| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3455 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 223 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.455 “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica assegurado a toda parturiente de natimorto a acomodação em área separada das demais pariurientes no qual esteja em atendimento e internação nas unidades de saúde credenciadas no Sistema único de Saúde do Município de Artur Nogueira - SUS bem como nas da rede privada. 8 1.º A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e que estejam aguardando a retirada do feto. 8 2.º A separação de leito de que trata o caput deste artigo fica facultada a escolha da parturiente. Art. 2º - Também é ce faculdade das rarturientes de natimorto ou com óbito fetal o acompanhamento psicológico na própria un: lade ou, na unidade mais próxima de sua residência. Art. 3.º - Caberá ao Poder Executivos regulamentar os casos omissos desta legislação. 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” 4?) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 dy CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 a pls à e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Dezembro de 2019. 2/2