| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA O CARDÁPIO DA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 Ab, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoQarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ars TRABALHO E PROGRESSO LEI Nº 3.445 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA O CARDÁPIO DA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar semanalmente na rede pública escolar do Município o cardápio da merenda escolar a ser oferecida contendo o cardápio diário, com detalhamento do peso, valores calóricos e nutricionais, de acordo com a faixa etária e necessidades especificas e o nome do (a) nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelos artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947/2009. Art. 2º - A divulgação deverá ser feita no quadro de aviso constante nas unidades escolares, bem como, no site da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro de 2019.