br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3448/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3448 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A LISTAGEM DE REMÉDIOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
DAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Tua qnessO E i i i
no E a e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEINº 3.448
“Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Divulgação
no Site da Prefeitura Municipal, Portal da
Transparência, e na Rede Pública de Saúde do
Município de Artur Nogueira a listagem de
remédios disponíveis e dá outras
providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar mensalmente os remédios
disponíveis, suas respectivas quantidade e validade na rede pública de saúde do município.
Art. 2.º - A divulgação deverá ser feita obrigatoriamente no site da Prefeitura
Municipal, Portal da Transparência e nos quadros de avisos à População constante nas unidades
básica de saúde, farmácias, Pronto Atendimento e Hospital Municipal.
Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro 019.

open original →