| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA |
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..n11111111W ANDROLi , ' -dC: ' 4144 Arr.' fr= — • • in - e iimi PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogucira.sp.gov.br LEI N° 3.422 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda de bens inserviveis do Municipio mediante leil^o IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuicties e prerrogativas legais, PACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Municipio de Artur Nogueira, atraves do Poder Executivo Municipal, autorizado a prover a venda de bens inserviveis de propriedade do Municipio, mediante realizacao de leilao pbblico, nos termos disposto no artigo 117, § 2°, da vigente Lei Organica do Municipio, cujas unidades se v^em da relagao constante do respectivo laudo de avaliagao, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de direito. Art. 2° Podera o Prefeito, a seu exclusivo criteria se o entender necessario, editar Decreto regulamento a presente Lei. Art. 3° As despesas anuais decorrentes da presente licitack correrao por conta da(s) dotacao(bes) orgamentaria(s) do Municipio e sera° suplementas se necessario atraves de Decreto do Executivo. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 5° Revogam-se as disposigOes em contrario. Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 29 cle Abril de !VAN CLEB ICENSOTTI refeito Autor do Projeto de Lei n.° 018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixacao, o quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, om redagao oriunda do autOgrafo p.° 3.251.