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norma nº 91/2013

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 91 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaALTERA E ACRESCE OS DISPOSITIVOS NO ART. 253, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESOLUÇÃO Nº 84/2010
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: emanogueirasp (Dyahoo.com.br
RESOLUÇÃO Nº 091
“ALTERA E ACRESCE OS DISPOSITIVOS NO ART. 253, REGIMENTO INTERNO
DA CAMARA MUNICIPAL, RESOLUÇÃO Nº 84/2010”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º.0 8 1º, do art. 253 do Regimento Interno, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"8 1º. Em seguida, os projetos serão enviados à Comissão
de Orçamento e Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos para designação de audiência pública e elaboração
dos pareceres."
Art. 2º. No $ 1º, do art. 253 do Regimento Interno, fica acrescido
dos incisos |, Il e Ill, que possuem a seguinte redação:
"!- A audiência deverá ocorrer no prazo 15 (quinze) dias do
recebimento do projeto pela Comissão.
. a !l - Na audiência, serão protocolizadas às emendas dos
vereadores e da comunidade.
ll - Poderão ser convidados a participar da audiência,
| membros do Poder Executivo com conhecimento em
projetos orçamentários."
Art. 3º. O 8 2º, do art. 253 do Regimento Interno, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"8 2º. Após a realização da audiência pública, a Comissão
de Orçamento e Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir pareceres
sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua
decisão sobre as emendas apresentadas."
7)
TR TT
creo)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Expedicionários. 467 Centro - Artur Nogueira - SP
- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
emanoguereasp “ vahoo.com.br
Art 4. A presente resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de setembro de 2013.
GS
a
VEREADOR SÍLVIO JOSÉ CONSERVANI
(Silvinho Conservani)
Presidente da Câmara Municipal
Autores do Projeto de Resolução nº 006/2013: Vereadores Sílvio José Conservani,
Luiz Fernando Dias, José Pedro de Jesus Paes e Josmar Luck.
Publicado por afixação. no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal,
na data supra.
R BAÇO
o de Secretaria
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