br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3421/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3421 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaALTERA DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA
native_id186

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

..n11111111W
ANDROLi , ' -dC: ' 4144
Arr.'
fr= — • • in - e
iimi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogucira.sp.gov.br
LEI N° 3.422
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a venda de bens inserviveis do
Municipio mediante leil^o
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira,
estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuicties e prerrogativas legais,
PACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Artur Nogueira, atraves do Poder Executivo
Municipal, autorizado a prover a venda de bens inserviveis de propriedade do Municipio,
mediante realizacao de leilao pbblico, nos termos disposto no artigo 117, § 2°, da vigente Lei
Organica do Municipio, cujas unidades se v^em da relagao constante do respectivo laudo de
avaliagao, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de direito.
Art. 2° Podera o Prefeito, a seu exclusivo criteria se o entender necessario,
editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 3° As despesas anuais decorrentes da presente licitack correrao por
conta da(s) dotacao(bes) orgamentaria(s) do Municipio e sera° suplementas se necessario
atraves de Decreto do Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5° Revogam-se as disposigOes em contrario.
Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 29 cle Abril de
!VAN CLEB ICENSOTTI
refeito
Autor do Projeto de Lei n.° 018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixacao, o quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, om redagao oriunda do autOgrafo p.° 3.251.

open original →