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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3456/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3456 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaASSEGURA O ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoQarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEINº 3.456
“ASSEGURA O ALEITAMENTO MATERNO
NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - É assegurado à criança o direito ao aleitamento materno nos
estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, independente da existência de áreas
destinadas, uma vez que a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho.
Art. 2.º - Caberá ao Poder Executivo fomentar a publicidade e regulamentar as
sanções punitivas aos que transgredirem o artigo anterior.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Dezem

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