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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3445/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3445 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA O CARDÁPIO DA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
Ab, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoQarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ars TRABALHO E PROGRESSO
LEI Nº 3.445
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA DIVULGAÇÃO NA REDE PÚBLICA
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA O CARDÁPIO DA MERENDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar semanalmente na
rede pública escolar do Município o cardápio da merenda escolar a ser oferecida
contendo o cardápio diário, com detalhamento do peso, valores calóricos e nutricionais,
de acordo com a faixa etária e necessidades especificas e o nome do (a) nutricionista
responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelos artigos 11 e 12 da Lei
Federal nº 11.947/2009.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita no quadro de aviso constante nas
unidades escolares, bem como, no site da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.
Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro de 2019.

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