| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O RECONHECIMENTO E CANCELAMENTO DE DÍVIDA |
| native_id | 208 |
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Publicado por afixação, no na data supra, com redaçã5 próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoe@artur-nogueira.sp.gov.br site: www.anurnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.441 "AUTORIZA 0 RECONHECIMENTO E CANCELAMENTO DE DÍVIDA". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo autorizado ao reconhecimento do saldo credor em favor da empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S/A, no valor de R$ 172.733,97 (cento e setenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), decorrente do termo de acordo firmado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB para encerramento de procedimento administrativo de fiscalização e imposição de multa, correspondente à Concorrência Pública n° 01/2012, Processo n 0212012, Contrato n° 0212012, referente à prestação de serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos oriundos da coleta de lixo domiciliar, que originou na compensação de créditos e saldo remanescente de dívidas do Município de Artur Nogueira. Art. 2° A dívida com a empresa será paga em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas de R$ 8.636,70. Art. 3° A Secretaria de Finanças da Prefeitura deverá efetuar o cancelamento de sua dívida e empenhos com o CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL — CONSAB, e ato contínuo, inscrever no passivo de longo prazo a dívida com a empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S/A no valor de R$ 172.733,97 (cento e setenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos). Art. 4° As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria do orçamento. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein°, 13 de Setembr 2019. IVAN CLEBE CENSOTTI efeito Autor do Projeto de Lei n.° 035/2019 enhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.