br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3431/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3431 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS FABRICADOS POR MATERIAIS NÃO BIODEGRADÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berge,
 da Ainizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturriogueira.sp.gov.br
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ap6s
sua publicag5o, ficando revogadas as disposigOes em contr^rio.
Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 18 de Junho de 2.019.
IVAN CLEBER V NSOTTI
Pr Ito
Autores do Projeto de Lei n.° 020/019: Senhores Vereadores LUCAS SIA RISSATO e
z
DAVI CESAR FERNANDES.
Publicado por afixack, niquadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, ccim redac^o oriunda do autOgrafo n.° 3.261.
2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N° 3.431
"DISPÕE SOBRE A VENDA,
COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE
CANUDOS PLÁSTICOS FABRICADOS POR
MATERIAIS NÃO BIODEGRADÁVEIS NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1 °. Fica proibido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação da presente lei, a fabricação, comercialização, distribuição gratuita ou onerosa,
de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (ou qualquer outro material
descartável que não seja oxi-biodegradável) em todo o território de Artur Nogueira
Art. 2°. Entende-se por material oxi-biodegradável aquele material que
apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e posterior capacidade
de ser biodegradada por microorganismos, cujos resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Art. 3°. Em caso de não cumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as
seguintes penalidades; a) advertência; b) multa; c) suspensão do Alvará de funcionamento
do estabelecimento até a devida regularização;
Art. 4°. Para os fins de que trata o artigo 1.° da presente lei, o Poder
Executivo poderá promover campanhas educativas, a serem divulgadas nos meios de
comunicação para prestação de informações ao público a respeito da presente Lei e seus
potenciais benefícios.
Art. 5°. 0 Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, notadamente no que diz respeito aos estabelecimentos
comerciais eventualmente não abrangidos pelo art. 1° desta Lei bem como os prazos para
se adequarem ao disposto no referido artigo e ainda com relação a competência para
fiscalizar o cumprimento e impor as penalidades previstas :lesta lei.
1/2

open original →