br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3449/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3449 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, VEÍCULO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.449
“Autoriza o Município a alienar, por doação,
veículo que especifica e dá outras
providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Em conformidade com o 8 1º do artigo 117 da Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira — LOMAN, fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe
do Poder Executivo, autorizado a alienar mediante doação à Corporação Musical 24 de
Junho, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 44.728.988/0001-85,
com sede neste municipio, à Rua 10 de abril, 760, Centro, um veiculo Caminhão Iveco Daily
70C16, cor branca, ano de fabricação/modelo 2008, Placa DKI 6754, chassi
932C68B0188405821.
Art. 2º Fica atribuído ao bem móvel descrito no artigo 1º em conformidade
com o caput do artigo 117 da LOMAN, o valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) de
acordo com avaliação prévia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro de 2019.

open original →