| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | DISCIPLINA O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS E AO CHEFE DE DIVISÃO DE ADVOCACIA, ARBITRADOS NAS AÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, EM QUE FOREM PARTES O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.432 "DISCIPLINA 0 REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS E AO CHEFE DE DIVISÃO DE ADVOCACIA, ARBITRADOS NAS AÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, EM QUE FOREM PARTES 0 MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Aos Procuradores Jurídicos do Município de Artur Nogueira e ao Chefe de Divisão de Advocacia, todos devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil como advogados, serão devidos os honorários advocatícios, resultantes de condenação por sucumbência fixada por sentença judicial em todas e quaisquer ações em que atuarem, inclusive os devidos nas execuções fiscais através de acordo judicial ou extrajudicial. Parágrafo Único: Entende-se por acordo judicial, aquele formulado na presença de Magistrado realizado em audiência; e acordo extrajudicial, aquele realizado na Prefeitura Municipal entre as partes litigantes, de débitos que estejam ajuizados. Art. 2° - Os honorários advocatícios serão contabilizados pela Prefeitura Municipal no balancete da receita como "Receita Extraorçamentária", com a classificação "honorários advocatícios", a partir da vigência desta Lei. §1° - A importância dos honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal no balancete da receita como Receita Orçamentária também serão repassadas pelos servidores públicos descritos no artigo 1°, até que se encerre a arrecadação desta receita. Art. 3° - Os honorários advocatícios serão !-ateados mensalmente de forma proporcional aos dias de efetivo serviço, contedos do dia primeiro ao último dia do mês, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 5 0 desta lei. 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br §1° - A importancia apurada em "Receita Extraorgamentaria" sera solicitada atraves de memorando inferno encaminhado diretamente para a Secretaria de Finangas; a apurada em "Receita Orgamentbria", ate que seja extinta, sera solicitada atraves de memorando interno encaminhado para a contabilidade, sendo que, em ambos os casos, a importancia sera depositada entre os dias 05 e 10 do m^s subsequentemente vencido, mediante rateio, diretamente nas contas bancarias dos profissionais mencionados no artigo 1°. Art. 4° Os honorarios advocaticios nao constituem encargos ao Tesouro Municipal e sera- 0 pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora adversa ao Municipio, nos feitos judiciais. §1° - A verba honoraria especificada e recebida nos termos desta Lei nao se incorporara aos vencimentos e/ou salarios dos servidores. em hipOtese alguma. §2° - Da importancia recebida a titulo de honorarios advocaticios nao incidira nenhuma tributagao, ficando a cargo do prOprio servidor que a recebeu informa-la aos Orgaos competentes. §3° - Caso nao haja lei especifica sobre o recebimento de dividas administrativas da Fazenda PUblica Municipal, ou seja, aquelas que nao estao sendo cobradas em juizo, aplica-se esta Lei para a incid^ncia dos honorarios advocaticios. Art. 5° - Os advogados nao farao jus ao percebimento da verba honoraria nos seguintes casos, e pelo respectivo periodo de afastamento, nao importando a quantidade de dias: I — Licenga sem remuneragao por motivo de doenga em familia, em conformidade corn o artigo 163 do Estatuto dos Funcionarios PUblicos Municipais; II — Licenga sem remuneragao para tratar de assuntos particulares; III — Licenga corn ou sem remuneragao decorrente de ocupagao de cargo de confianga ou representagao de entidade sindical ou de associagao profissional; IV — Afastamento decorrente de abertura de sindicAncia administrativa, enquanto perdurar a apuragao administrativa ou judicial; V — Aposentadoria. 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br §1° — Nos casos mencionados no inciso IV deste artigo, as verbas honorárias destinadas ao advogado ficarão retidas na conta corrente até o final do julgamento, quer administrativo ou judicial. Não se configurada a falta, a verba retida poderá ser levantada. Restando comprovada a falta grave o montante será rateado entre os demais advogados. §2° - Cessará por definitivo o direito ao recebimento da verba honorária quando o funcionário, ocupante de cargo em comissão for exonerado, ou quando ocupante de cargo efetivo, for demitido por ato da administração ou exonerado a pedido, ou quando for aposentado. Nestas hipóteses, o recebimento se dará até o mês em que o profissional exerceu o cargo. Art. 6° - Os honorários advocatícios decorrentes de débitos parcelados antes da vigência desta lei, mas que decorram de parcelas com vencimento após essa data, serão rateados pelos advogados, em conformidade com esta lei. Art. 7° - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos Procuradores Jurídicos Municipais e do Chefe de Divisão de Advocacia o direito ao recebimento de honorários advocatícios de que trata esta Lei. Art. 8° - A cobrança de débitos administrativos, inscritos ou não inscritos em dívida ativa será regida por esta Lei. Parágrafo único: Entende-se por dívida administrativa, aquela que ainda não está sendo cobrada em ação judicial. Art. 9° - Os débitos referentes apenas ao exercício anterior do ano vigente serão cobrados da seguinte forma: 1- 0 devedor será notificado para que, em até o dia 30 de junho: a) efetue o pagamento integral do débito, com as devidas atualizações, ou; b) efetue o parcelamento do débito, com as devidas atualizações, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 255 - Código Tributário Municipal. II — Ultrapassado o prazo de que trata o inciso 1 deste artigo, sem que o devedor tenha praticado um dos atos previstos nas alíneas a e b, os autos serão enviados a Procuradoria Municipal para os procedimentos extrajudiciais ou judiciais de cobrança, ocasião em que serão enviadas as competentes notificações aos devedores, passando portanto, a incidir os honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor do débito a partir da data de postaggern da notificação pela Procuradoria. 3/4 IVAN CLEBE ICENSOTTI refeito Autor do Projeto de Lei n.° 0' /2019 . Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 10° - Os d^bitos que nao estao sendo cobrados em processo judicial, exceto os casos disciplinados no artigo anterior, o devedor devera realizar o pagamento da seguinte forma: — a vista, corn as devidas atualizacOes, mais acrescimo de 10% a titulo de honorarios advocaticios; II — parcelado, corn as devidas atualizacOes, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 255 - COdigo Tributario Municipal, mais acr^scimo de 10% a titulo de honorarios advocaticios. Art. 11° - 0 atraso de 03 (tit's) ou mais parcelas do acordo, sera realizado o cancelamento dos mesmos, e a devedor nao se beneficiary da carancia estabelecida no inciso I do art. 2° desta Lei, Art. 12° Revogam-se os artigos 15 e 16 da Lei 2.688/2003. Art. 13° - Revogam-se as disposicOes em contrario, em especial a Lei Municipal n° 3.343, de 23 de outubro de 2017. Art. 14° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 18 de Junho de 2.019. Publicado por afixaca •, no quadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redago oriunda do autOgrato n.° 3.263. 4/4