| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO A PESSOA SER ASSISTIDA POR ACOMPANHANTE EM CONSULTA E INTERNAÇÕES NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.444 "DISPÕE SOBRE 0 DIREITO A PESSOA SER ASSISTIDA POR ACOMPANHANTE EM CONSULTA E INTERNAÇÕES NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, Art. 1° É assegurado a toda pessoa atendida em consulta médica pelo SUS — Sistema Único de Saúde e Clínicas e Hospitais Privados do município de Artur Nogueira, o direito de ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança. Art. 2° O direito a acompanhante em consultas médicas será nas unidades básicas de saúde (posto de saúde), pronto atendimento, pronto socorro, clínicas, centros de referências, unidades ambulatoriais e hospitalares. Art. 3° Ao acompanhante é vedado: 1 - Impedir, dificultar ou prejudicar a atuação dos profissionais nas unidades de saúde. II - Acompanhar qualquer outro procedimento médico que não seja consulta, salvo se solicitado e autorizado pelo profissional responsável. Art. 4° Nas salas de espera das unidades de saúde deverá ser fixado aviso ao público em geral, cientificando que: 1 - É direito da criança, de 0 (zero) a 12 (doze) anos incompletos, e do adolescente, de 12 (doze) à 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, ser assistido por acompanhante em caso de internação nos termos do artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - E direito do idoso, internado ou em observação, o direito a acompanhante, devendo a unidade de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico nos termos do Artigo 16 do Estatuto do Idoso (Lei 10.74103). 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ill - Ainda dever^ constar na fixac^o que nos casos de atendimento a idoso caber^ ao profissional de saUde respons^vel pelo tratamento conceder autorizag^o para o acompanhamento ou, no caso de impossibilidade, justificar por escrito. Art. 5° As despesas corn a execug^o da presente Lei correrao por conta de verba orcament^ria pr6pria. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicack. Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 30 de Outubro de 2.019. IVAN CLEBER ENSOTTI P •feito Autor do Projeto de Lei n.° 038/ 9: 0 Senhor Vereador DAILTON SILVA BARBOSA. Publicado por afixag^o, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo n.° 3.281. 2/2