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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3416/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3416 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA
native_id181

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Bereo da Amizade)
"PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
c-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N° 3.417
"VEDA A NOMEACAO PARA CARGOS
EM COMISSAO DE PESSOAS
QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA
LEI FEDERAL N° 11.340, NO AMBITO
DO MUNIC1P10 DE ARTUR NOGUEIRA".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira,
estado de S^o Paulo, no use de minhas atribuigOes e prerrogativas legais,
FACO SABER que a C^rnara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a nomeacao, no ^rnbito da Administrac^o *lice
direta e indireta, bem como em todos os Poderes do municipio de Artur Nogueira, para
todos os cargos em comiss^o de livre nomeacao e exoneracao, de pessoas que tiverem
sido condenadas nas condigbes previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de
2006 — Lei Maria da Penha.
Par5grafo Cmico. Inicia essa vedag^o corn a condenag^o em decis^o
transitada em julgado, ate o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag^o.
Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 03 de Abril de 2:019.
IVAN CLE VICENSOTTI
Prefeito
Autores do Projeto de Lei n.y005/2019: Senhores Vereadores LUCAS SIA RISSATO e
DAVI CESAR FERNANDES.
Publicado por afixag^o, no quadra pr6prio de editais, no Pago Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo n.° 3.246.

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