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norma nº 95/2016

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 95 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaALTERA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 84/2010, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id237

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 95
“Altera artigos da Resolução nº 84/2010, que especifica e da outras
providências.”
py JOSMAR LUCK, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O art. 268, do regimento interno da Câmara
Municipal de Artur Nogueira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 268. A Tribuna Livre da Câmara poderá ser utilizada por
representante de entidade com área de atuação no Município
ou cidadão residente no Município, observados os seguintes
requisitos:
| - O uso da Tribuna Livre por pessoas não integrantes da
Câmara dar-se-á ao final de cada Expediente das Sessões
Ordinárias, mediante inscrição prévia, nos termos deste
Regimento, ressalvadas as hipóteses previstas nos capítulos |
e Il deste título;
| - Para fazer uso da Tribuna é necessário proceder a inscrição
em livro próprio na Secretaria da Câmara, apresentando no
ato:
a) Comprovante de domicílio eleitoral no Município e cédula de
identidade;
b) Indicação expressa, contendo o exato assunto da matéria a
ser exposta na Tribuna, em formulário fommecido pela secretaria
da Câmara.”
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HW - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da
Tribuna, quando:
a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao
Município;
b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais
ou que vise promoção pessoal ou propaganda partidária;
IV - Da decisão do Presidente, caberá recurso ao Plenário, no
prazo de 3 (três) dias, contados da ciência do indeferimento,
que decidirá na sessão seguinte acerca do deferimento ou
indeferimento do pedido;
V- Deferido o pedido, o Presidente determinará a sessão que
ocorrerá a fala do inscrito, que deverá ocorrer no prazo máximo
de 30 (trinta) dias do deferimento do pedido;
VI - Determinada a matéria destinada ao Expediente e
observado a inscrição para o uso da palavra em Tribuna Livre,
o 1º Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas
para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição,
no máximo de 6 (seis) oradores por sessão;
- VII - Ficará sem efeito a inscrição, para uso da Tribuna a
pessoa chamada e ausente que só poderá ocupar a mesma
mediante nova inscrição;
VIII - A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra
pelo prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogável a critério do
Presidente;
a) Durante seu discurso, é vedado ao orador, dirigir qualquer
critica direta a qualquer membro da Câmara Municipal, sob
pena de cassação imediata da palavra e retirada do Plenário se
continuar com as criticas ou insultos;
b) Após o uso da palavra, o orador poderá ser questionado e
perguntado pelos Vereadores;
IX - O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas
deverá usar a palavra em termos compatíveis com a di nidade
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da Câmara, obedecendo as restrições impostas pelo
Presidente;
X- O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do
orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo
abuso ou desrespeito à Câmara ou as autoridades constituídas
ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;
XI - A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por
escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a
critério do Presidente;
XII - Os discursos realizados na Tribuna Livre serão gravados e
ficarão arquivados por 30 (trinta) dias, fazendo a citação da Ata
na sessão ordinária do orador bem como o tema por ele
tratado.
XIII — O orador somente poderá fazer uso da Tribuna que trata
este projeto a cada interstício mínimo de 4 (quatro) meses;
XIV — Fica suspensa a tribuna livre nos meses de julho a
outubro dos anos em que ocorrerem eleições.”
Art. 2º. O Art. 301 do Regimento Interno passa a vigorar
> com a seguinte redação:
“Art. 301. Os requerimentos de licença previstos nos incisos |
a V do art. 300, do Regimento Inteno serão apreciados da
seguinte forma:
|- O requerimento de licença saúde previsto no inciso |, do art.
300, do Regimento Interno, obedecerá a seguinte tramitação:
a) O atestado médico, comprovando a moléstia, deverá ser
protocolizado na Secretaria da Câmara no prazo de até 5
(cinco) dias úteis de sua emissão;
b) O Presidente ou seu substituto, terá o prazo de 2 (dois)
dias úteis para o deferimento do atestado e envio do mesmo
para ciência do plenário;
c) A Secretaria da Câmara, após o deferimento do Presidente,
deverá convocar o substituto legal no prazo de até 3 (três) dias
úteis, na forma do art. 303 do Regimento Interno.
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Il — Os requerimentos de licença previstos nos incisos la V, do
art. 300, deste regimento deverão ser apresentados, discutidos
e votados no Expediente da Sessão de sua apresentação,
tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
$ 1º. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou
mentalmente, de subscrever requerimento de licença para
tratamento de saúde, a iniciativa caberá a qualquer Vereador,
dando-se preferência ao Líder da Bancada.
$ 2º. É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de
licença, através de novo requerimento, atendidas as
disposições desta seção.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de junho de 2016.
VER O pre UCK
Presi ente da Câmara Municipal
Autores do Projeto de Resolução nº 001/2016: Vereadores Josmar Luck,
Amarildo Boer, José Sebastião Barbosa e Sílvio José Conservani.
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara
Municipal, na data supra.
E
RODRI
Chefe de Divi
SAR BAÇO
isão de Secretaria
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