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norma nº 98/2019

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDISCIPLINA O QUANTITATIVO DE FOTOCÓPIAS E SELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolj,ho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Pagc: www.camaraartiiriiogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
RESOLUCAO N° 098 
"DISCIPLINA O QUANTITATIVO DE FOTOCÓPIAS E SELOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 0 - Fica limitado o número máximo de 200 (duzentas) fotocópias 
por mês, para cada Vereador, de forma não cumulativa e intransferível, destinados a 
atos inerentes ao exercício do cargo, (exemplo: Indicações, Requerimentos, Ofícios e 
outros). 
Parágrafo Único - Não é permitida a extração de cópias para 
particulares, de assuntos que não sejam inerentes ao cargo e função de Vereador, 
somente sendo permitida a extração cópias de assuntos inerentes as atividades da 
Câmara Municipal. 
Art. 20- Fica limitado o número máximo de 20 (vinte) selos postais 
(porte único) por mês, para cada Vereador, de forma não cumulativa e intransferível, 
para o uso único e exclusivo do exercício do cargo. 
Art. 30 
- O Servidor encarregado de executar os trabalhos de cópias 
somente poderá extrair as cópias e entregar os selos mediante apresentação da guia 
de requisição. 
§ 1 1- Qualquer requisição será formulada por escrito, indicando o total 
de cópias, cujo controle será da Secretaria da Câmara Municipal. 
§ 20- A Secretaria da Câmara ficará responsável pela elaboração e 
distribuição dos formulários "guia de requisição de serviços", bem como as instruções 
complementares ao fiel cumprimento desta Resolução. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseuti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogucira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogucira.sp.gov.br 
§ 30 - Para efeito de controle do quantitativo será considerado o primeiro 
dia do mês, com término no último dia do mês, não se estendendo por ocasião de 
sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo. 
Art. 40 - Fica vedado a qualquer servidor da Edilidade, extrair cópias a 
Munícipes que não às inerentes a atividades do legislativo, bem como proceder 
qualquer tipo de agendamento a Munícipes, tais como: título de eleitor, atendimento no 
INSS, agendamento para quaisquer serviços do Poupatempo ou qualquer outro. 
Art. 50 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora ou pela 
Presidência. 
Art. 60 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 12 de março de 2019. 
-1 
TÀi*.'Is] 1 'LI 1 ' 11 áfi' :I.1f 
Presidente da Câmara Municipal 
Autoria do Projeto de Resolução n° 00112019: Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, 
na data supra. 
ROD IGO CSAI BAÇO 
Chefe de Divisãdeecretaria 
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