| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCE OS DISPOSITIVOS NO ART. 253, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESOLUÇÃO Nº 84/2010 |
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Coon? CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: emanogueirasp (Dyahoo.com.br RESOLUÇÃO Nº 091 “ALTERA E ACRESCE OS DISPOSITIVOS NO ART. 253, REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL, RESOLUÇÃO Nº 84/2010” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º.0 8 1º, do art. 253 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: "8 1º. Em seguida, os projetos serão enviados à Comissão de Orçamento e Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos para designação de audiência pública e elaboração dos pareceres." Art. 2º. No $ 1º, do art. 253 do Regimento Interno, fica acrescido dos incisos |, Il e Ill, que possuem a seguinte redação: "!- A audiência deverá ocorrer no prazo 15 (quinze) dias do recebimento do projeto pela Comissão. . a !l - Na audiência, serão protocolizadas às emendas dos vereadores e da comunidade. ll - Poderão ser convidados a participar da audiência, | membros do Poder Executivo com conhecimento em projetos orçamentários." Art. 3º. O 8 2º, do art. 253 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: "8 2º. Após a realização da audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas." 7) TR TT creo) CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Expedicionários. 467 Centro - Artur Nogueira - SP - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br emanoguereasp “ vahoo.com.br Art 4. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de setembro de 2013. GS a VEREADOR SÍLVIO JOSÉ CONSERVANI (Silvinho Conservani) Presidente da Câmara Municipal Autores do Projeto de Resolução nº 006/2013: Vereadores Sílvio José Conservani, Luiz Fernando Dias, José Pedro de Jesus Paes e Josmar Luck. Publicado por afixação. no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra. R BAÇO o de Secretaria l