| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3425 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CADASTRO DE NASCENTES NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg° da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.425 "DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DE CADASTRO DE NASCENTES NO SITIO ELETRONICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de Sao Paulo, no uso de minhas atribuicOes e prerrogativas legais, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estabelecido que no sitio eletrOnico da Prefeitura Municipal havera urn diretOrio destinado a divulgacao do cadastro de nascentes do Municipio de Artur Nogueira - SP. Art. 2°. No diretOrio deve constar pelo menos, o seguinte conteildo: - NOrnero da nascente; I I - Endereco completo; III - Se a localizack ^ area urbana ou rural; IV - Se localizada em propriedade particular ou pbblica, corn o respectivo nOrnero de cadastro do imOvel; V - InformacOes da nascente: Corpo d'agua alimentado, bacia e sub-bacia e tipo de afloramento; VI - Coordenadas geograficas - UTM, incluindo elevacao; VII - Destinacao da propriedade onde a nascente esta localizada, de acordo corn as categorias permitidas para uso do solo; VIII - Interferancias antrOpicas diretamente ligadas a nascente; IX - Tipo da vegetacao em to; no da nascente; X - Foto do local; XI - Foto extraida do google maps (ou similar) mais recente; XII - ObservacOes adicionais; XIII - Data do cadastramento; XIV - Funcionario responsavel pelo cadastramento. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3°. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, visando seu integral cumprimento. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 1 (um) ano contado de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 09 de Maio de 2.019. IVAN CLEBER VICENSOTTI Prefeito Autores do Projeto de Lei n.° 015/2019: Os Senhores Vereadores, DAILTON SILVA BARBOSA, LUCAS SIA, DAVI CÉSAR FERNANDES, LUIZ RODRIGO DE FAVERI, ADALBERTO DI LÁBIO E JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.254. 2/2