| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS PLANTONISTAS À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 7°. Esta Lei entrar^ em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado de sua publicag^o, ficando revogadas as disposigOes em contr^rio. Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 24 de Maio de 2.019. IVAN CLEBER NSOTTI feito Autores do Projeto de Lei n. 21/2019: Os Senhores Vereadores, LUCAS SIA RISSATO, DAVI CESAR FE1 ANDES E ADALBERTO DI LABIO. Publicado por afixa0o, no quadro pr6prio de editais, no Pago Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autografo n.° 3.259. 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bergo da Anzizade) "PAcO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI No 3.428 "DISPOE SOBRE 0 ENVIO DE INFORMACOES DOS MEDICOS E ENFERMEIROS PLANTONISTAS A CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no use das atribuigoes que the sao conferidas por lei; FAO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 °. Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal devera enviar semanalmente a Camara Municipal, a relagao de medicos plantonistas e chefes de enfermagem que estarao de plantao no Pronto Socorro Municipal ou qualquer outro local em que haja atendimento publico pelo SUS no Municipio de Artur Nogueira — SP. Art. 2°. A relagao prevista no artigo 1°, devera confer: I - Nome do profissional; II - Horario de trabalho; III - Dia; IV - Enderego do local de atendimento; Art. 3°. Preferencialmente, deverao ser enviadas as informagoes da semana subsequente sempre ate a sexta-feira da semana anterior. Art. 4°. 0 envio das informagbes a Camara Municipal fica dispensada se o Poder Executivo disponibilizar a relagao disposta no art. 2°, no website oficial da Prefeitura Municipal, nesse caso, disponibilizando sempre ate a quarta-feira da semana que antecede a relagao publicada. Art. 5° As despesas para a execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario. Art. 6°. 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei, no que couber, visando seu integral cumprimento. 1/2