| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OPINANDO PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS RECURSOS E ADITAMENTO INTERPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE VOTAÇÃO REALIZADA NA SESSÃO NO DIA 03/02/2020, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA SESSÃO PARA APRECIAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO PROCESSANTE COM A DEVIDA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(4camaraartumogueira.sp.gov.br RESOLUÇÃO N° 101 "DISPÕE SOBRE O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OPINANDO PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS RECURSOS E ADITAMENTO INTERPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE VOTAÇÃO REALIZADA NA SESSÃO NO DIA 03/02/2020, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA SESSÃO PARA APRECIAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO PROCESSANTE COM A DEVIDA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES" DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1.0 O objeto da presente resolução é o recurso interposto contra atos do Presidente da Câmara com a finalidade de que seja declarada a decretação da nulidade da votação realizada na sessão que decidiu pelo Arquivamento da Comissão Processante 001/19 com a designação de nova para apreciação dos Pareceres da Comissão com a devida convocação dos suplentes. Art. 2.1 O parecer dessa Comissão é nos termos manifestados pela z. Assessoria Jurídica desta Casa que opinou pelo não provimento ante a ausência de legitimidade ativa para interposição dos Recursos e Aditamento. Art. 3.1 Esta resolução entra em vigor a partir de sua aprovação em plenário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 03 de março de 2020. VEREADO AILTO ..," RBOSA Presidente da 9. a Municipal Autoria do Projeto de Resolução n° 002/2020: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereadores Cristiano Francisco Conde, Adalberto Di Lábio e Lucas Sia Rissato. Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais. naSede da Câmara Municipal, na data supra. ((. ANDRÉ CORREA DA SILVA Diretor Contábil e Financeiro