| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3434 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 201 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.434 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO QUEBRANDO 0 SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA — SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Artur Nogueira, a Semana "Quebrando o Silêncio", a ser realizada anualmente na semana que antecede o quarto sábado do mês de agosto. Art. 2°. A Semana "Quebrando o Silêncio" terá por finalidade: 1 — esclarecer a popu^ação quanto à importância de dar apoio e ênfase contra a violência doméstica praticada contra as mulheres, as crianças e os idosos; II — informar e divulgar os constantes abusos que se apresentam diariamente na sociedade e o silêncio das vítimas desses atos com o fim de desenvolver um sentido de respeito nos relacionamentos; til — estimular e incentivar as mulheres, as crianças e os idosos a terem a capacidade e a coragem de enfrentar e denunciar estas circunstâncias. Art. 3°. Na semana poderão ser realizadas atividades como fóruns, escola de pais, eventos de educação contra a violência e outros tipos de manifestações afetas a este tema. Art. 4°. Decreto Municipal, a ser editado pelo Poder Executivo, regulamentará a presente lei. 1/2 Stein", na data supra, m redag^o oriunda do autOgrafo n.° 3.265. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag^o, revogando as disposicties em sentido contr^rio. Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 18 de Junho de 2.019. IVAN CLEB SOTTI P eito Autor do Projeto de Lei n.° 026/20 0 Senhor Vereador LUIZ RODRIGO DE FAVERI. Publicado por afixag^o, guadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob 2/2