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norma nº 3429/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3429 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA RECEBIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E AUTARQUIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoC@ arturnogucira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N° 3.429
"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA
RECEBIMENTO, CONTROLE E
QUALIDADE DE PRODUTOS
ADQUIRIDOS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E
AUTARQUIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo 1
Do Recebimento de produtos.
Art. 1° Todos os produtos recebidos pela Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira e as autarquias Municipais serão obrigatoriamente recebidas por
funcionários efetivos, que deverão assinar e escrever de forma clara seu nome no
corpo da nota fiscal.
Art. 20 Que nas notas fiscais de produtos recebidos pela prefeitura
Municipal e autarquias de Artur Nogueira, será obrigatório conter no mínimo:
1) Nome do produto de forma clara.
2) Descrição completa.
3) Fabricante.
4) Registro ministério da saúde, agricultura, Etc.
Art. 3° Nos casos em que na nota fiscal não venha descrito algum dos
itens constantes do artigo anterior, será permitido o recebimento da mercadoria desde
que seja preenchido o formulário do Anexo 1 desta lei, que neste caso deverá ser
obrigatoriamente fixado junto a nota fiscal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Bereo da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Paragrafo Onico: As diverg^ncias encontradas ou informagOes
relevantes corn relag -ao a qualidade dos produtos recebidos devem ser
descritas no campo especifico do anexo I desta lei.
Capitulo II
Do controle de qualidade g^neros Alimenticios.
Art. 4° Sera realizado avaliagOes dos produtos de g^nero alimenticios
trimestralmente, por nutricionistas que de preferencia tenham realizado a avaliac^o
durante processo licitatOrio.
Par^grafo Onico: Os alimentos referidos no artigo anterior, sao os
relacionados a cestas basicas recebidas pelos funcionarios pUblicos e doados pela
promock social a municipalidade e os alimentos utilizados nas escolas municipais
utilizados como merenda escolar.
Art. 5° Sera utilizado a planilha do anexo II desta lei, para documentar
as avaliagbes realizadas conforme artigo anterior, devidamente assinadas pelas
nutricionistas responsaveis que realizaram.
Art. 6° Os relatbrios das avaliagOes realizadas pelas nutricionistas
dever^o ser publicados no site de transpar^ncia da prefeitura Municipal e autarquias,
em ate 10 dias ap6s sua realizag^o.
Art. 7° Caso o produto alimenticio avaliado seja inferior ao produto
li citado e avaliado nas licitagOes, devera a nutricionista oficializar secretario de
administra0o, para que imediatamente tome as medidas cabiveis para solucionar o
problema.
Capitulo HI
Das responsabilidades.
Art. 8° Const
aado o recebimento de produtos diferentes dos
registrados na nota fiscal de recebimento, devera ser apurado e se necessario, aberto
processo disciplinar do servidor responsavel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br sito: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 9
0 Os Servidores comissionados que comprovadamente receberem
produtos na Prefeitura e autarquias municipais serão punidos na seguinte ordem:
1) Advertência por escrito.
2) Suspensão de 30 dias sem remuneração
3) Exoneração imediata do cargo e impedimento por 5 anos de
exercer cargo em comissão no município de Artur Nogueira.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 24 de Maio de 2
IVAN CLEBER)/ICENSOTTI
Autores do Projeto de Lei n.° 23/2019: Os Senhores Vereadores CRISTIANO
FRANCISCO CONDE, DAIL N SILVA BARBOSA, DAVI CÉSAR FERNANDES,
JOSÉ PEDRO DE JESUS P ES E ADALBERTO Dl LÁBIO.
Publicado por afixaç" , no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na da supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.256.
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