e suas alteragOes. Autor do Projeto de Lei n.° 012/2019 . enhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixacao, no op dro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redagao'oriunda do aut6grafo n.° 3.244. 2/2