| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA RECEBIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E AUTARQUIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoC@ arturnogucira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.429 "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA RECEBIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E AUTARQUIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo 1 Do Recebimento de produtos. Art. 1° Todos os produtos recebidos pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e as autarquias Municipais serão obrigatoriamente recebidas por funcionários efetivos, que deverão assinar e escrever de forma clara seu nome no corpo da nota fiscal. Art. 20 Que nas notas fiscais de produtos recebidos pela prefeitura Municipal e autarquias de Artur Nogueira, será obrigatório conter no mínimo: 1) Nome do produto de forma clara. 2) Descrição completa. 3) Fabricante. 4) Registro ministério da saúde, agricultura, Etc. Art. 3° Nos casos em que na nota fiscal não venha descrito algum dos itens constantes do artigo anterior, será permitido o recebimento da mercadoria desde que seja preenchido o formulário do Anexo 1 desta lei, que neste caso deverá ser obrigatoriamente fixado junto a nota fiscal. 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bereo da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Paragrafo Onico: As diverg^ncias encontradas ou informagOes relevantes corn relag -ao a qualidade dos produtos recebidos devem ser descritas no campo especifico do anexo I desta lei. Capitulo II Do controle de qualidade g^neros Alimenticios. Art. 4° Sera realizado avaliagOes dos produtos de g^nero alimenticios trimestralmente, por nutricionistas que de preferencia tenham realizado a avaliac^o durante processo licitatOrio. Par^grafo Onico: Os alimentos referidos no artigo anterior, sao os relacionados a cestas basicas recebidas pelos funcionarios pUblicos e doados pela promock social a municipalidade e os alimentos utilizados nas escolas municipais utilizados como merenda escolar. Art. 5° Sera utilizado a planilha do anexo II desta lei, para documentar as avaliagbes realizadas conforme artigo anterior, devidamente assinadas pelas nutricionistas responsaveis que realizaram. Art. 6° Os relatbrios das avaliagOes realizadas pelas nutricionistas dever^o ser publicados no site de transpar^ncia da prefeitura Municipal e autarquias, em ate 10 dias ap6s sua realizag^o. Art. 7° Caso o produto alimenticio avaliado seja inferior ao produto li citado e avaliado nas licitagOes, devera a nutricionista oficializar secretario de administra0o, para que imediatamente tome as medidas cabiveis para solucionar o problema. Capitulo HI Das responsabilidades. Art. 8° Const aado o recebimento de produtos diferentes dos registrados na nota fiscal de recebimento, devera ser apurado e se necessario, aberto processo disciplinar do servidor responsavel. 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br sito: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 9 0 Os Servidores comissionados que comprovadamente receberem produtos na Prefeitura e autarquias municipais serão punidos na seguinte ordem: 1) Advertência por escrito. 2) Suspensão de 30 dias sem remuneração 3) Exoneração imediata do cargo e impedimento por 5 anos de exercer cargo em comissão no município de Artur Nogueira. Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 24 de Maio de 2 IVAN CLEBER)/ICENSOTTI Autores do Projeto de Lei n.° 23/2019: Os Senhores Vereadores CRISTIANO FRANCISCO CONDE, DAIL N SILVA BARBOSA, DAVI CÉSAR FERNANDES, JOSÉ PEDRO DE JESUS P ES E ADALBERTO Dl LÁBIO. Publicado por afixaç" , no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na da supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.256. 3/3