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norma nº 1/2022

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaDISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 001/2022
“Dispõe a Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores
públicos do quadro de pessoal e dos subsídios dos detentores de
mandato eletivo deste Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira para
o ano de 2022 e dá outras providencias”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno
desta Casa de Leis e ainda;
CONSIDERANDO o que dispõe a LC n.º 411, de 23 de novembro
de 2.005, alterada pela LC n.º 460 de 07 de abril de 2008, que determina a
revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de
mandato eletivo e dos secretários municipais;
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2021 a
dezembro/2021, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município,
registrou a variação de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento);
CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o
direito à revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, conforme garantia constitucional
prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação
através do Índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da
remuneração e dos subsídios, evitando perdas salariais em prejuízo do quadro
de servidores municipais que buscam a iniciativa privada quando da oferta de
baixos salários públicos;
CONSIDERANDO a edição do decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal nº 007/2022, que concede revisão geral anual de 10,16%
aos servidores públicos municipais;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
DECIDE:
Artigo 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual, mediante
a aplicação do Índice de reajuste de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento),
a partir de 01 de janeiro de 2.022, sobre todas as referências dos servidores
deste Poder Legislativo e dos subsídios dos detentores de mandato eletivo
(Vereadores e Presidente), referente à recomposição inflacionária de 2.021.
Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste
Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal.
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de
sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022,
em consonância com o disposto no Decreto do Poder Executivo, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 20 de janeiro de 2022.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Vereadores:
JOSE PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal
)
f / ,
ADALBERTO DILÁBIO *
/Primeiro Secretário

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