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norma nº 103/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaAUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA A ALIENAR POR DOAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, OS BENS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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RESOLUÇÃO Nº 103
“AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA A
ALIENAR POR DOAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA À PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, OS BENS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1º Fica autorizado a Mesa da Câmara Municipal, a alienar mediante
doação, com transferência definitiva à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, os
seguintes bens servíveis:
Nº NO Descrição do Patrimônio - Servíveis A uia ão Valçe
Ordem | PATRIM escrição do 6: Servivo q RS liquido (R$)
LIVRO - CODIGO PROCESSO GIVIL E LEGIS LACAO
1 204 | PROCESSUAL EM VIGOR, 32º EDICAO, AUTOR-THEOTONIO R$89,00] R$89,00
NEGRAO, EDITORA SARAIVA.
LIVRO - CODIGO CIVIL E LEGISLACAO CI- VIL EM VIGOR, 20º
2 205 | EDICAO, AUTOR THEOTONIO NEGRAO, EDITORA SARAIVA. R$74,00) R$ 74,00
LIVRO - DIREITO MUNICIPAL NA CONSTITUICAO, 4º EDICAO,
3 208 | AUTOR PETRONIO BRAZ, EDITORA DE DIREITO. R$120,00) R$120,00
COLEGAO 02 LIVROS - VOL. 1 E ll, RESPONSABILIDA- DE CIVIL DO |
4 207 | ESTADO, AUTOR VILSON RODRIGUES ALVES, EDITORA R$ 165,00 | R$ 165,00
BOOKSELLER.
LIVRO - MANUAL DO ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL, 2º
5 208 | EDICAO, AUTOR-EDSON JASCIN TO DA SILVA, EDITORA DE R$6500| R$65,00
DIREITO.
LIVRO - O VEREADOR NO DIREITO MUNICI- PAL, AUTOR-EDSON
5 209 | JASCINTO DA SILVA, EDI- TORA DE DIREITO. R$68,00) R$68,00
LIVRO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 2º EDICAO, AUTOR
ú 210 | PAULO MASCARENHAS, EDI- TORA DE DIREITO. R$40,00) R$40,00
LIVRO - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 13º EDIGAO,
8 211 | AUTOR CELSO ANTONIO BAN- DEIRA DE MELLO, EDITORA R$67,00] R$67,00
MALHEIROS.
LIVRO - REFORMA ADMINISTRATIVA, 4º EDICAO, AUTOR
9 212 | ALEXANDRE DE MORAES, EDITO- RA ATLAS. R$25,00] R$26,00
LIVRO - LEI DE RESPONSABILIDADE FIS- CAL, AUTOR IVES
10 | 213 | GANDRA DASILVA MARTINS, EDITORA SARAIVA. R$88,00) R$88,00
LIVRO - CONSTITUIGAO FEDERAL INTERPRE TADA PELO STF, 6º
11 | 214 | EDICAO, AUTOR ANTONIO J. F. CUSTODIO, EDIT. JUAREZ DE R$85,00| R$85,00
OLIVEIRA
LIVRO - PARCELAMENTO DO SOLO, AUTOR MARIO CESAR
12 | 215 | BRUSSI, EDITORA MIZUNO. R$ 100,00) R$ 100,00
1/5
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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LIVRO - COMENTARIOS A CLT, 26º EDICAO AUTOR VALENTIN
13 | 216 | GARRION, EDITORA SARAIVA. R$66,00] R$66,00
COLEGAO 02 LIVROS - VOL. 1E ll, COMENTARIOS AO CODIGO
44 | 217 | TRIBUTARIO NACIONAL, AUTOR IVES GANDRA S. MARTINS, R$ 168,00 | R$ 168,00
EDITORA SARAIVA. E
COLECAO 03 LIVROS - VOL, II E Ill, TRATADO DAS LIMINARES,
15 | 222 | AUTOR LUIZ ORIONE NETO, EDITO RA LEJUS. R$240,00) R$240,00
LIVRO - CONTABILIDADE PUBLICA, 7º EDICAO, AUTOR HEILIO
16 | 223 | KOHAMA, EDITORA ATLAS. R$44,00) R$44,00
LIVRO - À LEI 4.320 COMENTADA, AUTOR J. TEIXEIRA MACHADO
17 | 224 | 9R,30 EDICAO, EDI TORA IBAM. R$45,00) R$45,00
LIVRO - CPI AO PE DA LETRA, AUTOR OVI DIO ROCHA B.
I 18 | 225 | SANDOVAL, EDITORA MILENNIUM R$42,00) R$42,00
LIVRO - DIREITO ADMINISTRATIVO, AUTORA MARIA SILVIA Z. DI
do | 24 o CDITORA ATLAS R$65,00) R$65,00
LIVRO - DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, AUTOR HELLY
20 | 234 || MEIRELLES-EDITORA MALHEIRO B$S3,00 ) R$09,00
LIVRO - CONTITUICAO FEDERAL ANOTADA, AUTOR UADIL.
à | 235 [Os EDITORA SARANA. R$ 139,00 | R$ 139,00
COLECAO 05 LIVROS - TRIBUTOS, CONTRIBUICOES E TA XAS,
22 | 240 | ANTONIO L. BAND. SEABRA, 2002, EDI- TORA SYSLOOK. R$650,00] R$ 650.00
DICIONARIO DA LINGUA PORTUGUESA (AURELIO. EDITORA
23 | 24 | OVA FRONTEIRA) R$ 130,00 | R$ 130,00
LIVRO DIREITO ADMINISTRATIVO, MARIA S. Z. DI PIETRO, ED.
» | um | ENIO. R$65,00] R$65,00
f COLEÇÃO 15 LIVROS - COMENTARIOS A CONSTITUICAO DO
25 | 248 | BRASIL, CELSO R. BASTOS - IVES GANDRA MARTINS (09 R$ 1.470,00 | R$ 1.470,00
VOLUMES) |
LIVRO - COMENTARIOS LEI DE LICITACOES MARCAL J. FILHO -
as 250 | ED. DIALETICA R$ 69,00 R$ 69,00
T LIVRO - ASPPECTOS PROCESUAIS DA ACAO DIRETA
27 | 251 | INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICI- PAL, PATRICIA R$53,00) R$53,00
T.R.FLORES-ÉD. R TRIBUNAIS
LIVRO - A REFORMA DA REFORMA, EDITORA MALHEIROS -
28 | 260 | CANDIDO RANGEL DINAMARCO. R$37,00) R$37,00
LIVRO - CURSO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO - EDITORA
29 | 261 | MALHEIROS - JOSE AFON SO DA SILVA. R$75,00] R$75,00
LIVRO - À DEFESA DOS INTERESSES DIFU- SOS EM JUIZO -
30 | 262 | EpiTORA SARAIVA - HUGO NI GRO MAZZILLI. R$69,00] R$69,00
a | 263 | LIVRO -CRIMES FISCAIS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS - e Re
EDITORA DE DIREITO - PETRO- NIO BRAZ.
LIVRO - COMENTARIOS A LEI LICITACOES CONTRATOS
32 264 | ADMINISTRACAO PUBLICA-EDITORA SARAIVA - MARIA ADELAIDE R$ 60,00 R$ 60,00
DE C. FRANCA.
LIVRO - ASPECTOS CONTROVERTIDOS ACAO CIVIL PUBLICA - |
33 265 | EDITORA REVISTA DOS TRI- BUNAIS - JOAO BATISTA DE R$ 69,00 R$ 69,00
ALMEIDA.
LIVRO - FUNCOES DO PRESIDENTE DA CAMA RA MUNICIPAL -
34 | 266 | EDITORA DE DIREITO - JOAO SANCHES FERREIRA. | R$30,00] R$30,00
LIVRO - O CERIMONIAL NO MUNICIPIO - TARGINO F. VALIAS,
as | om | LIVRO O GERIN R$45,00] R$45,00
LIVRO - MEDIDAS PROVISORIAS INST. GOVERNABILIDADE, LEON
36 | 272 | FREJDAS. EDITORA NDJ R$68:00] R$65,00 Ny
N
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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LIVRO - NOVO CODIGO CIVIL COMENTADO, RICARDO FIUZA,
37 | 277 | EDITORA SARAIVA: EDICAO | peso | Rs (mo)
"| LIVRO - JANELA ABERTA - HISTORIA POLITICA DE ARTUR
38 | 284 | NOGUEIRA. AUTORES SERGIO A. FROMBERG E LUIZ C. FRO R$80,00) R$80,00
COLEGAO COM 05 VOLUMES DE TRATADO DE DIREITO
39 | 384 | MUNICIPAL AUTOR PETRONIO BRAS R$608,00 | RS 68800
|M
LIVRO CONSTITUICAO FEDERAL COMENTADA 2009 - AUTOR
“0 | 365 | MENOR NERY JUNIOR R$278,00 | R$278,00
Tm
LIVRO MANUAL DO ASSESSOR JURIDICO MUNICIPAL AUTOR
4 366 | EDSON JACINTO DA SILVA | SEO R$ 328,00
VALOR TOTAL R$ 6.371,00
L
Artigo 2º Fica autorizado a Mesa da Câmara Municipal, a alienar
mediante doação, com transferência definitiva à Prefeitura Municipal
Nogueira, os seguintes bens inservíveis:
de Artur
Nº Ordem Nº Patrimônio Descrição do Patrimônio - Inservíveis |
42 33 Relógio Parede Marca Astro - Modelo K 4098-branco
43 183 Estabilizador de Voltagem para Copiadora EF-2000 LARK
44 | 196 Camera Fotográfica Canon AF-8
45 201 No break NBS 650 — 02 Baterias
46 285 Câmera Digital Fotográfica Sony Cybershot
47 290 | Gravador Marca Panasonic Mod RN-3053 - Mini Fita K-7
48 [o 293 Copiador SHARP Multifuncional Modelo AL 1655-CS E
— 49 311 Copiador SHARP Multifuncional Modelo AL 1655-CS
50 330 Cronometro Digital
o 51 [o 361 Microcomputador CPU Preta HD 160, Mem Ram 2 GB
52 367 TV 21'Tela Plana Semp Toshiba Black
53 491 Impressora HP Laserjet P1102 1
54 502 Liquidificador Walitha — RI2034
55 505 Aspirador Electrolux Easy Box 1600W
56 658 “| monitor LCD LED 18,5" - AOC
57 671 Monitor LCD LED 18,5 - AOC
58 673 No break SMS 1200 VA
59 E 273 1 CPU Computador AMD Athlon 2.200, 256 MB
60 299 Ventilador Parede Arge 3
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Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Artigo 3º Fica autorizado a Mesa da Câmara Municipal, a alienar
mediante doação, com transferência definitiva à Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, os seguintes bens servíveis, mas que não possuem patrimônio registrado:
Nº Ordem Nº Patrimônio Descrição do Patrimônio - Servíveis
s A i LIVRO - O MUNICIPIO MODERNO, CELSO GIGLIO, ED. MH
61 Sem Nº de Patrimônio COMUNICACAO
62 Sem Nº de Patrimônio Eni CARTILHA OS CUIDADOS DO PREFEITO COM O MANDATO,
é EnRri LIVRO - CARTILHA LEI DO ESTAGIO, CENTRO DE INTEGRAÇÃO
63 Sem Nº de Patrimônio EMPRESA-ESCOLA
64 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - AÇÕES SOLIDARIAS, EMANUEL VON L. MASSARANI, IPH
[—
65 E Sem Nº de Patrimônio COLECAO - DANIEL MARUN (04 LIVROS)
66 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - GUIA SÃO PAULO E MUNICIPIOS, 2007, MAPOGRAF
67 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - DIREITO CONSTITUCIONAL, PEDRO LENZA, ED. SARAIVA
68 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - LEI ORGANICA, REGIMENTO INTERNO, 2010, TCESP
69 Sem Nº de Patrimônio O Das DRE MIMSTARAD PUBLICA,
70 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - CPI, JULIANO LUIS CAVALCANTI, ED. MIZUNO 1]
7 Tm Nº de Patrimônio LDO oc OMIABINDADES PUBLICA, JOAO FORTES, FRANCO &
75 Sem Nº de Patrimônio raid DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS (02
; =. | COLECAO MANUAL TECNICO DA CONTABILIDADE APLICADA AO
78 Sem Nº de Patrimônio | SETOR PUBLICO (03) LIVROS, MINISTERIO DA FAZENDA
LIVRO - DIREITO CONSTITUCIONAL, RAUL MACHADO HORTA, ED.
7 Sem Nº de Patrimônio DEL REY
78 Sem Nº de Patrimônio | LIVRO - CARTILHA FAÇA A SUA PARTE, TCESP
eli
5 | LIVRO- ESTATUTO DA CIDADE COMENTADO, CELSO A. PACHECO
79 Sem Nº de Patrimônio [Ti HO, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS
8o Sem Nº de Patrimônio | LIVRO - INFORMATIVO ANUAL 2004, CEPAM
a Sem Nº de Patrimônio | LIVRO - MANUAL DE AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS DIGITAIS,
FENACON
LIVRO - AÇÃO CIVICA PUBLICA, RODOLFO DE CAMARGO
MANCUSO, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS
82 Sem Nº de Patrimônio
495 &
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Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
83 Sem Nº de Patrimônio LIVRO - INFORMATIVO CEPAM 2008, CEPAM
84 Sem Nº de Patrimônio DM e CS QUIRANÇA: HELY LOPES MEIRELLES,
85 Sem Nº de Patrimônio COLEGA MANUAE DO TESOURO NACIONAL, 2009/2010, TESOURO
86 Sem Nº de Patrimônio to RA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, 450 ANOS DE
88 Sem Nº de Patrimônio E ACESSIBILIDADE E CIDADANIA, GOVERNO DE
89 Sem Nº de Patrimônio re RETERTÓRIO SISTEMATIZADO DE JURISPRUDENCIA DO
Artigo 4º - Fica autorizado o setor competente desta Câmara a adotar
os procedimentos necessários para a baixa definitiva dos respectivos patrimônios.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de outubro de 2020.
VEREADOR DAILTON SIL RBOSA
Presidente da icipal
Autoria do Projeto de Resolução nº 005/2020: Mesa Diretora da Câmara Municipal
(biênio 2019/2020), Vereadores Dailton Silva Barbosa, Luiz Rodrigo de Faveri e Davi
César Fernandes.
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal,
na data supra.
RODRIGO CÉSAR BAÇO
Chefe de ra de Secretaria
5/5

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