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norma nº 3436/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3436 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA AUTARQUIA SAEAN PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DO REALINHAMENTO DA ETE STOCCO, JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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IVAN CLEBER CENS
Prefeito
Publicado por afixag^o, no quacy.6 pprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, com red ao oriunda do autOgrafo n -
2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg° da Amizade)
"PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.hr site: www.arturnogueira.sp.gov.br
01 - Orgao: 71 — SAEAN
Unidade: 01 — SAEAN
Fungk: 17 — Saneamento
Subfungk: 512 - Saneamento basico - Urbano —
Programa: 0053 — Abastecimento de Agua e Tratamento de Esgoto
Ag^o: — 1.004 — Obras de Captag^offratamento/Armazenagem/Distrib. Agua
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e InstalagOes
Fonte Recurso: 04 — Recursos PrOprios da Administragao Indireta
Cod. Aplicag^o — 110.000 — Geral
Valor...................................................................... R$ 1.095.398,59
Ficha: 3
TOTAL DE ANULACAO .............................................. R$ 1.095.398,59
Art. 3° A suplementack sera a titulo de realinhamento, no contrato de
repasse de recursos destinados a Construg^o de rede de Tratamento de Esgotos —
ETE ST0000, OGU n- 0350900-84/2011, no qual o SAEAN e interveniente executor,
desde a assinatura do termo, junto corn o municipio, por meio da Caixa Econ6mica
Federal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5° Revogam-se as disposigOes em contr^rio.
Pago Municipal "Prefeito Jacob Stein", 07 de Agosto 019.
Autor do Projeto de Lei n.° 032/2019: hor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br cite: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.436
"Autoriza anulação de dotação da
autarquia SAEAN para suplementação
de dotação do valor remanescente do
realinhamento da ETE STOCCO, junto
ao orçamento do município e dá
outras providências".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a anulação de dotação em
favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, para suplementação
de dotação do valor remanescente do realinhamento da ETE STOCCO, no valor de
R$ 1.095.398,59 (um milhão, noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais
e cinquenta e nove centavos), conforme Orçamento vigente e classificação
orçamentária discriminada abaixo:
01 - Órgão: 04 — PLANEJAMENTO OBRAS E SERVIÇOS
Unidade: 02—URBANISMO
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento básico - Urbano -
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: —1040 — Obras de Tratamento de Esgoto — ETE STOCCO
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 01 — Tesouraria
Cod. Aplicação — 110.000 — Geral
Valor................................................................................................ R$ 1.095.398,59
Ficha: 217
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................... R$ 1.095.398,59
Art. 20 Para regularização da Suplementação acima descrita, será anulada
parcialmente ou total o valor de R$ 1.095.398,59 (um milhão, noventa e cinco mil,
trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), na rubrica
orçamentária do SAEAN a seguinte dotação:
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