| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA A ALIENAR POR DOAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, OS BENS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 103 “AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA A ALIENAR POR DOAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, OS BENS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º Fica autorizado a Mesa da Câmara Municipal, a alienar mediante doação, com transferência definitiva à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, os seguintes bens servíveis: Nº NO Descrição do Patrimônio - Servíveis A uia ão Valçe Ordem | PATRIM escrição do 6: Servivo q RS liquido (R$) LIVRO - CODIGO PROCESSO GIVIL E LEGIS LACAO 1 204 | PROCESSUAL EM VIGOR, 32º EDICAO, AUTOR-THEOTONIO R$89,00] R$89,00 NEGRAO, EDITORA SARAIVA. LIVRO - CODIGO CIVIL E LEGISLACAO CI- VIL EM VIGOR, 20º 2 205 | EDICAO, AUTOR THEOTONIO NEGRAO, EDITORA SARAIVA. R$74,00) R$ 74,00 LIVRO - DIREITO MUNICIPAL NA CONSTITUICAO, 4º EDICAO, 3 208 | AUTOR PETRONIO BRAZ, EDITORA DE DIREITO. R$120,00) R$120,00 COLEGAO 02 LIVROS - VOL. 1 E ll, RESPONSABILIDA- DE CIVIL DO | 4 207 | ESTADO, AUTOR VILSON RODRIGUES ALVES, EDITORA R$ 165,00 | R$ 165,00 BOOKSELLER. LIVRO - MANUAL DO ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL, 2º 5 208 | EDICAO, AUTOR-EDSON JASCIN TO DA SILVA, EDITORA DE R$6500| R$65,00 DIREITO. LIVRO - O VEREADOR NO DIREITO MUNICI- PAL, AUTOR-EDSON 5 209 | JASCINTO DA SILVA, EDI- TORA DE DIREITO. R$68,00) R$68,00 LIVRO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 2º EDICAO, AUTOR ú 210 | PAULO MASCARENHAS, EDI- TORA DE DIREITO. R$40,00) R$40,00 LIVRO - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 13º EDIGAO, 8 211 | AUTOR CELSO ANTONIO BAN- DEIRA DE MELLO, EDITORA R$67,00] R$67,00 MALHEIROS. LIVRO - REFORMA ADMINISTRATIVA, 4º EDICAO, AUTOR 9 212 | ALEXANDRE DE MORAES, EDITO- RA ATLAS. R$25,00] R$26,00 LIVRO - LEI DE RESPONSABILIDADE FIS- CAL, AUTOR IVES 10 | 213 | GANDRA DASILVA MARTINS, EDITORA SARAIVA. R$88,00) R$88,00 LIVRO - CONSTITUIGAO FEDERAL INTERPRE TADA PELO STF, 6º 11 | 214 | EDICAO, AUTOR ANTONIO J. F. CUSTODIO, EDIT. JUAREZ DE R$85,00| R$85,00 OLIVEIRA LIVRO - PARCELAMENTO DO SOLO, AUTOR MARIO CESAR 12 | 215 | BRUSSI, EDITORA MIZUNO. R$ 100,00) R$ 100,00 1/5 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(M)camaraarturnogueira.sp.gov.br LIVRO - COMENTARIOS A CLT, 26º EDICAO AUTOR VALENTIN 13 | 216 | GARRION, EDITORA SARAIVA. R$66,00] R$66,00 COLEGAO 02 LIVROS - VOL. 1E ll, COMENTARIOS AO CODIGO 44 | 217 | TRIBUTARIO NACIONAL, AUTOR IVES GANDRA S. MARTINS, R$ 168,00 | R$ 168,00 EDITORA SARAIVA. E COLECAO 03 LIVROS - VOL, II E Ill, TRATADO DAS LIMINARES, 15 | 222 | AUTOR LUIZ ORIONE NETO, EDITO RA LEJUS. R$240,00) R$240,00 LIVRO - CONTABILIDADE PUBLICA, 7º EDICAO, AUTOR HEILIO 16 | 223 | KOHAMA, EDITORA ATLAS. R$44,00) R$44,00 LIVRO - À LEI 4.320 COMENTADA, AUTOR J. TEIXEIRA MACHADO 17 | 224 | 9R,30 EDICAO, EDI TORA IBAM. R$45,00) R$45,00 LIVRO - CPI AO PE DA LETRA, AUTOR OVI DIO ROCHA B. I 18 | 225 | SANDOVAL, EDITORA MILENNIUM R$42,00) R$42,00 LIVRO - DIREITO ADMINISTRATIVO, AUTORA MARIA SILVIA Z. DI do | 24 o CDITORA ATLAS R$65,00) R$65,00 LIVRO - DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, AUTOR HELLY 20 | 234 || MEIRELLES-EDITORA MALHEIRO B$S3,00 ) R$09,00 LIVRO - CONTITUICAO FEDERAL ANOTADA, AUTOR UADIL. à | 235 [Os EDITORA SARANA. R$ 139,00 | R$ 139,00 COLECAO 05 LIVROS - TRIBUTOS, CONTRIBUICOES E TA XAS, 22 | 240 | ANTONIO L. BAND. SEABRA, 2002, EDI- TORA SYSLOOK. R$650,00] R$ 650.00 DICIONARIO DA LINGUA PORTUGUESA (AURELIO. EDITORA 23 | 24 | OVA FRONTEIRA) R$ 130,00 | R$ 130,00 LIVRO DIREITO ADMINISTRATIVO, MARIA S. Z. DI PIETRO, ED. » | um | ENIO. R$65,00] R$65,00 f COLEÇÃO 15 LIVROS - COMENTARIOS A CONSTITUICAO DO 25 | 248 | BRASIL, CELSO R. BASTOS - IVES GANDRA MARTINS (09 R$ 1.470,00 | R$ 1.470,00 VOLUMES) | LIVRO - COMENTARIOS LEI DE LICITACOES MARCAL J. FILHO - as 250 | ED. DIALETICA R$ 69,00 R$ 69,00 T LIVRO - ASPPECTOS PROCESUAIS DA ACAO DIRETA 27 | 251 | INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICI- PAL, PATRICIA R$53,00) R$53,00 T.R.FLORES-ÉD. R TRIBUNAIS LIVRO - A REFORMA DA REFORMA, EDITORA MALHEIROS - 28 | 260 | CANDIDO RANGEL DINAMARCO. R$37,00) R$37,00 LIVRO - CURSO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO - EDITORA 29 | 261 | MALHEIROS - JOSE AFON SO DA SILVA. R$75,00] R$75,00 LIVRO - À DEFESA DOS INTERESSES DIFU- SOS EM JUIZO - 30 | 262 | EpiTORA SARAIVA - HUGO NI GRO MAZZILLI. R$69,00] R$69,00 a | 263 | LIVRO -CRIMES FISCAIS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS - e Re EDITORA DE DIREITO - PETRO- NIO BRAZ. LIVRO - COMENTARIOS A LEI LICITACOES CONTRATOS 32 264 | ADMINISTRACAO PUBLICA-EDITORA SARAIVA - MARIA ADELAIDE R$ 60,00 R$ 60,00 DE C. FRANCA. LIVRO - ASPECTOS CONTROVERTIDOS ACAO CIVIL PUBLICA - | 33 265 | EDITORA REVISTA DOS TRI- BUNAIS - JOAO BATISTA DE R$ 69,00 R$ 69,00 ALMEIDA. LIVRO - FUNCOES DO PRESIDENTE DA CAMA RA MUNICIPAL - 34 | 266 | EDITORA DE DIREITO - JOAO SANCHES FERREIRA. | R$30,00] R$30,00 LIVRO - O CERIMONIAL NO MUNICIPIO - TARGINO F. VALIAS, as | om | LIVRO O GERIN R$45,00] R$45,00 LIVRO - MEDIDAS PROVISORIAS INST. GOVERNABILIDADE, LEON 36 | 272 | FREJDAS. EDITORA NDJ R$68:00] R$65,00 Ny N 2/5 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br LIVRO - NOVO CODIGO CIVIL COMENTADO, RICARDO FIUZA, 37 | 277 | EDITORA SARAIVA: EDICAO | peso | Rs (mo) "| LIVRO - JANELA ABERTA - HISTORIA POLITICA DE ARTUR 38 | 284 | NOGUEIRA. AUTORES SERGIO A. FROMBERG E LUIZ C. FRO R$80,00) R$80,00 COLEGAO COM 05 VOLUMES DE TRATADO DE DIREITO 39 | 384 | MUNICIPAL AUTOR PETRONIO BRAS R$608,00 | RS 68800 |M LIVRO CONSTITUICAO FEDERAL COMENTADA 2009 - AUTOR “0 | 365 | MENOR NERY JUNIOR R$278,00 | R$278,00 Tm LIVRO MANUAL DO ASSESSOR JURIDICO MUNICIPAL AUTOR 4 366 | EDSON JACINTO DA SILVA | SEO R$ 328,00 VALOR TOTAL R$ 6.371,00 L Artigo 2º Fica autorizado a Mesa da Câmara Municipal, a alienar mediante doação, com transferência definitiva à Prefeitura Municipal Nogueira, os seguintes bens inservíveis: de Artur Nº Ordem Nº Patrimônio Descrição do Patrimônio - Inservíveis | 42 33 Relógio Parede Marca Astro - Modelo K 4098-branco 43 183 Estabilizador de Voltagem para Copiadora EF-2000 LARK 44 | 196 Camera Fotográfica Canon AF-8 45 201 No break NBS 650 — 02 Baterias 46 285 Câmera Digital Fotográfica Sony Cybershot 47 290 | Gravador Marca Panasonic Mod RN-3053 - Mini Fita K-7 48 [o 293 Copiador SHARP Multifuncional Modelo AL 1655-CS E — 49 311 Copiador SHARP Multifuncional Modelo AL 1655-CS 50 330 Cronometro Digital o 51 [o 361 Microcomputador CPU Preta HD 160, Mem Ram 2 GB 52 367 TV 21'Tela Plana Semp Toshiba Black 53 491 Impressora HP Laserjet P1102 1 54 502 Liquidificador Walitha — RI2034 55 505 Aspirador Electrolux Easy Box 1600W 56 658 “| monitor LCD LED 18,5" - AOC 57 671 Monitor LCD LED 18,5 - AOC 58 673 No break SMS 1200 VA 59 E 273 1 CPU Computador AMD Athlon 2.200, 256 MB 60 299 Ventilador Parede Arge 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 3º Fica autorizado a Mesa da Câmara Municipal, a alienar mediante doação, com transferência definitiva à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, os seguintes bens servíveis, mas que não possuem patrimônio registrado: Nº Ordem Nº Patrimônio Descrição do Patrimônio - Servíveis s A i LIVRO - O MUNICIPIO MODERNO, CELSO GIGLIO, ED. MH 61 Sem Nº de Patrimônio COMUNICACAO 62 Sem Nº de Patrimônio Eni CARTILHA OS CUIDADOS DO PREFEITO COM O MANDATO, é EnRri LIVRO - CARTILHA LEI DO ESTAGIO, CENTRO DE INTEGRAÇÃO 63 Sem Nº de Patrimônio EMPRESA-ESCOLA 64 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - AÇÕES SOLIDARIAS, EMANUEL VON L. MASSARANI, IPH [— 65 E Sem Nº de Patrimônio COLECAO - DANIEL MARUN (04 LIVROS) 66 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - GUIA SÃO PAULO E MUNICIPIOS, 2007, MAPOGRAF 67 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - DIREITO CONSTITUCIONAL, PEDRO LENZA, ED. SARAIVA 68 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - LEI ORGANICA, REGIMENTO INTERNO, 2010, TCESP 69 Sem Nº de Patrimônio O Das DRE MIMSTARAD PUBLICA, 70 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - CPI, JULIANO LUIS CAVALCANTI, ED. MIZUNO 1] 7 Tm Nº de Patrimônio LDO oc OMIABINDADES PUBLICA, JOAO FORTES, FRANCO & 75 Sem Nº de Patrimônio raid DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS (02 ; =. | COLECAO MANUAL TECNICO DA CONTABILIDADE APLICADA AO 78 Sem Nº de Patrimônio | SETOR PUBLICO (03) LIVROS, MINISTERIO DA FAZENDA LIVRO - DIREITO CONSTITUCIONAL, RAUL MACHADO HORTA, ED. 7 Sem Nº de Patrimônio DEL REY 78 Sem Nº de Patrimônio | LIVRO - CARTILHA FAÇA A SUA PARTE, TCESP eli 5 | LIVRO- ESTATUTO DA CIDADE COMENTADO, CELSO A. PACHECO 79 Sem Nº de Patrimônio [Ti HO, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS 8o Sem Nº de Patrimônio | LIVRO - INFORMATIVO ANUAL 2004, CEPAM a Sem Nº de Patrimônio | LIVRO - MANUAL DE AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS DIGITAIS, FENACON LIVRO - AÇÃO CIVICA PUBLICA, RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS 82 Sem Nº de Patrimônio 495 & CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br 83 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - INFORMATIVO CEPAM 2008, CEPAM 84 Sem Nº de Patrimônio DM e CS QUIRANÇA: HELY LOPES MEIRELLES, 85 Sem Nº de Patrimônio COLEGA MANUAE DO TESOURO NACIONAL, 2009/2010, TESOURO 86 Sem Nº de Patrimônio to RA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, 450 ANOS DE 88 Sem Nº de Patrimônio E ACESSIBILIDADE E CIDADANIA, GOVERNO DE 89 Sem Nº de Patrimônio re RETERTÓRIO SISTEMATIZADO DE JURISPRUDENCIA DO Artigo 4º - Fica autorizado o setor competente desta Câmara a adotar os procedimentos necessários para a baixa definitiva dos respectivos patrimônios. Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de outubro de 2020. VEREADOR DAILTON SIL RBOSA Presidente da icipal Autoria do Projeto de Resolução nº 005/2020: Mesa Diretora da Câmara Municipal (biênio 2019/2020), Vereadores Dailton Silva Barbosa, Luiz Rodrigo de Faveri e Davi César Fernandes. Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra. RODRIGO CÉSAR BAÇO Chefe de ra de Secretaria 5/5