br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3428/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3428 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS PLANTONISTAS À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id195

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 7°. Esta Lei entrar^ em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
contado de sua publicag^o, ficando revogadas as disposigOes em contr^rio.
Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 24 de Maio de 2.019.
IVAN CLEBER NSOTTI
feito
Autores do Projeto de Lei n. 21/2019: Os Senhores Vereadores, LUCAS SIA
RISSATO, DAVI CESAR FE1 ANDES E ADALBERTO DI LABIO.
Publicado por afixa0o, no quadro pr6prio de editais, no Pago Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autografo n.° 3.259.
2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Bergo da Anzizade)
"PAcO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI No
3.428
"DISPOE SOBRE 0 ENVIO DE
INFORMACOES DOS MEDICOS E
ENFERMEIROS PLANTONISTAS A
CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no use
das atribuigoes que the sao conferidas por lei;
FAO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 °. Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal devera enviar
semanalmente a Camara Municipal, a relagao de medicos plantonistas e chefes de
enfermagem que estarao de plantao no Pronto Socorro Municipal ou qualquer outro
local em que haja atendimento publico pelo SUS no Municipio de Artur Nogueira —
SP.
Art. 2°. A relagao prevista no artigo 1°, devera confer:
I - Nome do profissional;
II - Horario de trabalho;
III - Dia;
IV - Enderego do local de atendimento;
Art. 3°. Preferencialmente, deverao ser enviadas as informagoes da
semana subsequente sempre ate a sexta-feira da semana anterior.
Art. 4°. 0 envio das informagbes a Camara Municipal fica dispensada se o
Poder Executivo disponibilizar a relagao disposta no art. 2°, no website oficial da
Prefeitura Municipal, nesse caso, disponibilizando sempre ate a quarta-feira da
semana que antecede a relagao publicada.
Art. 5° As despesas para a execugao desta Lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
Art. 6°. 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei, no que couber,
visando seu integral cumprimento.
1/2

open original →