| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO, NO WEBSITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berea da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicack. Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 29 de Abril de 2.019. IVAN CLEBte ENSOTTI feito Autor do Projeto de Lei n.° 011/2019 . enhor Vereador ADALBERTO DI LABIO. Publicado por afixacao, no dro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn (tack oriunda do autOgrafo n.° 3.252. 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.423 OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE "DISPÕE SOBRE A ARTUR NOGUEIRA, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO, NO WEBSITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L.ei: Art. 1°. Torna obrigatória a divulgação, no site oficial da Prefeitura do Município de Artur Nogueira, das informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, inclusive das obras de competência da Administração Indireta, contendo os motivos e período de interrupção da obra. Parágrafo Único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias, seguidos ou alternados. Art. 2°. No site oficial da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1 ° desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável teia obra. Parágrafo único. No anexo 1 desta Lei encontram-se os requisitos mínimos das informações a serem divulgadas à população. Art. 3 0 . Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra. Art. 4°. 0 Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, visando seu integral cumprimento. 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogucira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ANEXO I Obras Paralisadas: Quadro 1: Nome da Obra e enderego Data da Paralisag^o Motivo XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX)000( Quadro 2, provid^ncias administrativas: Obra Tipo (convenio, prOpria) Percentual realizado Percentual pago Provid^ncias administrativas: processo judicial, notificag5o, aplicag^o de multa, etc