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norma nº 3455/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3455 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.455
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
ESPECIAL ÀS PARTURIENTES DE
NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica assegurado a toda parturiente de natimorto a acomodação em
área separada das demais pariurientes no qual esteja em atendimento e internação nas
unidades de saúde credenciadas no Sistema único de Saúde do Município de Artur
Nogueira - SUS bem como nas da rede privada.
8 1.º A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às
parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e que estejam aguardando a
retirada do feto.
8 2.º A separação de leito de que trata o caput deste artigo fica facultada a
escolha da parturiente.
Art. 2º - Também é ce faculdade das rarturientes de natimorto ou com óbito
fetal o acompanhamento psicológico na própria un: lade ou, na unidade mais próxima de
sua residência.
Art. 3.º - Caberá ao Poder Executivos regulamentar os casos omissos desta
legislação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
4?) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
dy CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
a pls à e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Dezembro de 2019.
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