| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS FABRICADOS POR MATERIAIS NÃO BIODEGRADÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berge, da Ainizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturriogueira.sp.gov.br Art. 6°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ap6s sua publicag5o, ficando revogadas as disposigOes em contr^rio. Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 18 de Junho de 2.019. IVAN CLEBER V NSOTTI Pr Ito Autores do Projeto de Lei n.° 020/019: Senhores Vereadores LUCAS SIA RISSATO e z DAVI CESAR FERNANDES. Publicado por afixack, niquadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, ccim redac^o oriunda do autOgrafo n.° 3.261. 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.431 "DISPÕE SOBRE A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS FABRICADOS POR MATERIAIS NÃO BIODEGRADÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1 °. Fica proibido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente lei, a fabricação, comercialização, distribuição gratuita ou onerosa, de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (ou qualquer outro material descartável que não seja oxi-biodegradável) em todo o território de Artur Nogueira Art. 2°. Entende-se por material oxi-biodegradável aquele material que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos, cujos resíduos finais não sejam eco-tóxicos. Art. 3°. Em caso de não cumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as seguintes penalidades; a) advertência; b) multa; c) suspensão do Alvará de funcionamento do estabelecimento até a devida regularização; Art. 4°. Para os fins de que trata o artigo 1.° da presente lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, a serem divulgadas nos meios de comunicação para prestação de informações ao público a respeito da presente Lei e seus potenciais benefícios. Art. 5°. 0 Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, notadamente no que diz respeito aos estabelecimentos comerciais eventualmente não abrangidos pelo art. 1° desta Lei bem como os prazos para se adequarem ao disposto no referido artigo e ainda com relação a competência para fiscalizar o cumprimento e impor as penalidades previstas :lesta lei. 1/2