| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A LISTAGEM DE REMÉDIOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 DAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tua qnessO E i i i no E a e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEINº 3.448 “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Divulgação no Site da Prefeitura Municipal, Portal da Transparência, e na Rede Pública de Saúde do Município de Artur Nogueira a listagem de remédios disponíveis e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar mensalmente os remédios disponíveis, suas respectivas quantidade e validade na rede pública de saúde do município. Art. 2.º - A divulgação deverá ser feita obrigatoriamente no site da Prefeitura Municipal, Portal da Transparência e nos quadros de avisos à População constante nas unidades básica de saúde, farmácias, Pronto Atendimento e Hospital Municipal. Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro 019.