| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.644 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE PREDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os próprios municipais e prédios públicos, aqueles que sejam locados ou cedidos pelo Poder Público Municipal que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Artur Nogueira, isentos do pagamento da taxa de água e esgoto, bem como quaisquer cobranças a título de serviços e equipamentos neles existentes ou que venham a ser instalados. 81º No caso de prédios locados ou cedidos ao Município de Artur Nogueira, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, deve ser apresentado ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN a documentação que comprove a locação ou cessão do imóvel e o seu uso para o funcionamento de repartição pública ou de serviços públicos municipais, vigorando a isenção enquanto for mantida tal destinação. 82º No caso dos prédios locados ou cedidos, a Administração Municipal responsável pela locação, deverá comunicar o SAEAN no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da efetiva desocupação para efeitos da cobrança futura. LP 83º A isenção de que trata esta lei, não se aplica aos imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal que estejam cedidos, locados ou concedidos a particular. Art. 2º O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN emitirá os valores referentes aos gastos e consumo dos prédios públicos municipais isentos na forma da Lei, em frequência mensal, a fim de possibilitar a esses órgãos a ciência e maior controle de gastos visando à economia. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 81º — Em caso de aumento significativo no consumo dos prédios públicos municipais, fica o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN obrigado a notificar os responsáveis. 8 2º — São responsáveis pela gestão do consumo de água nos prédios públicos o responsável pela unidade administrativa, o Secretário Municipal da referida unidade e o Prefeito Municipal. Art. 3º Nos contratos de prédios locados ou cedidos ao Município de Artur Nogueira, a qualquer título, deverá ser obrigatória a menção desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2.021. Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaçob Stein”, 20 de Março de 2028. Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 048/2021, Retificação do Autógrafo nº 3.396, de 14 de setembro de 2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artu ueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.543. SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete 212