| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTADA POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 202 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.435 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTADA POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementado por anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Orgão: 02 — Administração Unidade: 01 — Administração Geral Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: : 21 — Investimentos ')rbanos Ação: — 2069 —Manutenção das Atividades — Administração Geral Natureza: 3.3.91.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 110.000 — Geral Valor.................................................................................................................. R$ 648.591,72 Ficha: 31 02 - Órgão: 03 — Finanças Unidade: 03 — Fazenda Função: 04 — Administração Subfunção: 123 —Administração Financeira Programa: : 03 — Gestão Político - Administrativa Ação: — 2040 — Manutenção das Atividades - Fazenda Natureza: 3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 110.000 — Geral Valor.................................................................................................................. R$ 168.756,99 Ficha: 148 117 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berg() da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 03 - Orgao: 04 — Planejamento Obras e Servigos Unidade: 02 — Urbanismo Fung5o: 15 — Urbanismo Subfung^o: 451 — lnfraestrutura Urbana Programa: : 21 — Investimentos Urbanos Ag5o: — 1031 — Pavimentag^o Asf^ltica Natureza: 4.4.90.51 — Obras e InstalagOes Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicac^o — 110.000 — Geral Valor ................................................................................................ R$ 100.000,00 Ficha: 203 04 - Orgao: 06 — Secretaria de Ateng^o a Sakle e Vigil^ncia Unidade: 01 — Ateng^o Ihsica Func^o: 10 — Sairde Subfunck: 301 — Atenc^o B^sica Programa: : 40 — Gest^o Politico - Administrativa Aga): — 2061 — Manutenc^o da Atividades — Ateng^o B^sica Natureza: 3.3.90.39 — Outros Servigos Terceiros Pessoa Juridica Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicag^o — 310.000 — SaUde Geral Valor ................................................................................................ RS 576.329,58 Ficha: 285 05 - Orgao: 07 —Governo - FMAS Unidade: 01 — Promog^o Social Fung^o: 08 — Assistencia Social Subfung5o: 244 — Assist^ncia Comunithria Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social Ag^o: — 2016 — Manuteng^o das Atividades — Promog^o Social Natureza: 3.1.90.30 Material de Consumo Fonte Recurso: 05 — Uni^o Cod. Aplicag^o — 500.0077 — Programa Primeira inf^ncia no SUAS Valor ................................................................................................. R$ 20.000,00 Ficha 471 06 - Orgao: 07 —Governo - FMAS Unidade: 01 — Promog^o Social Fung^o: 08 — Assist^ncia Social Subfuncao: 244 — Assist^ncia Comunitana Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social Aga): — 2016 — Manuteng^o das .Atividades — Promog^o Social Natureza: 3.3.90.39 - Outros Servicos Terceiros Pessoa Juridica Fonte Recurso: 05 — Uni^o Cod. Aplicag^o — 500.0077 — Programa Primeira InfAncia no SUAS 2/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Valor................................................................................................................... R$ 15.936,62 Ficha 487 07 - Órgão: 19— Esporte e Lazer Unidade: 01 — Esporte e Lazer Função: 27 — Desporto e Lazer Subfunção: 812 —Desporto Comunitário Programa: 0009 — Gestão de Esporte e Lazer Ação: —2013— Eventos Esportivos Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 110.000—Geral Valor................................................................................................................... R$ 22.316,00 Ficha: 740 TOTALDE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO ........................................R$ 1.551.930,91 01 - Órgão: 07 —Governo - FMAS Unidade: 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa:: 0030 — Extensão e Modernização Administrativa Ação: 1013 — Aquisição Equipamentos Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 08 — Emenda Parlamentar Cod. Aplicação — 500.0084 — OGU 350.380.220170002- APAE Valor.................................................................................................................... R$ 60.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO:................... R$ 60.000,00 01 - Órgão: 20 — Segurança,Transito, Defesa Civil e Postura Unidade: 03 — Defesa Civil e Postura Função: 04 — Administração Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: : 0030 — Extensão Modernização Administrativa Ação: - 1013 — Aquisição Equipamentos Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 100.030— AGENCAMP Valor.......................................................................................... .................... R$ 177.662,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bereo da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45,735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social Agao: 2094 — Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV - FAR Natureza: 3.3.90.39 — Outros Servigos de Terceiros de Pessoa Juridica Fonte Recurso: 05 — Transfer^ncias e Conv^nios Federais - Vinculados Cod. Aplicagao — 500.0084 — Programa Minha Casa Minha Vida Valor ................................................................................................ R$ 729.600,00 TOTAL DA ABERTURA DE DOTA00 POR EXCESSO - CONVENIOS: R$ 907.262,80 Art. 2° Para regularizag^o das SuplementagOes por anulagOes acima descritas, sera() anuladas parcialmente ou total as seguintes dotagbes: 1- Orgao: 03 — Finangas Unidade: 03 — Fazenda Fungao: 99 — Reserva de Contingbncia Subfung^o: 999 — Reserva de Conting6ncia Programa: : 9999 — Reserva de Conting6ncia Agao: 9999 — Reserva de Conting^ncia Natureza: 9.9.99.99 — Reserva de Conting^ncia Fonte Recurso: 01 — Tesouro Cod. Aplicagao — 110.00 Geral Valor ................................................................................................ R$ 503.006,62 Ficha: 161 2- Orgao: 04 — Planejamento Obras e Servigos Unidade: 01 — Administragao do Flanejamento de Obras e Servigos Fungao: 04 — Administragao Subfungao: 122 — Administragao Geral Programa: : 0003 — Gestao Politico — Administrativa Agao: 2044 — Manutengao das Atividades — Administragao do Planejamento de Obras e Servigos Natureza: 3.3.90.30 —Material de Consumo Fonte Recurso: 01 — Tesouro Cod. Aplicagao — 110.00 Geral Valor .................................................................................................. R$ 14.000,00 Ficha: 169 3- Orgao: 04 — Planejamento Obras e Servigos Unidade: 02 — Urbanismo Fun*: 04 — Administragao Subfung^o: 122 — Administragac Geral Programa: : 0030 — Extengao e Modernizacao Administrativa Agao: 1013 — Aquisigao de Equipamento e Material Permanente - Prefeitura Natureza: 4.4.90.52 —Aquisigao e Material Permanente Fonte Recurso: 01 — Tesouro 4[7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berea da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Cod. Aplicag^o — 110.00 Geral Valor .......................................................................................................... R$ 100.000,00 Ficha: 176 04 - Orgao: 06 —Secretaria de Ateng^o a Saide e Vigirancia Unidade: 01 — Atencao Basica Funcao: 10 — Sakle Subfuncao: 301 — Atencao Basica Programa: : 0040 — Gest^o Politico Administrativa da Satide Acao: — 1012 — Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicagao — 310.000 — Satide-Geral Valor ............................................................................................................. R$ 60.000,00 Ficha: 262 05 - Orgao: 06 —Secretaria de Atencao a Sake e Vigil^ncia Unidade: 01 — Atencao Basica Func^o: 10 — SaCide Subfuncao: 301 — Atencao Basica Programa: : 0040 — Gestao Politico Administrativa da SaOde Ag^o: —2061 — Manutencao das Atividades — SaUde — Atenc^o Basica Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicacao — 310.000 — SaUde-Geral Valor ....................................................................................................................... R$ 87.613,47 Ficha: 278 06 - Orgao: 06 —Secretaria de Atencao a SaUde e Vigilancia Unidade: 01 — Atencao Basica Funcao: 10 — Sailde Subfuncao: 301 — Atencao Basica Programa: : 0040 — Gestao Politico Administrativa da SaUde Agao: —2061 — Manutencao das Atividades — SaUde — Atencao Basica Natureza: 3.3.90.39 — Outros Servicos Terceiros Pessoa Juridica Fonte Recurso: 02 —Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados Cod. Aplicac^o — 300.053 — Piso Atencao Basica Estadual Valor ....................................................................................................................... R$ 13.530,00 Ficha: 287 07 - Orgao: 07 —Governo - FMAS Unidade: 01 — Promocao Social Fun*: 08 — Assist^ncia Social Subfuncao: 244 — Assistancia Comunitaria Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social 5/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br cite: www.arturnogueira.sp.gov.br Ação: 2016 — Manutenção das Atividades — Promoção Social Natureza: 3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Cod. Aplicação — 500.0077 — Programa Primeira Infância no SUAS Valor............................................................................................................ Ficha: 454 8- Órgão: 10 — Educação - FME Unidade: 01 — Ensino Fundamental Função: 12— Educação Subfunção: 361 — Educação Programa: 0036 — Gestão Político — Administrativa do Ensino Ação: — 2049 — Manutenção da Atividades Ensino Fundamental - Tesouro Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 220.000 Ensino Fundamental Valor.............................................................................................................. Ficha: 522 9- Órgão: 10 — Educação - FME Unidade: 01 — Ensino Fundamental Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Educação Programa: 0036 — Gestão Político — Administrativa do Ensino Ação: — 2049 — Manutenção da Atividades Ensino Fundamental - Tesouro Natureza: 3.3.91.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 220.000 Ensino Fundamental Valor.............................................................................................................. Ficha: 528 10 - Órgão: 19— Esporte e Lazer Unidade: 01 — Esporte e Lazer Função: 27 — Desporto e Lazer Subfunção: 812 —Desporto Comunitário Programa: 0009 — Gestão de Esporte e Lazer Ação: — 2014 — Manutenção das Atividades - Esportes Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 110.000 — Geral Valor........................................................................................................ Ficha: 751 11 - Órgão: 20 — Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Posturas Unidade: 02 — Trânsito R$ 35.936,62 R$ 37.452,48 R$ 648.591,72 R$ 30.000,00 617 "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br — Administração Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0003 — Gestão Politico - Administrativa Ação: — 2034 — Manutenção das Atividades - Trânsito Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 450.000 — Trânsito-Fiscalização Valor..................................................................................................................... R$ 21.800,00 Ficha: 789 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) TOTALDE ANULAÇÕES ............................................................................... R$ 1.551.930,91 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 16 de julho de 2.019. IVAN CLEBER Autor do Projeto de Lei n.° 029/2019: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, tío quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.266. 717