| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS E PROIBIÇÕES NA COMUNICAÇÃO VISUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
| native_id | 213 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a A as TRABALHO E PROGRESSO o, LEIN.º 3.446 “ESTABELECE REGRAS E PROIBIÇÕES NA COMUNICAÇÃO VISUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros simbolos que identifiquem gestão ou determinados periodos administrativos nos veículos, documentos e próprios municipais. Art. 2º Ficam autorizados somente os simbolos oficiais: o brasão e a bandeira do município. Art. 3º Fica desobrigado o Poder Público Municipal a refazer, reparar ou substituir logomarcas, propagandas ou simbolos existentes até a data de vigência da presente lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro de 2019.