br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3441/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3441 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaAUTORIZA O RECONHECIMENTO E CANCELAMENTO DE DÍVIDA
native_id208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Publicado por afixação, no
na data supra, com redaçã5
próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein",
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoe@artur-nogueira.sp.gov.br site: www.anurnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.441
"AUTORIZA 0 RECONHECIMENTO E
CANCELAMENTO DE DÍVIDA".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo autorizado ao reconhecimento do saldo credor em favor
da empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S/A, no valor de R$ 172.733,97 (cento e setenta e dois mil,
setecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), decorrente do termo de acordo
firmado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL -
CONSAB para encerramento de procedimento administrativo de fiscalização e imposição de
multa, correspondente à Concorrência Pública n° 01/2012, Processo n 0212012, Contrato n°
0212012, referente à prestação de serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final de
resíduos sólidos oriundos da coleta de lixo domiciliar, que originou na compensação de créditos
e saldo remanescente de dívidas do Município de Artur Nogueira.
Art. 2° A dívida com a empresa será paga em 20 (vinte) parcelas mensais e
sucessivas de R$ 8.636,70.
Art. 3° A Secretaria de Finanças da Prefeitura deverá efetuar o cancelamento de
sua dívida e empenhos com o CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL — CONSAB, e ato contínuo, inscrever no passivo de longo prazo a dívida com a
empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S/A no valor de R$ 172.733,97 (cento e setenta e dois mil,
setecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).
Art. 4° As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria do
orçamento.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein°, 13 de Setembr 2019.
IVAN CLEBE CENSOTTI
efeito
Autor do Projeto de Lei n.° 035/2019 enhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.

open original →