| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARTUR NOGUEIRA - SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 96 “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARTUR NOGUEIRA - SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente da Câmara Municipal Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º As escolas públicas municipais, escolas públicas estaduais e as escolas particulares, instaladas no município de Artur Nogueira, ficam autorizadas a agendar com a secretaria da Câmara Municipal, datas para participarem de Sessão do Poder legislativo. Parágrafo único - O agendamento para participação de Sessões, mesmo sendo públicas e de livre acesso, objetiva dar uma atenção especial aos alunos das escolas que assistirão as Sessões da Câmara Municipal, sendo que cada escola deverá agendar previamente, evitando assim problemas de acomodação. Art. 2º Os projetos de Lei e demais matérias que integrarem a pauta da Sessão em que terá a presença dos estudantes, serão disponibilizados à respectiva escola, objetivando uma participação mais qualitativa dos estudantes na Sessão. Art. 3º A Câmara disponibilizará sua estrutura para acolhimento dos estudantes que participarem de Sessões, podendo destinar servidor para distribuir materia! e orientar os estudantes, para que possam conhecer e participar de uma Maneira efetiva da Sessão do Poder Legislativo. (A CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEI Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 de MM . c0000AN CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEI “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(d camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 4º A escola poderá solicitar documentos, fotos e video relativos à Sessão de que seus educandos participarem, o que deverá ter o deferimento do Presidente da Câmara. Art. 5º O deslocamento para participação de reuniões da câmara Municipal será de responsabilidade da escola e toda a responsabilidade para com os alunos também recai sobre a escola. Art. 6º Esta Resolução poderá ser regulamentada pelo Poder Legislativo, no que couber. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 dé junho Autores do Projeto de Resolução nº 002/2017: Vereadores Adalberto Di Lábio, Davi César Fernandes e Lucas Sia Rissato. Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, à 3 RODRIG AR BAÇO Chefe de-Divisão de Secretaria | na data supra.