| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 E] Etta CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 no TABaLHo E prosas, e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.452 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO ! DO ORÇAMENTO Art. 1º O orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o exercício financeiro de 2020, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social, seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 202.820.935,23 (Duzentos e dois milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e trinta e cinco reais, vinte e três centavos), elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do STN — Secretaria do Tesovro Nacional nº 163/01, suas posteriores alterações e portaria conjunta nº 02/07, assim distribuídos: A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta. R$ 163.681.630,00 (Cento e sessenta e três milhões, seiscentos e oitenta e um rmil, seiscentos e trinta reais): sendo R$ 160.331.630,00 (Cento e sessenta milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta reais), destinado ao Executivo e R$ 3.350.000,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao Legislativo. B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Indireta, Fundo Municipal de Previdência de Artur Nogueira e do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 39.139.305,23 (Trinta e nove milhões, cento e trinta e nove mil, trezentos e cinco reais, vinte e três centavos), sendo R$ 22.550.500 00 (Vinte e dois milhões, quinhentos e cinquenta mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Previdência e R$ 16.548.605,23 (Dezesseis milhões, quinhentos e citenta e oito mil, citocentos e cinco reais, vinte e três centavos), destinado ao Serviço de Água e Esgoto. 1/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TÍTULO Il DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e ransferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo Il da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. q . Valores em Reais | H- ADMINISTRAÇÃO DI DIRETA (R$) | | Es «RECEITAS CORRENTES 166. 077. 214, 00 | 1.- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria o 37.232.100, 00 | | ; 2- Receita de Contribuições 4.026.000,00 E 3- Receita Patrimonial o — 215.930,00, [1.6- Receitade Serviços o 3.448.600,00 [1.7 - Transferências Correntes | o o 115.292.234,00 [1.9 - Outras Receitas Correntes 5.862.350,00 '2- RECEITAS DE CAPITAL E | 41.809.968,00] | [21 -Operaçõesde Crédito “3.190.300,00 p 4 - Transferências De Capital o 8.619.668,00. |9- DEDUÇÕES — 4.205.552,00) 9.7 — Deduções de Receitas para : Formação « do EU JNDEB 4.205.552,00 | Lero (1) 163.681.630,00| 2 O di bd ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN MNE 1. RECEITASCORRENTES 8.454.500,00 | [1.2- Receitas de Contribuições o 6.066.500,00 | |1.3- Receitas Patrimonial E “260.000,00 [1. 9- - Outras Receitas Correntes E 2.128.000,00 |7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 14.079.000,00 [7.1 - Receita Tributaria Intra — Orçamentária |7.2- Receita de Contribuição Intra-Orçamentária — o — 10.279.500,00 | T9- Outras Receitas Correntes | 3.789.500,00 '8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS — 47.000,00 8.3- Amortização de Empréstimos-Intra 17.000,00 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br A so TRABALHO E PROGRESSO qa, TOTAL(I) | 22.550.500,00 dt ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —. -SAEAN E DO [ RECEITAS CORRENTES | 15.550.000,00] |1.3- Receitas Patrimonial | 115.000,00 16-Receitasde Serviços — 15.430.000,00 |1.9 - Outras Receitas Correntes | . o 500000, 2 RECEITAS DE CAPITAL ; 8.805,23 | 24 - Transferências de Capital o o 805,23 | ITOTAL (ill) 16.588.805,23, asas Eua cascas, + TOTAL GERAL (oii) | RECEITA VALORRS CO FONTE RECURSO - TESOURO | 082852800 FONTE RECURSO -ESTADO | — 32971.565,23 FONTE RECURSO INDIRETA | 3810050000 | FONTE RECURO - UNIÃO | Lo 1680680500 | FONTE RECURSO - OP. CRÉDITO O “3.190.800,00 FONTE RECURSO - EMENDAS 922.737,00 PARLAM. a . A TOTAL 202.820.935,23 L E o E o - a —) TÍTULO ti DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, Vi!, Vlll e IX da Lei n.º4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste, estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional -STN nº 201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos: a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO | |- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA [01 -Legislativa — 3.350.000,00 3/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br [02 - Judiciária o 1.370.508,00 [04 — Administração O | o 24160. 385 89 | 06 - Segurança Pública O 8.519.408,00 [08 - Assistência Social . | 5.331.415,96 [10 - Saúde E | 35.721.336,00 | [2 Educação od 4789681400] [15 — Urbanismo 24.696.477,23 17-Saneamento | 1.779.100,00 | 18 - Gestão Ambiental O [o 347.259,00 20 - Agricultura o 485.746,00] 25-Energia o | — 4.336.580,00 26-Transporte | “834.340,00 |27 - Desporto e Lazer o Lo 1.275.323,00 | 99 - Reserva de Contingência o 850.000,00. TOTAL Co 163.681.630,00 mn ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNPREMAN | E [04 - Administração Po 1.213.000,00 | [09 — Previdência Social = . o E | o 13.940.000,00 [99- : Reserva de Contingência o + E TSM. 500,00 TOTAL o — 22.550.500,00 [E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN l |17 - Saneamento o o 16.438.805,23 |99 - Reserva de Contingência E | CO 150.000,00 | (TOTAL O | e 16.588.805,23 TOTAL GERAL 202.820.935,23 |b) POR NATUREZA DA DESPESA no E Ns | ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.1- Pessoale Encargos Sociais 72504.969,29] 32. - Juros e Encargos da Divida | 30,00 n 4-— E uEsimans 7 556. 99%, 23] 4.6 - Amortização de Dívidas E * 5.050.000,00 |9.9 - Reserva de Contingência Po 850.000,00 4m PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoGarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TOTAL O 163.681.630,00 |l- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN | O [3.1 - Pessoale Encargos Sociais. E 14.653.500,00 E 3 - Outras Despesas Correntes = o 434.500,00 [s4- - Investimentos O o “65.000,00 | [9 9- Reserva de Contingência | “7.397.500,00 | TOTAL O —22.550.500,00 | In ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN o o [3 1 - Pessoal e Encargos Sociais E E 3.260.000,00 [3. 3 - Outras Despesas Correntes 8.840.000,00 M4-Investimentos o 233880523 9.9 - Reserva de Contingência — o 150.000,00 TOTAL E do 16.588.805,23 | TOTAL GERAL CA 202820.935,23 TÍTULO Iv DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: ) D) 1) IV) a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; nos moldas do art. 165, & 8º da Constituição Federal, e do art. 7º, inciso |, da Lei Federal nº 4320/1964, em até 18% (dezoito por cento), com recursos cecorrentes do excesso de arrecadação, superávit financeiro, superávit orçamentário; até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2020; 5/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoGarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br fa Aa TRaBamo x PROGRESSO V) — destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Divida” e “Amortização da Divida” até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e forma determinadas pela Constituição, não se incluindo os valores no percentual estabelecido no inciso Il deste artigo; Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizado respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente na execução do orçamento os recursos de um elemento de despesa para outro, dentro na mesma natureza de despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei; Parágrafo Único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação e justificativa dos respectivos titulares das Unidades Orçamentárias. Art. 6º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo de Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2020. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a aprovação desta Lei. Art. 8º Ficam contingenciadas a partir de 1º de Janeiro de 2020 as dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a data de sua contratação. Art. 9º Fica Poder Executivo autorizado a suplamentar dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária municipal. 6/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” “2 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 PAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tau qatESSO . - z R ER i e-mail: contatoQarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 10º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2020. Art. 114º - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. Art. 12º - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. Art. 13º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020. Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Dezembro de 2019. Tm