| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bereo da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 c-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.417 "VEDA A NOMEACAO PARA CARGOS EM COMISSAO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, NO AMBITO DO MUNIC1P10 DE ARTUR NOGUEIRA". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de S^o Paulo, no use de minhas atribuigOes e prerrogativas legais, FACO SABER que a C^rnara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica vedada a nomeacao, no ^rnbito da Administrac^o *lice direta e indireta, bem como em todos os Poderes do municipio de Artur Nogueira, para todos os cargos em comiss^o de livre nomeacao e exoneracao, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condigbes previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Par5grafo Cmico. Inicia essa vedag^o corn a condenag^o em decis^o transitada em julgado, ate o comprovado cumprimento da pena. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag^o. Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 03 de Abril de 2:019. IVAN CLE VICENSOTTI Prefeito Autores do Projeto de Lei n.y005/2019: Senhores Vereadores LUCAS SIA RISSATO e DAVI CESAR FERNANDES. Publicado por afixag^o, no quadra pr6prio de editais, no Pago Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo n.° 3.246.