| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.427 "DISPOE SOBRE A PERMISSAO DA PRESENCA DE DOULA DURANTE TODO 0 PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E POS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRE-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITALS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE." IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de S^o Paulo. no use de minhas atribuicOes e prerrogativas legais, FACO SABER que a C^mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° As maternidades e os estabelecimentos de satkie da rede municipal ou hospitais privados contratados por ela ficam obrigados a permitir a presenca de doulas durante todo o periodo de trabalho de parto, parto e p6s-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pr^-natal, sempre que solicitadas pela parturiente. § 1° — Para os efeitos desta lei e em conformidade corn a qualificacao da CBO (Classificag^o Brasileira de Ocupagbes), cOdigo 3221-35, doulas s^o profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte continuo a gestantel , corn certificag^o ocupacional em curso para essa finalidade. § 2° — E vedado aos estabelecimentos de saUde de que trata esta lei realizar qualquer cobranga adicional vinculada a presenga de doulas durante o periodo de internag^o da parturiente. 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogucira.sp.gov.br § 3° — Os custos relativos à contratação de doulas deverão ser suportados pelas parturientes interessadas ou quem as representem. Art. 2° A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença do acompanhante a que se refere a Lei Federal n° 11.108, de 7 de abril de 2005, desde que o espaço físico do centro obstétrico comporte a permanência de ambos. Parágrafo único. Na hipótese do espaço físico do centro obstétrico não comportar a permanência de ambos, será viabilizada presença do acompanhante ou da doula, conforme indicado pela parturiente. Art. 3 0 A doula poderá entrar nos ambientes de trabalho de parto, parto e pós-parto com seus instrumentos de trabalho. Parágrafo único. É vedado à doula realizar procedimentos privativos de profissões de saúde, como diagnósticos médicos, ainda que tenha formação na área da saúde. Art. 4 0 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções administrativas: 1— advertência por escrito, na primeira ocorrência; II — Se estabelecimento privado, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência, até o li mite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III — se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na lei de regência. Parágrafo único. Competirá ao órgão gestor da saúde a aplicação das penalidades referidas neste artigo, conforme estabelecer a legislação. 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bereo da Anzizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5° Os servicos de sairde abrangidos pelo disposto nesta lei deverao, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicagao, adotar as provid^ncias necessarias ao seu cumprimento. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Pago Municipal "Prefeito Jacob Stein", 24 de Maio de 2.019. IVAN CLEBER V NSOTTI P feito Autor do Projeto de Lei n.° 01 019: 0 Senhor Vereador CRISTIANO FRANCISCO CONDE. Publicado por afixacao, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redagao oriunda do autOgrafo n.° 3.258. 3/3