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norma nº 3423/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3423 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO, NO WEBSITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berea da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
de sua publicack.
Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 29 de Abril de 2.019.
IVAN CLEBte ENSOTTI
feito
Autor do Projeto de Lei n.° 011/2019 .
 enhor Vereador ADALBERTO DI LABIO.
Publicado por afixacao, no dro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn (tack oriunda do autOgrafo n.° 3.252.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N° 3.423
OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE
"DISPÕE SOBRE A
ARTUR NOGUEIRA, DA DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS
PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS,
TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA
PREVISTA PARA TÉRMINO, NO WEBSITE
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte L.ei:
Art. 1°. Torna obrigatória a divulgação, no site oficial da Prefeitura do
Município de Artur Nogueira, das informações acerca das obras públicas municipais
paralisadas, inclusive das obras de competência da Administração Indireta, contendo os
motivos e período de interrupção da obra.
Parágrafo Único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, as
obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias, seguidos ou
alternados.
Art. 2°. No site oficial da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, utilizado
para transmitir as informações contidas no art. 1 ° desta Lei, deverá conter também os
dados do órgão público ou concessionária responsável teia obra.
Parágrafo único. No anexo 1 desta Lei encontram-se os requisitos
mínimos das informações a serem divulgadas à população.
Art. 3
0
. Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta
Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra.
Art. 4°. 0 Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, visando
seu integral cumprimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Berco da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogucira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO I
Obras Paralisadas: 
Quadro 1:
Nome da Obra e enderego Data da Paralisag^o Motivo
XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX)000(
Quadro 2, provid^ncias administrativas: 
Obra Tipo
(convenio,
prOpria)
Percentual
realizado
Percentual
pago
Provid^ncias administrativas: processo
judicial, notificag5o, aplicag^o de multa, etc

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