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norma nº 102/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA CESTA BÁSICA PELO FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
RESOLUÇÃO N° 102 
"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA CESTA BÁSICA PELO FORNECIMENTO 
DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a substituir o fornecimento da cesta básica 
atualmente recebida pelos servidores através da Lei Complementar 373/2004 c.c a 
Portaria 016/2004 por vale-alimentação a todo o quadro de servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Artur Nogueira. 
§ 10. O benefício estabelecido no caput não abrange os servidores inativos, 
aposentados e pensionistas. 
§ 20. O vale-alimentação terá seus valores corrigidos anualmente por Ato da Mesa, 
sempre no mês de janeiro, sendo reajustado pelo INPCIIBGE (Indice Nacional de 
Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, disposto na 
Lei Complementar n° 504/2011 que "Institui único indexador e índice de atualização 
monetária oficial do Município e dá outras providências", do período, ou por outro 
índice que vier a substituí-lo. 
Art. 20. O valor do vale-alimentação, previsto na presente Resolução, será de R$ 
200,00 (duzentos reais) mensais. 
Parágrafo Único. Nos casos de admissão ou exoneração, o valor do vale-alimentação 
será proporcional aos dias trabalhados durante o mês. 
Art. W. O fornecimento do vale-alimentação será pago mensalmente e diretamente ao 
servidor. 
Art. 40. O benefício previsto na presente Resolução não será devido aos servidores: 
- Licenciados por motivo doença. 
II - Licenciados para tratar de interesse particular (art. 150, IV da Lei Complementar n° 
18/1995); 
Presidente da a n i ci pa 
VEREADO LTON SILV OSA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Ccp 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretarla@camaraartumogueira.sp.gov.br 
III— Que incidirem em faltas injustificadas ou que estiverem cumprindo penalidades 
administrativas ou estarem respondendo a processos de sindicância, no respectivo 
mês; 
IV - Que deixarem de apresentar atestado médico ou apresentá-lo em 
desconformidade com a Legislação Municipal. 
V - Servidores no gozo de férias. 
Parágrafo único. Cessado o motivo para a suspensão do benefício, o servidor voltará 
a recebê-lo. 
Art. 50 O vale-alimentação não se incorporará sob nenhuma hipótese à remuneração 
do servidor efetivo e sobre esta verba não incidirá quaisquer contribuições trabalhistas, 
previdenciárias ou fiscais, sendo de caráter indenizatório e substituirá a cesta básica 
atualmente recebida pelos servidores através da Lei Complementar 373/2004 c.c a 
Portaria 016/2004. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 70. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de março de 2020. 
Autoria do Projeto de Resolução n° 003/2020: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
(biênio 2019/2020), Vereadores Dailton Silva Barbosa, Luiz Rodrigo de Faveri e Davi 
César Fernandes. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, 
na data supra. 
lANDRE CORREA DA SILVA 
lDiretor Contábil e Financeiro 

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