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norma nº 3444/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3444 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO A PESSOA SER ASSISTIDA POR ACOMPANHANTE EM CONSULTA E INTERNAÇÕES NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N° 3.444
"DISPÕE SOBRE 0 DIREITO A PESSOA
SER ASSISTIDA POR ACOMPANHANTE EM
CONSULTA E INTERNAÇÕES NAS REDES
PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
Art. 1° É assegurado a toda pessoa atendida em consulta médica pelo
SUS — Sistema Único de Saúde e Clínicas e Hospitais Privados do município de Artur
Nogueira, o direito de ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança.
Art. 2° O direito a acompanhante em consultas médicas será nas
unidades básicas de saúde (posto de saúde), pronto atendimento, pronto socorro,
clínicas, centros de referências, unidades ambulatoriais e hospitalares.
Art. 3° Ao acompanhante é vedado:
1 - Impedir, dificultar ou prejudicar a atuação dos profissionais nas
unidades de saúde.
II - Acompanhar qualquer outro procedimento médico que não seja
consulta, salvo se solicitado e autorizado pelo profissional responsável.
Art. 4° Nas salas de espera das unidades de saúde deverá ser fixado
aviso ao público em geral, cientificando que:
1 - É direito da criança, de 0 (zero) a 12 (doze) anos incompletos, e do
adolescente, de 12 (doze) à 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, ser
assistido por acompanhante em caso de internação nos termos do artigo
12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - E direito do idoso, internado ou em observação, o direito a
acompanhante, devendo a unidade de saúde proporcionar as condições
adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério
médico nos termos do Artigo 16 do Estatuto do Idoso (Lei 10.74103).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ill - Ainda dever^ constar na fixac^o que nos casos de atendimento a
idoso caber^ ao profissional de saUde respons^vel pelo tratamento
conceder autorizag^o para o acompanhamento ou, no caso de
impossibilidade, justificar por escrito.
Art. 5° As despesas corn a execug^o da presente Lei correrao por conta
de verba orcament^ria pr6pria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicack.
Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 30 de Outubro de 2.019.
IVAN CLEBER ENSOTTI
P •feito
Autor do Projeto de Lei n.° 038/ 9: 0 Senhor Vereador DAILTON SILVA BARBOSA.
Publicado por afixag^o, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo n.° 3.281.
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