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norma nº 3425/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3425 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CADASTRO DE NASCENTES NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg° da Amizade)
"PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.425
"DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DE
CADASTRO DE NASCENTES NO SITIO
ELETRONICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira,
estado de Sao Paulo, no uso de minhas atribuicOes e prerrogativas legais,
FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido que no sitio eletrOnico da Prefeitura Municipal
havera urn diretOrio destinado a divulgacao do cadastro de nascentes do Municipio de Artur
Nogueira - SP.
Art. 2°. No diretOrio deve constar pelo menos, o seguinte conteildo:
- NOrnero da nascente;
I I - Endereco completo;
III - Se a localizack ^ area urbana ou rural;
IV - Se localizada em propriedade particular ou pbblica, corn o respectivo nOrnero de
cadastro do imOvel;
V - InformacOes da nascente: Corpo d'agua alimentado, bacia e sub-bacia e tipo de
afloramento;
VI - Coordenadas geograficas - UTM, incluindo elevacao;
VII - Destinacao da propriedade onde a nascente esta localizada, de acordo corn as
categorias permitidas para uso do solo;
VIII - Interferancias antrOpicas diretamente ligadas a nascente;
IX - Tipo da vegetacao em to; no da nascente;
X - Foto do local;
XI - Foto extraida do google maps (ou similar) mais recente;
XII - ObservacOes adicionais;
XIII - Data do cadastramento;
XIV - Funcionario responsavel pelo cadastramento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3°. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
visando seu integral cumprimento.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 1 (um) ano contado de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 09 de Maio de 2.019.
IVAN CLEBER VICENSOTTI
Prefeito
Autores do Projeto de Lei n.° 015/2019: Os Senhores Vereadores, DAILTON SILVA
BARBOSA, LUCAS SIA, DAVI CÉSAR FERNANDES, LUIZ RODRIGO DE FAVERI,
ADALBERTO DI LÁBIO E JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.254.
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