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norma nº 3438/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3438 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI 2.438, DE 19 DE JUNHO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berea da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(g%
arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
c) 1 (um) Professor da Educac^o Infantil - Pre-escola;
d) 1 (urn) Professor do Ensino Fundamental;
IV- 3 (tr6s) representantes de pais sendo:
a) 1 (urn) da escola pOblica municipal;
b) 1 (urn) da escola pablica estadual;
c) 1 (um) da escola particular.
d) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA);
e) 1 (urn) representante do Conselho Municipal do
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
Educag^o B6sica e de Valorizac^o dos
profissionais da educac^o - FUNDEB;
1) 1 (urn) Gestor da escola municipal;
g) I (urn) Gestor da escola estadual;
h) I (urn) Gestor da escola particular.
Art. 3°. Fica revogado o parbgrafo 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.438 de 19
de junho de 1.997.
Art. 4°. Fica alterado o par^grafo 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.438 de 19
de junho de 1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redac^o:
Art. 2°...
§2° 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de
Educac^o sera de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reconduck.
Art. 5°. Fica alterado o paragrafo Onico do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.438 de
19 de junho de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redaca'o:
Art. 3°...
Par^grafo Onico - A licenca por mais de 06 (seis) meses ou
por tempo indeterminado, salvo por motivo de sackle, depender^ de
aprovac^o dos membros do conselho.
Art. 6°. Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de
1.997, que passa a vigorar corn a seguinte reda0o:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berco da Amizade)
"PAcO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: ,vwA,.artuniogucira.sp.gov.br
LEI No
3.438
"lntroduz alteraroes a Lei 2.438, de
19 de junho de 1.997, e da outras
pro videncias".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca
de Mogi Mirim, estado de Sao Paulo, no use de minhas atribuicoes e prerrogativas legais,
FAO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 1 0
, da Lei Municipal n° 2.438, de 19 de junho de
1.997, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educacao, Orgao
Normativo, Deliberativo, Consultivo e Fiscalizador do Sistema
Municipal de Educacao, nos termos do artigo 230 da Lei Organica do
Municipio de Artur Nogueira e Lei Estadual n° 9.143, de 09 de marco
de 1.995.
Art. 2°. Fica alterado o artigo 20
, caput, da Lei Municipal n° 2.438, de 19 de junho
de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 2°. 0 Conselho Municipal de Educacao sera constituido
por 16 membros titulares e respectivos suplentes das mesmas areas,
de ilibada conduta em materia de educacao, eleitos a%u nomeados
dentre representantes dos seguintes orgaos ou instituigdes:
1- 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo um
da area juridica e outro da financeira;
II- 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Educacao;
Ill- 4 (quatro) representantes do efetivo municipal sendo:
a) 1 (um) Professor da Educacao Especial;
b) I (um) Professor, elou Educador/Pajem da
Educacao Infantil — Creche;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Berco da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnoaueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4°. No caso de vaga de qualquer dos membros em
supldncia do Conselho, sera eleito e/ou indicado urn substituto pelo
Org^o ou instituic^o que o represente.
Art. 7°. Fica alterado o artigo 7° da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de
1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redag^o:
Art. 7°. 0 Secretirio Municipal de Educac^o e Dirigente de
Ensino s^o membros natos do Conselho Municipal de Educacbo corn
direito a voz e sem direito a voto.
Art. 8°. Fica alterado o artigo 8° da Lei Municipal n o
 2.438 de 19 de junho de
1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redagao:
Art. 8°. Dependem de homologac^o do Secret5rio Municipal de
Educag^o as deliberac^es do Conselho Municipal de Educag^o
Art. 9°. Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de
1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redag^o:
Art. 9°. 0 Conselho Municipal de Educac^o ter^ urn presidente
e urn vice-presidente, urn 1° e 2° secrebrios, escolhidos entre seus
membros por maioria simples de votos, ern escrutinio secreto, corn
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reconduc^o.
Art. 10°. Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de
1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redag^o:
Art. 11°. Os servicos administrativos e tecnicos do Conselho
Municipal de Educac^o sera() realizados pelo Secretario Municipal de
Educack, atraves de seus membros representantes.
Art. 11°. Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal n° 2.438 de 19 de junho de
1.997, que passa a vigorar corn a seguinte redag^o:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fonc/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 12°. Para o desenvolvimento de suas atividades, o
Conselho Municipal de Educação fará o uso de recursos da
Secretaria Municipal de Educação, bem como de suas instalações e
funcionários.
Art. 120
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 130
. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 26 de Aoste de 2019.
IVAN CLEBER VI (NSOTTI
Autor do Projeto de Lei n.° 0301291'9: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra m redação oriunda do autógrafo n.° 3.271.
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