| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI 2.438, DE 19 DE JUNHO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berea da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(g% arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br c) 1 (um) Professor da Educac^o Infantil - Pre-escola; d) 1 (urn) Professor do Ensino Fundamental; IV- 3 (tr6s) representantes de pais sendo: a) 1 (urn) da escola pOblica municipal; b) 1 (urn) da escola pablica estadual; c) 1 (um) da escola particular. d) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA); e) 1 (urn) representante do Conselho Municipal do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educag^o B6sica e de Valorizac^o dos profissionais da educac^o - FUNDEB; 1) 1 (urn) Gestor da escola municipal; g) I (urn) Gestor da escola estadual; h) I (urn) Gestor da escola particular. Art. 3°. Fica revogado o parbgrafo 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de 1.997. Art. 4°. Fica alterado o par^grafo 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de 1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redac^o: Art. 2°... §2° 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Educac^o sera de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reconduck. Art. 5°. Fica alterado o paragrafo Onico do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redaca'o: Art. 3°... Par^grafo Onico - A licenca por mais de 06 (seis) meses ou por tempo indeterminado, salvo por motivo de sackle, depender^ de aprovac^o dos membros do conselho. Art. 6°. Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de 1.997, que passa a vigorar corn a seguinte reda0o: 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berco da Amizade) "PAcO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: ,vwA,.artuniogucira.sp.gov.br LEI No 3.438 "lntroduz alteraroes a Lei 2.438, de 19 de junho de 1.997, e da outras pro videncias". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuicoes e prerrogativas legais, FAO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica alterado o artigo 1 0 , da Lei Municipal n° 2.438, de 19 de junho de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educacao, Orgao Normativo, Deliberativo, Consultivo e Fiscalizador do Sistema Municipal de Educacao, nos termos do artigo 230 da Lei Organica do Municipio de Artur Nogueira e Lei Estadual n° 9.143, de 09 de marco de 1.995. Art. 2°. Fica alterado o artigo 20 , caput, da Lei Municipal n° 2.438, de 19 de junho de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 2°. 0 Conselho Municipal de Educacao sera constituido por 16 membros titulares e respectivos suplentes das mesmas areas, de ilibada conduta em materia de educacao, eleitos a%u nomeados dentre representantes dos seguintes orgaos ou instituigdes: 1- 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo um da area juridica e outro da financeira; II- 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educacao; Ill- 4 (quatro) representantes do efetivo municipal sendo: a) 1 (um) Professor da Educacao Especial; b) I (um) Professor, elou Educador/Pajem da Educacao Infantil — Creche; 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnoaueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4°. No caso de vaga de qualquer dos membros em supldncia do Conselho, sera eleito e/ou indicado urn substituto pelo Org^o ou instituic^o que o represente. Art. 7°. Fica alterado o artigo 7° da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de 1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redag^o: Art. 7°. 0 Secretirio Municipal de Educac^o e Dirigente de Ensino s^o membros natos do Conselho Municipal de Educacbo corn direito a voz e sem direito a voto. Art. 8°. Fica alterado o artigo 8° da Lei Municipal n o 2.438 de 19 de junho de 1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redagao: Art. 8°. Dependem de homologac^o do Secret5rio Municipal de Educag^o as deliberac^es do Conselho Municipal de Educag^o Art. 9°. Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de 1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redag^o: Art. 9°. 0 Conselho Municipal de Educac^o ter^ urn presidente e urn vice-presidente, urn 1° e 2° secrebrios, escolhidos entre seus membros por maioria simples de votos, ern escrutinio secreto, corn mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reconduc^o. Art. 10°. Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de 1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redag^o: Art. 11°. Os servicos administrativos e tecnicos do Conselho Municipal de Educac^o sera() realizados pelo Secretario Municipal de Educack, atraves de seus membros representantes. Art. 11°. Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de 1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redag^o: 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fonc/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 12°. Para o desenvolvimento de suas atividades, o Conselho Municipal de Educação fará o uso de recursos da Secretaria Municipal de Educação, bem como de suas instalações e funcionários. Art. 120 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 130 . Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 26 de Aoste de 2019. IVAN CLEBER VI (NSOTTI Autor do Projeto de Lei n.° 0301291'9: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra m redação oriunda do autógrafo n.° 3.271. 4/4