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norma nº 101/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OPINANDO PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS RECURSOS E ADITAMENTO INTERPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE VOTAÇÃO REALIZADA NA SESSÃO NO DIA 03/02/2020, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA SESSÃO PARA APRECIAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO PROCESSANTE COM A DEVIDA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria(4camaraartumogueira.sp.gov.br 
RESOLUÇÃO N° 101 
"DISPÕE SOBRE O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, OPINANDO PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS RECURSOS E 
ADITAMENTO INTERPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE VOTAÇÃO 
REALIZADA NA SESSÃO NO DIA 03/02/2020, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA 
SESSÃO PARA APRECIAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO PROCESSANTE 
COM A DEVIDA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES" 
DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1.0 O objeto da presente resolução é o recurso interposto contra atos do 
Presidente da Câmara com a finalidade de que seja declarada a decretação da 
nulidade da votação realizada na sessão que decidiu pelo Arquivamento da Comissão 
Processante 001/19 com a designação de nova para apreciação dos Pareceres da 
Comissão com a devida convocação dos suplentes. 
Art. 2.1 O parecer dessa Comissão é nos termos manifestados pela z. 
Assessoria Jurídica desta Casa que opinou pelo não provimento ante a ausência de 
legitimidade ativa para interposição dos Recursos e Aditamento. 
Art. 3.1 Esta resolução entra em vigor a partir de sua aprovação em plenário. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 03 de março de 2020. 
VEREADO AILTO ..," RBOSA 
Presidente da 9. a Municipal 
Autoria do Projeto de Resolução n° 002/2020: Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, Vereadores Cristiano Francisco Conde, Adalberto Di Lábio e Lucas Sia 
Rissato. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais. naSede da Câmara Municipal, 
na data supra. 
((. 
ANDRÉ CORREA DA SILVA 
Diretor Contábil e Financeiro 

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