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norma nº 3452/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3452 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
E] Etta CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
no TABaLHo E prosas, e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.452
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO !
DO ORÇAMENTO
Art. 1º O orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o
exercício financeiro de 2020, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social,
seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$
202.820.935,23 (Duzentos e dois milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e trinta e
cinco reais, vinte e três centavos), elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias
do STN — Secretaria do Tesovro Nacional nº 163/01, suas posteriores alterações e
portaria conjunta nº 02/07, assim distribuídos:
A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta.
R$ 163.681.630,00 (Cento e sessenta e três milhões, seiscentos e
oitenta e um rmil, seiscentos e trinta reais): sendo R$ 160.331.630,00
(Cento e sessenta milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e
trinta reais), destinado ao Executivo e R$ 3.350.000,00 (Três milhões,
trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao Legislativo.
B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração
Indireta, Fundo Municipal de Previdência de Artur Nogueira e do
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 39.139.305,23
(Trinta e nove milhões, cento e trinta e nove mil, trezentos e cinco reais,
vinte e três centavos), sendo R$ 22.550.500 00 (Vinte e dois milhões,
quinhentos e cinquenta mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo
Municipal de Previdência e R$ 16.548.605,23 (Dezesseis milhões,
quinhentos e citenta e oito mil, citocentos e cinco reais, vinte e três
centavos), destinado ao Serviço de Água e Esgoto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TÍTULO Il
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
ransferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das
classificações constantes do anexo Il da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964,
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
q . Valores em Reais |
H- ADMINISTRAÇÃO DI DIRETA (R$) |
| Es «RECEITAS CORRENTES 166. 077. 214, 00 |
1.- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria o 37.232.100, 00 |
| ; 2- Receita de Contribuições 4.026.000,00
E 3- Receita Patrimonial o — 215.930,00,
[1.6- Receitade Serviços o 3.448.600,00
[1.7 - Transferências Correntes | o o 115.292.234,00
[1.9 - Outras Receitas Correntes 5.862.350,00
'2- RECEITAS DE CAPITAL E | 41.809.968,00]
| [21 -Operaçõesde Crédito “3.190.300,00
p 4 - Transferências De Capital o 8.619.668,00.
|9- DEDUÇÕES — 4.205.552,00)
9.7 — Deduções de Receitas para : Formação « do EU JNDEB 4.205.552,00
| Lero (1) 163.681.630,00|
2 O di bd
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN MNE
1. RECEITASCORRENTES 8.454.500,00 |
[1.2- Receitas de Contribuições o 6.066.500,00 |
|1.3- Receitas Patrimonial E “260.000,00
[1. 9- - Outras Receitas Correntes E 2.128.000,00
|7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 14.079.000,00
[7.1 - Receita Tributaria Intra — Orçamentária
|7.2- Receita de Contribuição Intra-Orçamentária — o — 10.279.500,00 |
T9- Outras Receitas Correntes | 3.789.500,00
'8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS — 47.000,00
8.3- Amortização de Empréstimos-Intra 17.000,00
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e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
A
so TRABALHO E PROGRESSO qa,
TOTAL(I) | 22.550.500,00
dt ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —. -SAEAN E DO
[ RECEITAS CORRENTES | 15.550.000,00]
|1.3- Receitas Patrimonial | 115.000,00
16-Receitasde Serviços — 15.430.000,00
|1.9 - Outras Receitas Correntes | . o 500000,
2 RECEITAS DE CAPITAL ; 8.805,23 |
24 - Transferências de Capital o o 805,23 |
ITOTAL (ill) 16.588.805,23,
asas Eua cascas, +
TOTAL GERAL (oii)
| RECEITA VALORRS CO
FONTE RECURSO - TESOURO | 082852800
FONTE RECURSO -ESTADO | — 32971.565,23
FONTE RECURSO INDIRETA | 3810050000
| FONTE RECURO - UNIÃO | Lo 1680680500
| FONTE RECURSO - OP. CRÉDITO O “3.190.800,00
FONTE RECURSO - EMENDAS 922.737,00
PARLAM. a . A
TOTAL 202.820.935,23
L E o E o - a —)
TÍTULO ti
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo
a discriminação constante dos Anexos II, VI, Vi!, Vlll e IX da Lei n.º4.320/64, que se
apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em
elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste,
estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional -STN nº
201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas
Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
|- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
[01 -Legislativa
— 3.350.000,00
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e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
[02 - Judiciária o 1.370.508,00
[04 — Administração O | o 24160. 385 89 |
06 - Segurança Pública O 8.519.408,00
[08 - Assistência Social . | 5.331.415,96
[10 - Saúde E | 35.721.336,00 |
[2 Educação od 4789681400]
[15 — Urbanismo 24.696.477,23
17-Saneamento | 1.779.100,00
| 18 - Gestão Ambiental O [o 347.259,00
20 - Agricultura o 485.746,00]
25-Energia o | — 4.336.580,00
26-Transporte | “834.340,00
|27 - Desporto e Lazer o Lo 1.275.323,00
| 99 - Reserva de Contingência o 850.000,00.
TOTAL Co 163.681.630,00
mn ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNPREMAN | E
[04 - Administração Po 1.213.000,00 |
[09 — Previdência Social = . o E | o 13.940.000,00
[99- : Reserva de Contingência o + E TSM. 500,00
TOTAL o — 22.550.500,00
[E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN l
|17 - Saneamento o o 16.438.805,23
|99 - Reserva de Contingência E | CO 150.000,00
| (TOTAL O | e 16.588.805,23
TOTAL GERAL 202.820.935,23
|b) POR NATUREZA DA DESPESA no E Ns
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1- Pessoale Encargos Sociais 72504.969,29]
32. - Juros e Encargos da Divida | 30,00
n 4-— E uEsimans 7 556. 99%, 23]
4.6 - Amortização de Dívidas E * 5.050.000,00
|9.9 - Reserva de Contingência Po 850.000,00
4m
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
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e-mail: contatoGarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TOTAL O 163.681.630,00
|l- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN | O
[3.1 - Pessoale Encargos Sociais. E 14.653.500,00
E 3 - Outras Despesas Correntes = o 434.500,00
[s4- - Investimentos O o “65.000,00 |
[9 9- Reserva de Contingência | “7.397.500,00 |
TOTAL O —22.550.500,00 |
In ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN o o
[3 1 - Pessoal e Encargos Sociais E E 3.260.000,00
[3. 3 - Outras Despesas Correntes 8.840.000,00
M4-Investimentos o 233880523
9.9 - Reserva de Contingência — o 150.000,00
TOTAL E do 16.588.805,23
| TOTAL GERAL CA 202820.935,23
TÍTULO Iv
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
)
D)
1)
IV)
a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
nos moldas do art. 165, & 8º da Constituição Federal, e do art. 7º,
inciso |, da Lei Federal nº 4320/1964, em até 18% (dezoito por
cento), com recursos cecorrentes do excesso de arrecadação,
superávit financeiro, superávit orçamentário;
até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais
e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de
exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de
arrecadação em 2020;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoGarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
fa Aa
TRaBamo x PROGRESSO
V) — destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos
grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”,
“Juros e Encargos da Divida” e “Amortização da Divida” até o
limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando
para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições
e forma determinadas pela Constituição, não se incluindo os
valores no percentual estabelecido no inciso Il deste artigo;
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizado
respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente na execução do orçamento os
recursos de um elemento de despesa para outro, dentro na mesma natureza de despesa,
desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou
operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada
nesta lei;
Parágrafo Único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste
artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação e
justificativa dos respectivos titulares das Unidades Orçamentárias.
Art. 6º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primário e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo de Compatibilidade
da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as
metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2020.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos
conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados
à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a
aprovação desta Lei.
Art. 8º Ficam contingenciadas a partir de 1º de Janeiro de 2020 as
dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a
data de sua contratação.
Art. 9º Fica Poder Executivo autorizado a suplamentar dotações através
das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo
Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária
municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
“2 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
PAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Tau qatESSO . - z R
ER i e-mail: contatoQarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 10º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme
consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2020.
Art. 114º - As transferências financeiras da Administração Direta para a
Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12º - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses
procedimentos.
Art. 13º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Dezembro de 2019.
Tm

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