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norma nº 3644/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3644 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.644
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
DE PREDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os próprios municipais e prédios públicos, aqueles que
sejam locados ou cedidos pelo Poder Público Municipal que estejam afetados
às repartições públicas ou aos serviços públicos da Administração Direta e
Indireta do Município de Artur Nogueira, isentos do pagamento da taxa de água
e esgoto, bem como quaisquer cobranças a título de serviços e equipamentos
neles existentes ou que venham a ser instalados.
81º No caso de prédios locados ou cedidos ao Município de Artur
Nogueira, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus
tributário, deve ser apresentado ao Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira — SAEAN a documentação que comprove a locação ou cessão do
imóvel e o seu uso para o funcionamento de repartição pública ou de serviços
públicos municipais, vigorando a isenção enquanto for mantida tal destinação.
82º No caso dos prédios locados ou cedidos, a Administração
Municipal responsável pela locação, deverá comunicar o SAEAN no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados da efetiva desocupação para efeitos da
cobrança futura. LP
83º A isenção de que trata esta lei, não se aplica aos imóveis
pertencentes ao Poder Público Municipal que estejam cedidos, locados ou
concedidos a particular.
Art. 2º O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN
emitirá os valores referentes aos gastos e consumo dos prédios públicos
municipais isentos na forma da Lei, em frequência mensal, a fim de possibilitar
a esses órgãos a ciência e maior controle de gastos visando à economia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
81º — Em caso de aumento significativo no consumo dos prédios
públicos municipais, fica o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira —
SAEAN obrigado a notificar os responsáveis.
8 2º — São responsáveis pela gestão do consumo de água nos
prédios públicos o responsável pela unidade administrativa, o Secretário
Municipal da referida unidade e o Prefeito Municipal.
Art. 3º Nos contratos de prédios locados ou cedidos ao Município de
Artur Nogueira, a qualquer título, deverá ser obrigatória a menção desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2.021.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaçob Stein”, 20 de Março de 2028.
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 048/2021, Retificação do Autógrafo nº 3.396, de 14
de setembro de 2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artu ueira, na data supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.543.
SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
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