| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 84/2010, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 95 “Altera artigos da Resolução nº 84/2010, que especifica e da outras providências.” py JOSMAR LUCK, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O art. 268, do regimento interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 268. A Tribuna Livre da Câmara poderá ser utilizada por representante de entidade com área de atuação no Município ou cidadão residente no Município, observados os seguintes requisitos: | - O uso da Tribuna Livre por pessoas não integrantes da Câmara dar-se-á ao final de cada Expediente das Sessões Ordinárias, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento, ressalvadas as hipóteses previstas nos capítulos | e Il deste título; | - Para fazer uso da Tribuna é necessário proceder a inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara, apresentando no ato: a) Comprovante de domicílio eleitoral no Município e cédula de identidade; b) Indicação expressa, contendo o exato assunto da matéria a ser exposta na Tribuna, em formulário fommecido pela secretaria da Câmara.” 1/4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br HW - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando: a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município; b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais ou que vise promoção pessoal ou propaganda partidária; IV - Da decisão do Presidente, caberá recurso ao Plenário, no prazo de 3 (três) dias, contados da ciência do indeferimento, que decidirá na sessão seguinte acerca do deferimento ou indeferimento do pedido; V- Deferido o pedido, o Presidente determinará a sessão que ocorrerá a fala do inscrito, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do deferimento do pedido; VI - Determinada a matéria destinada ao Expediente e observado a inscrição para o uso da palavra em Tribuna Livre, o 1º Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição, no máximo de 6 (seis) oradores por sessão; - VII - Ficará sem efeito a inscrição, para uso da Tribuna a pessoa chamada e ausente que só poderá ocupar a mesma mediante nova inscrição; VIII - A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogável a critério do Presidente; a) Durante seu discurso, é vedado ao orador, dirigir qualquer critica direta a qualquer membro da Câmara Municipal, sob pena de cassação imediata da palavra e retirada do Plenário se continuar com as criticas ou insultos; b) Após o uso da palavra, o orador poderá ser questionado e perguntado pelos Vereadores; IX - O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a di nidade 2/4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br da Câmara, obedecendo as restrições impostas pelo Presidente; X- O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou as autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição; XI - A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente; XII - Os discursos realizados na Tribuna Livre serão gravados e ficarão arquivados por 30 (trinta) dias, fazendo a citação da Ata na sessão ordinária do orador bem como o tema por ele tratado. XIII — O orador somente poderá fazer uso da Tribuna que trata este projeto a cada interstício mínimo de 4 (quatro) meses; XIV — Fica suspensa a tribuna livre nos meses de julho a outubro dos anos em que ocorrerem eleições.” Art. 2º. O Art. 301 do Regimento Interno passa a vigorar > com a seguinte redação: “Art. 301. Os requerimentos de licença previstos nos incisos | a V do art. 300, do Regimento Inteno serão apreciados da seguinte forma: |- O requerimento de licença saúde previsto no inciso |, do art. 300, do Regimento Interno, obedecerá a seguinte tramitação: a) O atestado médico, comprovando a moléstia, deverá ser protocolizado na Secretaria da Câmara no prazo de até 5 (cinco) dias úteis de sua emissão; b) O Presidente ou seu substituto, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para o deferimento do atestado e envio do mesmo para ciência do plenário; c) A Secretaria da Câmara, após o deferimento do Presidente, deverá convocar o substituto legal no prazo de até 3 (três) dias úteis, na forma do art. 303 do Regimento Interno. 3/4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br Il — Os requerimentos de licença previstos nos incisos la V, do art. 300, deste regimento deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da Sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria. $ 1º. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá a qualquer Vereador, dando-se preferência ao Líder da Bancada. $ 2º. É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta seção.” Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de junho de 2016. VER O pre UCK Presi ente da Câmara Municipal Autores do Projeto de Resolução nº 001/2016: Vereadores Josmar Luck, Amarildo Boer, José Sebastião Barbosa e Sílvio José Conservani. Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra. E RODRI Chefe de Divi SAR BAÇO isão de Secretaria 4/4