| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DO SALÃO NOBRE, PLENÁRIO E SALA DE REUNIÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 094 “Disciplina o uso do Salão Nobre, Plenário e Sala de Reuniões, da Câmara Municipal de Artur Nogueira, e dá outras providências.” JOSMAR LUCK, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art.1º O Salão Nobre, Plenário e Sala de Reuniões são os espaços físicos localizados no prédio principal da Câmara Municipal, com capacidade de acomodação, conforme anexo, destinados à realização de eventos e solenidades oficiais do Município de Artur Nogueira, podendo, eventualmente, serem utilizados por entidades da Sociedade Civil, conforme ii disciplina esta resolução. Art.2º Os espaços da Câmara Municipal de Artur Nogueira serão utilizados, prioritariamente, para a realização de eventos e solenidades próprias do Poder Legislativo, como: | - Reuniões Solenes; Il - Audiências Públicas; Ill - Conferências; IV - Cursos; V - Palestras; A CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br VI - Congressos; e VII - Atividades aprovadas pelo Plenário. Art.3º Os espaços da Câmara de Municipal poderão ser utilizados por Escolas, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não di Governamentais, Partidos Políticos e Iniciativa Privada, desde que devidamente requeridos pelos seus Presidentes ou Diretores, cujas datas de realizações de eventos não sejam conflitantes com os trabalhos legislativos tratados no capítulo anterior. Parágrafo Único. Não será permitido o uso pela iniciativa privada para atividades visando fins lucrativos ou atos inerentes a sua atividade econômica ou com a cobrança de taxas quaisquer que sejam, todos os eventos devem ser gratuitos e voltados a educação e conhecimento. Art. 4º. Para o agendamento de uso dos espaços da Câmara Municipal (Salão Nobre, Plenário e Sala de Reuniões), a entidade interessada deverá protocolar o pedido nos moldes do anexo desta Resolução, endereçado ao Presidente da Câmara, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da data do evento, no qual deverá constar data, horário de início, horário de término, tipo de evento e público estimado, não podendo ultrapassar a capacidade de acomodação, prevista no art. 1º, retro. & 1º. O pedido protocolado pela entidade solicitante deverá ser assinado por seu representante legal e deverá ser redigido em papel contendo o timbre da entidade e documentos que comprovem a legitimidade para o pedido. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br 8 2º. O pedido protocolado pela entidade solicitante será instruído pela Secretaria e encaminhado ao Presidente da Câmara, ao qual caberá o deferimento ou não, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 8 3º. Após o deferimento ou não, pelo Presidente da Câmara, a Secretaria entrará em contato com a entidade solicitante dando-lhe conhecimento da decisão. 8 4º. Em sendo deferido o pedido, o mesmo departamento chamará o responsável pela entidade solicitante para a assinatura do Termo de Responsabilidade de Uso do Salão Nobre. Art. 5º. Os espaços situados na Câmara Municipal (Salão Nobre, Plenário e sala de Reuniões), será durante o expediente da Câmara Municipal, compreendido das 08:30h (oito horas e trinta minutos) às 17:00h (dezessete horas), de segunda à sexta-feira, e, aos sábados, domingos ou feriados, neste mesmo horário. 8 1º. Fora do horário de expediente da Câmara de Vereadores os espaços da Câmara Municipal (Salão Nobre, Plenário e Sala de Reuniões), poderão ser utilizados no horário compreendido das 17:00h (dezessete horas) até, no máximo, as 22h:30min (vinte e duas horas e trinta minutos); 8 2º. O empréstimo do salão nobre e seus equipamentos sempre será acompanhado da assinatura do termo de cessão e responsabilidade a ser assinado pelo Requerente ou seu representante legal. Art. 6º. A realização de manifestações artísticas, religiosas e de entretenimento durante o evento, deverá ser adequada ao espaço público, com som limitado e compatível com o sistema instalado. ( CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 7º. O consumo de café, água e outros alimentos, quando integrante da programação do evento, ficará a cargo do responsável pela entidade solicitante do uso dos espaços. Art. 8º. Após o término do evento, o responsável pela entidade solicitante dos espaços da Câmara Municipal (Salão Nobre, Plenário e Sala de Reuniões) deverão providenciar, de imediato, a retirada de todos os materiais, equipamentos, instrumentos, utensílios e outros objetos, utilizados no evento, deixando os espaços da Câmara Municipal (Salão Nobre, Plenário e Sala de Reuniões), hall, escadas e corredores de acesso totalmente desocupados. Art. 9º. Na cessão de uso do Salão Nobre, desta resolução, fica terminantemente proibido: | - consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e cachimbo; Il - deslocamento de mesas, longarinas e cadeiras de seus lugares; III - fixação de cartazes, faixas, quadros, banners e outros nas paredes da recepção, escadarias e corredores de acesso, hall e Salão Nobre; IV - propaganda e comercialização de quaisquer produtos; V - utilização de confetes, serpentinas, papéis picados e qualquer outro artifício; VI - colocação de arranjos de flores, vasos e enfeites sobre a mesa principal; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br VII - colocação de cadeiras extras no Salão Nobre; VIII - utilização da cozinha e do refeitório, salvo em situações especiais, com autorização da Secretaria. IX - consumo de alimento dentro do Salão Nobre; X - circulação de visitantes por outras dependências da Câmara que não sejam a recepção, escadaria, hall, sanitários e Salão Nobre; XI - vender ou praticar qualquer outra forma de comércio com fins lucrativos. Parágrafo único. A cessão do Salão Nobre é gratuita, ficando proibida a sua comercialização sob qualquer justificativa. Art. 10. Os espaços da Câmara Municipal (Salão Nobre, Plenário > e Sala de Reuniões), também poderão ser utilizados para fins de cerimonial fúnebre de autoridades municipais, estaduais e federais, servidores da Câmara de Vereadores e personalidades públicas e notórias. & 1º. Entende-se por autoridades municipais, estaduais e federais, pessoas que exerceram cargos públicos, nas respectivas esferas de Governo, sendo elas eletivas ou nomeadas. 8 2º. Entende-se por personalidades públicas e notórias, aquelas assim reconhecidas pela sociedade de Artur Nogueira. Art. 11. Nas Reuniões Ordinárias realizadas nas pernoites de Cerimoniais Fúnebres não haverá deliberação de matérias, ficando a pauta da ordem do dia adiada automaticamente por uma Reunião Ordinária. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 12. As Reuniões Extraordinárias convocadas anteriormente, ao coincidirem com Cerimoniais Fúnebres serão automaticamente transferidas, sem necessidade de nova convocação. Art. 13. Os eventos pré-agendados a serem realizados no Salão Nobre "Osvaldo Sia", coincidentes com Cerimonial Fúnebre serão automaticamente cancelados ou transferidos para outro local, sob a inteira responsabilidade do requerente. Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo se aplica inclusive às Reuniões Solenes. Art. 14. Toda solicitação para uso particular do Salão Nobre, além das formalidades exigidas e descritas nesta Resolução, também passará pelo crivo e análise do Departamento Jurídico. Art. 15. No caso de cancelamento do evento para o qual foi solicitado o Salão Nobre, o solicitante deverá informar, por escrito, o Departamento Administrativo e Financeiro com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas. Art. 16. Ao término dos eventos, um servidor da Câmara procederá vistoria no Salão Nobre para verificação de normalidade. Art. 17. O descumprimento total ou parcial desta Resolução ensejará no indeferimento de pedidos de utilizações futuras e o ressarcimento de eventuais danos causados ao patrimônio público. Art. 18. Os casos omissos desta resolução ficam a cargo da decisão do Presidente da Câmara de Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de março de 2015 Eápe SMAR LUCK ( Présidente da Câmara Municipal Autores do Projeto de Resolução nº 001/2015: Vereadores Josmar Luck, Amarildo Boer, José Sebastião Barbosa e Sílvio José Conservani. Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra. Chefe de Divisão de Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br ANEXO Exmo. Senhor VEREADOR DD. Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira Eu, , brasileiro(a), portador(a) do RG n. eU CREU NS o residente e domicilado(a) na nº , Bairro , no município de ; cargo , Entidade ; venho por meio deste, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, solicitar uso da seguinte instalação e recursos assinalada abaixo: PLENÁRIO SALA DE REUNIÕES SALÃO NOBRE Máx: 120 pessoas Máx: 15 pessoas Máx: 60 pessoas (| ) DataShow. ( ) DataShow. ( ) DataShow . ( )Som e, Som E ( ) Internet (| ) Microfones. ( ) Microfones. ( ) Internet no dia de de às : hs, para aproximadamente pessoas, com o fim de Comprometo-me a avisá-los com antecedência de pelo menos 24 horas no caso de cancelamento do agendamento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Declaro, plena ciência de cumprimento a Resolução nº 094/2015 desta Edilidade quanto ao uso do espaço. No aguardo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. N. Termos. P. Deferimento Artur Nogueira, de de 2.0... | Nome: j Telefone: DESPACHO PRESIDÊNCIA Recebi as chaves em / / G.P. EM / / 1-Ciente. 2- ( )Defiro ( )Indefiro Devolvi as chaves em nos termos do solicitado. / / 3-À Secretaria para as providências >>> —