| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | ASSEGURA O ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoQarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEINº 3.456 “ASSEGURA O ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - É assegurado à criança o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, independente da existência de áreas destinadas, uma vez que a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho. Art. 2.º - Caberá ao Poder Executivo fomentar a publicidade e regulamentar as sanções punitivas aos que transgredirem o artigo anterior. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Dezem