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norma nº 3427/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3427 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N° 3.427
"DISPOE SOBRE A PERMISSAO DA
PRESENCA DE DOULA DURANTE TODO 0
PERIODO DE TRABALHO DE PARTO,
PARTO E POS-PARTO IMEDIATO, BEM
COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE
PRE-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO
PELA PARTURIENTE, NAS
MATERNIDADES, HOSPITALS E DEMAIS
EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE
SAUDE."
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira,
estado de S^o Paulo. no use de minhas atribuicOes e prerrogativas legais,
FACO SABER que a C^mara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As maternidades e os estabelecimentos de satkie da rede
municipal ou hospitais privados contratados por ela ficam obrigados a permitir a
presenca de doulas durante todo o periodo de trabalho de parto, parto e p6s-parto
imediato, bem como nas consultas e exames de pr^-natal, sempre que solicitadas
pela parturiente.
§ 1° — Para os efeitos desta lei e em conformidade corn a qualificacao
da CBO (Classificag^o Brasileira de Ocupagbes), cOdigo 3221-35, doulas s^o
profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar
suporte continuo a gestantel
, corn certificag^o ocupacional em curso para essa
finalidade.
§ 2° — E vedado aos estabelecimentos de saUde de que trata esta lei
realizar qualquer cobranga adicional vinculada a presenga de doulas durante o
periodo de internag^o da parturiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogucira.sp.gov.br
§ 3° — Os custos relativos à contratação de doulas deverão ser
suportados pelas parturientes interessadas ou quem as representem.
Art. 2° A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença do
acompanhante a que se refere a Lei Federal n° 11.108, de 7 de abril de 2005, desde
que o espaço físico do centro obstétrico comporte a permanência de ambos.
Parágrafo único. Na hipótese do espaço físico do centro obstétrico
não comportar a permanência de ambos, será viabilizada presença do acompanhante
ou da doula, conforme indicado pela parturiente.
Art. 3
0 A doula poderá entrar nos ambientes de trabalho de parto, parto
e pós-parto com seus instrumentos de trabalho.
Parágrafo único. É vedado à doula realizar procedimentos privativos
de profissões de saúde, como diagnósticos médicos, ainda que tenha formação na
área da saúde.
Art. 4
0 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores
às seguintes sanções administrativas:
1— advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II — Se estabelecimento privado, multa de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência, até o
li mite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
III — se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das
penalidades previstas na lei de regência.
Parágrafo único. Competirá ao órgão gestor da saúde a aplicação das
penalidades referidas neste artigo, conforme estabelecer a legislação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Bereo da Anzizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5° Os servicos de sairde abrangidos pelo disposto nesta lei
deverao, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicagao, adotar as
provid^ncias necessarias ao seu cumprimento.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Pago Municipal "Prefeito Jacob Stein", 24 de Maio de 2.019.
IVAN CLEBER V NSOTTI
P feito
Autor do Projeto de Lei n.° 01 019: 0 Senhor Vereador CRISTIANO FRANCISCO
CONDE.
Publicado por afixacao, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra, corn redagao oriunda do autOgrafo n.° 3.258.
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