| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA AUTARQUIA SAEAN PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DO REALINHAMENTO DA ETE STOCCO, JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
IVAN CLEBER CENS Prefeito Publicado por afixag^o, no quacy.6 pprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com red ao oriunda do autOgrafo n - 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg° da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.hr site: www.arturnogueira.sp.gov.br 01 - Orgao: 71 — SAEAN Unidade: 01 — SAEAN Fungk: 17 — Saneamento Subfungk: 512 - Saneamento basico - Urbano — Programa: 0053 — Abastecimento de Agua e Tratamento de Esgoto Ag^o: — 1.004 — Obras de Captag^offratamento/Armazenagem/Distrib. Agua Natureza: 4.4.90.51 — Obras e InstalagOes Fonte Recurso: 04 — Recursos PrOprios da Administragao Indireta Cod. Aplicag^o — 110.000 — Geral Valor...................................................................... R$ 1.095.398,59 Ficha: 3 TOTAL DE ANULACAO .............................................. R$ 1.095.398,59 Art. 3° A suplementack sera a titulo de realinhamento, no contrato de repasse de recursos destinados a Construg^o de rede de Tratamento de Esgotos — ETE ST0000, OGU n- 0350900-84/2011, no qual o SAEAN e interveniente executor, desde a assinatura do termo, junto corn o municipio, por meio da Caixa Econ6mica Federal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 5° Revogam-se as disposigOes em contr^rio. Pago Municipal "Prefeito Jacob Stein", 07 de Agosto 019. Autor do Projeto de Lei n.° 032/2019: hor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br cite: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.436 "Autoriza anulação de dotação da autarquia SAEAN para suplementação de dotação do valor remanescente do realinhamento da ETE STOCCO, junto ao orçamento do município e dá outras providências". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a anulação de dotação em favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, para suplementação de dotação do valor remanescente do realinhamento da ETE STOCCO, no valor de R$ 1.095.398,59 (um milhão, noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme Orçamento vigente e classificação orçamentária discriminada abaixo: 01 - Órgão: 04 — PLANEJAMENTO OBRAS E SERVIÇOS Unidade: 02—URBANISMO Função: 17 — Saneamento Subfunção: 512 - Saneamento básico - Urbano - Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: —1040 — Obras de Tratamento de Esgoto — ETE STOCCO Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 01 — Tesouraria Cod. Aplicação — 110.000 — Geral Valor................................................................................................ R$ 1.095.398,59 Ficha: 217 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................... R$ 1.095.398,59 Art. 20 Para regularização da Suplementação acima descrita, será anulada parcialmente ou total o valor de R$ 1.095.398,59 (um milhão, noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), na rubrica orçamentária do SAEAN a seguinte dotação: 1/2