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norma nº 94/2015

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 94 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaDISCIPLINA O USO DO SALÃO NOBRE, PLENÁRIO E SALA DE REUNIÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 094
“Disciplina o uso do Salão Nobre, Plenário e Sala de Reuniões, da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, e dá outras providências.”
JOSMAR LUCK, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Resolução:
Art.1º O Salão Nobre, Plenário e Sala de Reuniões são os
espaços físicos localizados no prédio principal da Câmara Municipal, com
capacidade de acomodação, conforme anexo, destinados à realização de
eventos e solenidades oficiais do Município de Artur Nogueira, podendo,
eventualmente, serem utilizados por entidades da Sociedade Civil, conforme
ii disciplina esta resolução.
Art.2º Os espaços da Câmara Municipal de Artur Nogueira serão
utilizados, prioritariamente, para a realização de eventos e solenidades próprias
do Poder Legislativo, como:
| - Reuniões Solenes;
Il - Audiências Públicas;
Ill - Conferências;
IV - Cursos;
V - Palestras; A
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“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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VI - Congressos; e
VII - Atividades aprovadas pelo Plenário.
Art.3º Os espaços da Câmara de Municipal poderão ser
utilizados por Escolas, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não
di Governamentais, Partidos Políticos e Iniciativa Privada, desde que
devidamente requeridos pelos seus Presidentes ou Diretores, cujas datas de
realizações de eventos não sejam conflitantes com os trabalhos legislativos
tratados no capítulo anterior.
Parágrafo Único. Não será permitido o uso pela iniciativa privada
para atividades visando fins lucrativos ou atos inerentes a sua atividade
econômica ou com a cobrança de taxas quaisquer que sejam, todos os eventos
devem ser gratuitos e voltados a educação e conhecimento.
Art. 4º. Para o agendamento de uso dos espaços da Câmara
Municipal (Salão Nobre, Plenário e Sala de Reuniões), a entidade interessada
deverá protocolar o pedido nos moldes do anexo desta Resolução, endereçado
ao Presidente da Câmara, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da
data do evento, no qual deverá constar data, horário de início, horário de
término, tipo de evento e público estimado, não podendo ultrapassar a
capacidade de acomodação, prevista no art. 1º, retro.
& 1º. O pedido protocolado pela entidade solicitante deverá ser
assinado por seu representante legal e deverá ser redigido em papel contendo
o timbre da entidade e documentos que comprovem a legitimidade para o
pedido.
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8 2º. O pedido protocolado pela entidade solicitante será instruído
pela Secretaria e encaminhado ao Presidente da Câmara, ao qual caberá o
deferimento ou não, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
8 3º. Após o deferimento ou não, pelo Presidente da Câmara, a
Secretaria entrará em contato com a entidade solicitante dando-lhe
conhecimento da decisão.
8 4º. Em sendo deferido o pedido, o mesmo departamento
chamará o responsável pela entidade solicitante para a assinatura do Termo de
Responsabilidade de Uso do Salão Nobre.
Art. 5º. Os espaços situados na Câmara Municipal (Salão Nobre,
Plenário e sala de Reuniões), será durante o expediente da Câmara Municipal,
compreendido das 08:30h (oito horas e trinta minutos) às 17:00h (dezessete
horas), de segunda à sexta-feira, e, aos sábados, domingos ou feriados, neste
mesmo horário.
8 1º. Fora do horário de expediente da Câmara de Vereadores os
espaços da Câmara Municipal (Salão Nobre, Plenário e
Sala de Reuniões), poderão ser utilizados no horário compreendido das 17:00h
(dezessete horas) até, no máximo, as 22h:30min (vinte e duas horas e trinta
minutos);
8 2º. O empréstimo do salão nobre e seus equipamentos sempre
será acompanhado da assinatura do termo de cessão e responsabilidade a ser
assinado pelo Requerente ou seu representante legal.
Art. 6º. A realização de manifestações artísticas, religiosas e de
entretenimento durante o evento, deverá ser adequada ao espaço público, com
som limitado e compatível com o sistema instalado. (
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Art. 7º. O consumo de café, água e outros alimentos, quando
integrante da programação do evento, ficará a cargo do responsável pela
entidade solicitante do uso dos espaços.
Art. 8º. Após o término do evento, o responsável pela entidade
solicitante dos espaços da Câmara Municipal (Salão Nobre, Plenário e
Sala de Reuniões) deverão providenciar, de imediato, a retirada de todos os
materiais, equipamentos, instrumentos, utensílios e outros objetos, utilizados
no evento, deixando os espaços da Câmara Municipal (Salão Nobre, Plenário e
Sala de Reuniões), hall, escadas e corredores de acesso totalmente
desocupados.
Art. 9º. Na cessão de uso do Salão Nobre, desta resolução, fica
terminantemente proibido:
| - consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e
cachimbo;
Il - deslocamento de mesas, longarinas e cadeiras de seus
lugares;
III - fixação de cartazes, faixas, quadros, banners e outros nas
paredes da recepção, escadarias e corredores de acesso, hall e
Salão Nobre;
IV - propaganda e comercialização de quaisquer produtos;
V - utilização de confetes, serpentinas, papéis picados e
qualquer outro artifício;
VI - colocação de arranjos de flores, vasos e enfeites sobre a
mesa principal;
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VII - colocação de cadeiras extras no Salão Nobre;
VIII - utilização da cozinha e do refeitório, salvo em situações
especiais, com autorização da Secretaria.
IX - consumo de alimento dentro do Salão Nobre;
X - circulação de visitantes por outras dependências da Câmara
que não sejam a recepção, escadaria, hall, sanitários e Salão
Nobre;
XI - vender ou praticar qualquer outra forma de comércio com
fins lucrativos.
Parágrafo único. A cessão do Salão Nobre é gratuita, ficando
proibida a sua comercialização sob qualquer justificativa.
Art. 10. Os espaços da Câmara Municipal (Salão Nobre, Plenário
> e Sala de Reuniões), também poderão ser utilizados para fins de cerimonial
fúnebre de autoridades municipais, estaduais e federais, servidores da Câmara
de Vereadores e personalidades públicas e notórias.
& 1º. Entende-se por autoridades municipais, estaduais e federais,
pessoas que exerceram cargos públicos, nas respectivas esferas de Governo,
sendo elas eletivas ou nomeadas.
8 2º. Entende-se por personalidades públicas e notórias, aquelas
assim reconhecidas pela sociedade de Artur Nogueira.
Art. 11. Nas Reuniões Ordinárias realizadas nas pernoites de
Cerimoniais Fúnebres não haverá deliberação de matérias, ficando a pauta da
ordem do dia adiada automaticamente por uma Reunião Ordinária.
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Art. 12. As Reuniões Extraordinárias convocadas anteriormente,
ao coincidirem com Cerimoniais Fúnebres serão automaticamente transferidas,
sem necessidade de nova convocação.
Art. 13. Os eventos pré-agendados a serem realizados no Salão
Nobre "Osvaldo Sia", coincidentes com Cerimonial Fúnebre serão
automaticamente cancelados ou transferidos para outro local, sob a inteira
responsabilidade do requerente.
Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo se aplica
inclusive às Reuniões Solenes.
Art. 14. Toda solicitação para uso particular do Salão Nobre, além
das formalidades exigidas e descritas nesta Resolução, também passará pelo
crivo e análise do Departamento Jurídico.
Art. 15. No caso de cancelamento do evento para o qual foi
solicitado o Salão Nobre, o solicitante deverá informar, por escrito, o
Departamento Administrativo e Financeiro com antecedência de, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 16. Ao término dos eventos, um servidor da Câmara
procederá vistoria no Salão Nobre para verificação de normalidade.
Art. 17. O descumprimento total ou parcial desta Resolução
ensejará no indeferimento de pedidos de utilizações futuras e o ressarcimento
de eventuais danos causados ao patrimônio público.
Art. 18. Os casos omissos desta resolução ficam a cargo da
decisão do Presidente da Câmara de Vereadores.
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Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de março de 2015
Eápe SMAR LUCK
( Présidente da Câmara Municipal
Autores do Projeto de Resolução nº 001/2015: Vereadores Josmar Luck,
Amarildo Boer, José Sebastião Barbosa e Sílvio José Conservani.
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara
Municipal, na data supra.
Chefe de Divisão de Secretaria
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ANEXO
Exmo. Senhor
VEREADOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
Eu, , brasileiro(a),
portador(a) do RG n. eU CREU NS o
residente e domicilado(a) na
nº , Bairro , no município de
; cargo , Entidade
; venho por meio deste, mui respeitosamente,
requerer a Vossa Excelência, solicitar uso da seguinte instalação e recursos
assinalada abaixo:
PLENÁRIO SALA DE REUNIÕES SALÃO NOBRE
Máx: 120 pessoas Máx: 15 pessoas Máx: 60 pessoas
(| ) DataShow.
( ) DataShow. ( ) DataShow . ( )Som
e, Som E ( ) Internet (| ) Microfones.
( ) Microfones. ( ) Internet
no dia de de às : hs, para aproximadamente
pessoas, com o fim de
Comprometo-me a avisá-los com antecedência de pelo menos 24
horas no caso de cancelamento do agendamento.
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Declaro, plena ciência de cumprimento a Resolução nº 094/2015 desta
Edilidade quanto ao uso do espaço.
No aguardo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
N. Termos. P. Deferimento
Artur Nogueira, de de 2.0...
|
Nome: j Telefone:
DESPACHO PRESIDÊNCIA Recebi as chaves em
/ /
G.P. EM / /
1-Ciente.
2- ( )Defiro ( )Indefiro Devolvi as chaves em
nos termos do solicitado. / /
3-À Secretaria para as providências
>>> —

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