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norma nº 3457/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3457 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA COM O FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.457
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA COM O FUNPREMAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (Valores Patronais)
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de Maio de 2019 à
Dezembro de 2019 e 13º Salário de 2019, bem como as contribuições previdenciárias de
caráter de aporte financeiro das competências de Janeiro de 2019 à Dezembro de 2019, em
60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 0,5% ao mês e multa de 2%
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês
do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar
de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Dezembro de 2019.
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