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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3446/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3446 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaESTABELECE REGRAS E PROIBIÇÕES NA COMUNICAÇÃO VISUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
a A
as TRABALHO E PROGRESSO o,
LEIN.º 3.446
“ESTABELECE REGRAS E PROIBIÇÕES NA
COMUNICAÇÃO VISUAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros
simbolos que identifiquem gestão ou determinados periodos administrativos nos veículos,
documentos e próprios municipais.
Art. 2º Ficam autorizados somente os simbolos oficiais: o brasão e a bandeira do
município.
Art. 3º Fica desobrigado o Poder Público Municipal a refazer, reparar ou substituir
logomarcas, propagandas ou simbolos existentes até a data de vigência da presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro de 2019.

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