| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, VEÍCULO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.449 “Autoriza o Município a alienar, por doação, veículo que especifica e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Em conformidade com o 8 1º do artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira — LOMAN, fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar mediante doação à Corporação Musical 24 de Junho, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 44.728.988/0001-85, com sede neste municipio, à Rua 10 de abril, 760, Centro, um veiculo Caminhão Iveco Daily 70C16, cor branca, ano de fabricação/modelo 2008, Placa DKI 6754, chassi 932C68B0188405821. Art. 2º Fica atribuído ao bem móvel descrito no artigo 1º em conformidade com o caput do artigo 117 da LOMAN, o valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) de acordo com avaliação prévia. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Dezembro de 2019.